Procedimento Comum Cível 0840787-89.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840787-89.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 11:47

Juntada de Certidão

31/08/2023, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de VANA LARA RIBEIRO BATISTA DE BARROS em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:29

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2023, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 17:20

Conclusos para despacho

22/03/2023, 16:46

Recebidos os autos

22/03/2023, 10:20

Juntada de despacho

22/03/2023, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL NO: 0840787-89.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante(s): Vana Lara Ribeiro Batista de Barros Advogado(a): Vana Lara Ribeiro Batista de Barros (OAB/MA nº 8.678) Apelado(a): Estado do Maranhão Procurador(a): Ricardo Gama Pestana Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho ACÓRDÃO N° _____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretensão deduzida pela parte apelante, com base no art. 85, § 18, do CPC/2015, visando a condenação do apelado no pagamento de honorários advocatícios, em razão de omissão em sentença transitada em julgado, nos termos do art. 85, § 18º, do CPC/15, que não pode ser acolhida. 2. Pedido que não encontra substrato jurídico, porque a sentença foi proferida e transitou em julgado na vigência do CPC/73, e consoante inteligência da Súmula 453 do STJ e do art. 14, do CPC/2015, a alteração legislativa somente é aplicável aos casos em que a sentença foi omissa quanto aos honorários e transitou em julgado na vigência do CPC/2015. 3. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Raimundo Moraes Bogéa e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor José Henrique Marques Moreira. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 26/04/2022 às 15:00 hs e finalizada em 03/05/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A2

17/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

08/10/2020, 08:53

Juntada de contrarrazões

06/10/2020, 16:03

Documentos

Despacho

•22/03/2023, 17:20

Decisão (expediente)

•25/10/2022, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL NO: 0840787-89.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante(s): Vana Lara Ribeiro Batista de Barros Advogado(a): Vana Lara Ribeiro Batista de Barros (OAB/MA nº 8.678) Apelado(a): Estado do Maranhão Procurador(a): Ricardo Gama Pestana Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho ACÓRDÃO N° _____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretensão deduzida pela parte apelante, com base no art. 85, § 18, do CPC/2015, visando a condenação do apelado no pagamento de honorários advocatícios, em razão de omissão em sentença transitada em julgado, nos termos do art. 85, § 18º, do CPC/15, que não pode ser acolhida. 2. Pedido que não encontra substrato jurídico, porque a sentença foi proferida e transitou em julgado na vigência do CPC/73, e consoante inteligência da Súmula 453 do STJ e do art. 14, do CPC/2015, a alteração legislativa somente é aplicável aos casos em que a sentença foi omissa quanto aos honorários e transitou em julgado na vigência do CPC/2015. 3. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Raimundo Moraes Bogéa e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor José Henrique Marques Moreira. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 26/04/2022 às 15:00 hs e finalizada em 03/05/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A2