Procedimento Comum Cível 0816746-53.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816746-53.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0816746-53.2020.8.10.0001. AUTOR: SOFIA SOUSA SALES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO - OAB/MA 3984-A REU: P MELO SOBRINHO & CIA LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) REU: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - OAB/MA 6682-A, EUGENIO JOSE PACELLI BRAGA GALVAO JUNIOR - OAB/MA 16993, MARCUS MENESES SOUSA - OAB/MA 17703, GABRIELLE CASTRO DA SILVA - OAB/MA 22693 Pediu o autor, representado por sua genitora, a concessão da tutela de urgência para que "seja determinando ao Requerido que disponibilize o acesso do Requerente às aulas, garantindo total acessibilidade às aulas pelo Requerente". Sustenta que faz parte do corpo discente do 3º ano do ensino fundamental ofertado pela escola Bom Pastor Júnior e por conta da pandemia as aulas passaram a ser ministradas de forma remota - plataforma Google Classroom - mas que em 14.05.2020 o aluno não teve acesso às aulas ministradas pela professora da disciplina Matemática, uma vez que a profissional não teria aceitado o convite de entrada do menor na aula, fato a acarretar sentimento de rejeição, ansiedade e frustração. Aduz que em 22.05 foi oportunizado o acesso ao infante pela mesma educadora, porém seu microfone foi desligado e ignorados os pedidos de liberação da ferramenta, em óbice à participação do aluno, ainda que solicitada por escrito a disponibilização do meio. Diz que em 28.05 pediu à professora da matéria Inglês para que lhe fosse explicada a dinâmica da atividade utilizada em sala, mas fora ignorado, comportamento observado pela sua genitora, que também tentou contestar a decisão da docente, porém também não obteve resposta. Falou que tais atitudes foram comunicadas à direção escolar, inclusive com notícia de episódio de taquicardia, nervosismo, relato de aversão às aulas, fatos condizentes com disparo de gatilho emocional e diagnóstico de TDAH. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e atribuiu à lide o importe de R$10.000,00. Declinada a competência para a vara da infância e juventude (id. 32028938). Contestação apresentada (id. 32957942). Parecer ministerial juntado (id. 35150352) com pedido de designação de audiência de conciliação/mediação. Suscitado conflito de competência pelo titular da vara da infância e juventude (id. 56136840), com decisão do TJMA que determinou a apreciação de medidas urgentes pela 16ª vara cível (id. 66130439). Decido. Consta pedido urgente pendente de apreciação. Segundo o regramento processual cível, a tutela de urgência será concedida quando presentes seus requisitos autorizadores, a saber, probabilidade do direito alegado e perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Na situação em exame, cediço que a instituição requerida deve promover os mais diversos meios de inclusão dos alunos nas aulas lecionadas, de modo a não impor limitação ao entendimento dos discentes quanto às matérias explicadas em sala - ainda que por plataforma digital. Contudo, a organização do ambiente letivo e do método de aprendizado é faculdade dos professores e do corpo dirigente, posto que a didática apresentada deve oportunizar a todos iguais chances de aprendizagem. Assim, a ressalva quanto à utilização do microfone durante as aulas e explicação de tarefas é pertinente, já que para o alcance das metas de ensino a atenção deve, no modelo de educação vigente, se voltar inicialmente ao professor, que explicará a didática utilizada e as tarefas que serão realizadas, pelo que a interrupção constante pode levar à desorganização do ambiente e comprometimento da qualidade do serviço educacional ofertado. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que a parte requerida disponibilize, em até 48 (quarenta e oito) horas, o acesso do requerente às aulas, caso ainda ser realizem de forma remota, por sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Decidida a questão pendente, vejo que necessária a regularização da representação processual, eis que a procuração foi assinada em nome próprio pela genitora, sem menção à representação do menor. Intime-se a parte requerente para que regularize o ponto em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

17/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Decorrido prazo de MARCUS MENESES SOUSA em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LISIA MARIA PEREIRA GOMES em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO JOSE PACELLI BRAGA GALVAO JUNIOR em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLE CASTRO DA SILVA em 01/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

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