Cumprimento de sentença 0800017-42.2018.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800017-42.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: POSTO MOTTASUL LTDA ADVOGADO(A) AUTOR: WILLIAN ANDERSON BASTIANI (OAB 13006-MA) PARTE RÉ: EDINA OLIVEIRA BARBOSA 03771552338 ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: WILLIAN ANDERSON BASTIANI (OAB 13006-MA), da sentença ID nº 66009827, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0800017-42.2018.8.10.0026 AÇÃO: MONITÓRIA (40) PARTE Cuida-se de ação monitória ajuizada por POSTO MOTTA SIL LTDA em desfavor de EDNA OLIVEIRA BARBOSA, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, no valor original de R$ 1.062,48. Citada por edita, a parte requerida quedou-se revel. Intimada para atuar na qualidade de curador especial, a DPE se manifestou pela inexistência de nulidades a sanar e não deixou de opor embargos à pretensão monitória. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Tendo em vista que a matéria fática atinente aos autos prescinde de produção probatória em audiência, acrescido da desídia da parte contrária (revelia) nos quais se observa a ocorrência do duplo efeito desse instituto processual – em especial o de presunção de veracidade das alegações autorais – o presente feito comporta antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, incisos I e II) Com efeito, considerando a falta de oposição, impõe-se a conversão do mandado inicial de pagamento em mandado executivo, cujo prosseguimento do feito deverá ser realizado em obediência ao disposto no art. 700 e ss, c/c o art. 513 e ss, ambos do Código de Processo Civil. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, nos termos do art. 487, I do CPC. Por oportuno, com fundamento no art. 700 e ss, do CPC, condeno a parte demandada, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento), sob o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do CPC. Incidindo ao caso os efeitos da revelia, o prazo desta sentença correrá de acordo com o art. 346 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Balsas (MA), 3 de maio de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS ". Balsas 16/05/2022. ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA, Técnico Judiciário.

17/05/2022, 00:00

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