Cumprimento de sentença 0841229-55.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0841229-55.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841229-55.2017.8.10.0001. AUTOR: ADEMAR RIBEIRO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS -oab PI4344-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - oab BA29442-A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por ADEMAR RIBEIRO SILVA em desfavor de BANCO BMG S.A. Em síntese, sustenta o a parte autora que, possui um benefício previdenciário e que, verificou que o banco requerido havia efetuado descontos em sua conta, oportunidade em que veio a descobrir que existia um empréstimo consignado efetuado junto à instituição financeira, de número 233296948. Aduz que o valor do referido empréstimo é de R$ 1.848,86 (um mil e oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), a serem descontadas 60 parcelas de R$ 56,76 (cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos). Por fim, alega que não solicitou tal empréstimo. O demandante requer que seja concedida a inversão do ônus da prova, e declarada de inexistência do referido débito, assim como a condenação do requerido em repetição do indébito, tendo em vista já terem sido descontados 33 (trinta e três) parcelas das 60, bem como indenização por danos morais. Consta nos autos, decisão suspendendo o processo até a comunicação do julgamento do IRDR nº 53983/2016 pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. (ID 8613347) Superado o período de suspensão, a parte autora requereu o prosseguimento do feito (ID 16304903). Em sede de decisão, a tutela antecipada pretendida foi indeferida (ID 48941805). Em virtude da demanda ter sido proposta em desfavor do Banco Itau Consignados S/A, a parte autora peticionou nos autos, requerendo a substituição do polo passivo da demanda, passando a integrar o Bando BMG S/A (ID 52822704), o que foi deferido por este juízo em decisão contida no ID 57271708. Devidamente citado para apresentar contestação, o demandado não se manifestou (ID 62026519). JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015 que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de modo que em oportunidade de juntada de comprovantes da validade do negócio jurídico o requerido não fez prova, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas ÔNUS DA PROVA E DA REVELIA Inicialmente, em relação à revelia, é cediço que os efeitos decorrentes da caracterização do estado de inação quanto ao oferecimento de contestação, nem sempre irradia seus efeitos. Dependendo do caso concreto, o réu pode ser revel, sem que incida necessariamente a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Acerca do assunto, elucida Fredie Didier Jr: “(...) O simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausividade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensá-lo de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é fato com dons mágicos. (...)”. Com efeito, a presunção da veracidade dos fatos narrados pela parte autora, mesmo diante da não apresentação da contestação, mesmo devidamente citada a parte requerida ID 62066519, deve ser interpretada em conformidade com o princípio do livre convencimento do juiz. Em outras palavras, a revelia não pode implicar no reconhecimento de confissão ficta e matemática dos fatos alegados pela autora, quando o contrário decorrer do conjunto dos elementos de convicção existentes nos autos. A par disso, o deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do entendimento trazido pelo Código de Processo Civil de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. Nesse sentido, em linhas iniciais, tem-se que o empréstimo consignado é aquele solicitado e que os descontos das parcelas são cobradas direto na folha de pagamento, ou seja, diretamente do salário ou na aposentadoria. Para que um contrato tenha a sua plena validade, é necessário que possua todos os seus requisitos, dentre eles a manifestação de vontade. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DO VÍCIO NA CONTRATAÇÃO In casu, o requerente alega não ter conhecimento da referida contratação, que foi surpreendido com os descontos no seu benefício, e junta aos autos a Consulta de empréstimo consignado pela previdência social (ID 8599439), fazendo prova da existência do empréstimo consignado de R$ 1.848,86 (um mil e oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) a serem pagos em 60 parcelas no valor de R$ 56,76 (cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), com início dos descontos em 01/2014 e com previsão de término em 12/2018. Contrato inexistente. Comprovante de recebimento do valor pelo consumidor ausente. Ou seja, deveria a parte ré demonstrar que a autora recebera a importância contratada, o que não fez, desincumbindo-se de seu ônus, em razão da inversão do ônus da prova, bem como, sequer apresentou contestação ao processo. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, por esta demanda versar sobre direito do consumidor, cabe ao demandante fazer a prova constitutiva do seu direito (como o fez, comprovando a existência do empréstimo), mas não se incumbiu em demonstrar os descontos que alega terem havido em sua conta, vez que esse, facilmente poderia ter anexado extrato de sua conta; e ao requerido os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, que não o fez, mesmo devidamente citado. Portanto, é cediço que indispensável a inclusão de documentos comprobatórios para a comprovação do fato alegado. Tendo em vista que o banco réu não apresentou documentos que comprovassem a realização da consignação realizada pela parte autora, nem sequer apresentou contestação. Com efeito, verifica-se que o demandado não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos impeditivos e modificativos do direito do autor. Nesse sentido é a jurisprudência em todas as Cortes Estaduais de Justiça, verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO I -Para a fixação do quantum indenizatório por danos morais, deve o magistrado tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica. II -O valor indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais deve ser minorado para o patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III -Apelação parcialmente provida. Sem manifestação ministerial. (TJ-MA - APL: 0428102015 MA 0049318-13.2011.8.10.0001, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 22/09/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2015). E “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabia ao banco réu o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato em questão, ex vi art. 389, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. 2. Evidenciado o dever de o apelante indenizar os prejuízos sofridos pelo apelado, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais seja: a) conduta ilícita (negativação indevida); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (abalo moral e de crédito); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 3. In casu, deve ser mantida a indenização por danos morais ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser adequado e suficiente para reparar os danos morais causados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico, nem acarretar o enriquecimento ilícito do autor, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Apelos conhecidos e improvidos. (TJ-MA - AC: 00008551120108100022 MA 0131012018, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 18/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2018)” Como dito acima, o banco requerido não logrou êxito em excluir sua responsabilidade, visto que não juntou aos autos documento que pudesse refutar as alegações da parte autora, ou seja, NÃO JUNTO NENHUM CONTRATO AOS AUTOS, TAMPOUCO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, portanto, como decorre da dogmática do CDC, que consagra a presunção de boa-fé do consumidor, é imperioso que os fatos narrados na inicial sejam presumidos como verdadeiros. Nesse sentido, resta evidenciada, pela conduta do Banco Requerido, em não demonstrar nos autos de forma clara de que a contratação do referido empréstimo NÃO fora feito de forma lícita, tampouco, obedecendo os deveres legais de probidade, boa-fé e de informação adequada, violando portanto o dever anexo de cooperação, cuja inobservância implica em descumprimento contratual (REsp 595.631/SC; Rel. Min. Nancy Andrighi; j. 08.0.2004; j. 02.02.2004). Por fim ressalto, que esse foi o entendimento firmado pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do IRDR N.° 53983/2016, firmando as teses a serem seguidas nos julgamentos referente a contratação dos empréstimos consignados. Portanto, não comprovada a contratação por parte da requerente, conclui-se por sua ilegalidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO No caso em comento a parte autora não colacionou aos autos a devida comprovação dos descontos supostamente feitos pelo requerido em sua conta benefício conforme alega na inicial, portanto, não vislumbro dano material existente, visto que, a simples juntada de extrato da conta benefício do autor, seria suficiente para comprovação da alegação de desconto indevido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU PERDA DO TEMPO ÚTIL Os danos morais, por sua vez, possuem amparo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V, onde “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; e, no inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Muito bem lembra Clayton Reis (1995, p. 72): “Com o entendimento constitucional a respeito da indenização por dano moral, várias legislações foram editadas no País, ampliando as opções de ações judiciais propostas com o intuito de reparação nesse aspecto. É o que se pode notar no artigo 6º, incisos VI e VII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), o qual admitiu a reparação de danos materiais e morais do consumidor lesado. O mesmo ocorreu com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13.07.1990), que em seu art. 17, combinado com o artigo 201, incisos V, VIII e IX, assegurou à criança e ao adolescente o direito à integridade física, psíquica e moral”. Nos ensinamentos do laureado mestre Wilson Melo da Silva (O dano moral e sua reparação, p. 2) os danos morais são definidos como sendo as "lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". Para melhor explicitar o seu pensar o insigne mestre complementa: "Danos morais, pois, seriam exemplificadamente, os decorrentes das ofensas a honra, ao decoro, a paz interior de cada qual, as crenças intimas, a liberdade, a vida, a integridade corporal". Cotejando os avanços doutrinários e jurisprudenciais, ouso afirmar que o dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insusceptível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativo para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Com efeito, na fixação desse valor, há que se observar o caso concreto, como pacificado jurisprudencialmente, verbis: AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A quantificação da indenização a título de dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, não deixando de observar, outrossim, a natureza punitiva e disciplinadora da indenização. Apelo desprovido. (TJ-RS - AC: 70075311605 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 06/12/2017, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018) A indenização – portanto - deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto. Assevero que o autor (ou qualquer pessoa mediana), recebe um trauma de verificar cobrança indevida, pelo qual não contratou. Esse trauma implica em dano moral indenizável – estipulado no caso concreto - em valor que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), como razoável para reparação por dano moral. Em arremate, destaco que o valor arbitrado alhures não possui o condão de abalar a estrutura financeira da empresa requerida, vez que fixada em termos razoáveis, possuindo caráter pedagógico, punitivo e reparatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC para: 1) DECLARAR nulidade do contrato de n. 233296948 em nome da parte autora com o banco requerido. 2) CONDENAR o BANCO BMG S/A a pagar ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a títulos de indenização por danos morais. No que diz respeito aos juros de mora, este devem ser de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil c/c as Súmulas 43 e 54, do STJ. A correção monetária, nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula 362, do STJ. 3) Condeno ainda, o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2.º, I a IV do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpra-se a decisão de ID. 57271708 - com exclusão do Banco Itaú Consignados da relação jurídica, retirando seu nome do sistema PJE. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 10 de Maio de 2022 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara Cível de São Luís

17/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(60)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 05/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Todas as movimentações(102)

legal

Todos os documentos(17)