Apelação Cível 0029305-85.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 144.800,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 4� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência 4° Grau · TJMA · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente

Partes do Processo

HILTON GOMES MOURAO

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

HILTON GOMES MOURAO

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/01/2026, 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/01/2026, 08:22

Juntada de Certidão

14/01/2026, 07:55

Juntada de Certidão

14/01/2026, 07:55

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões

13/01/2026, 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2025, 07:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2025, 07:49

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário (1045)

11/12/2025, 21:24

Juntada de Petição de agravo em recurso especial (11881)

11/12/2025, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:43

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 11:20

Recurso Extraordinário não admitido

14/11/2025, 10:10

Recurso Especial não admitido

14/11/2025, 10:10

Todas as movimentações(76)

Juntada de Certidão

14/01/2026, 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/01/2026, 08:22

Juntada de Certidão

14/01/2026, 07:55

Juntada de Certidão

14/01/2026, 07:55

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 15:54

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 11:20

Decisão

•14/11/2025, 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões

13/01/2026, 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2025, 07:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2025, 07:49

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário (1045)

11/12/2025, 21:24

Juntada de Petição de agravo em recurso especial (11881)

11/12/2025, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:43

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 11:20

Recurso Extraordinário não admitido

14/11/2025, 10:10

Recurso Especial não admitido

14/11/2025, 10:10

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/10/2025, 11:06

Juntada de termo

16/10/2025, 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2025, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/10/2025 23:59.

07/10/2025, 02:13

Juntada de petição

12/09/2025, 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 10:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

12/09/2025, 08:39

Recebidos os autos

12/09/2025, 08:39

Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)

12/09/2025, 00:21

Juntada de recurso especial (213)

12/09/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/08/2025, 08:02

Publicado Acórdão (expediente) em 21/08/2025.

21/08/2025, 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 12:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/08/2025, 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/08/2025, 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/08/2025, 11:46

Juntada de certidão

14/08/2025, 11:43

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

01/08/2025, 15:08

Decorrido prazo de HILTON GOMES MOURAO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:27

Juntada de petição

23/07/2025, 16:51

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/07/2025, 16:11

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

09/07/2025, 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

09/07/2025, 08:40

Recebidos os autos

09/07/2025, 08:40

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/07/2025, 14:09

Juntada de contrarrazões

02/07/2025, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:37

Decorrido prazo de HILTON GOMES MOURAO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 09:36

Publicado Despacho em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2025, 00:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2025, 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 08:39

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/05/2025, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:57

Juntada de embargos de declaração (1689)

11/04/2025, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2025, 00:13

Publicado Acórdão (expediente) em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 10:04

Conhecido o recurso de HILTON GOMES MOURAO - CPF: 431.506.913-20 (APELANTE) e não-provido

02/04/2025, 09:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2025, 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2025, 14:10

Juntada de certidão

27/03/2025, 14:03

Juntada de parecer do ministério público

24/03/2025, 11:13

Decorrido prazo de HILTON GOMES MOURAO em 14/03/2025 23:59.

17/03/2025, 00:11

Juntada de petição

25/02/2025, 18:07

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/02/2025, 15:05

Recebidos os autos

19/02/2025, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

19/02/2025, 13:59

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

19/02/2025, 13:59

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/10/2024, 10:54

Juntada de parecer do ministério público

15/10/2024, 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/08/2024, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 12:04

Conclusos para despacho

26/08/2024, 15:36

Recebidos os autos

26/08/2024, 15:35

Distribuído por sorteio

26/08/2024, 15:35

Acórdão (expediente)

•19/08/2025, 12:06

Acórdão

•18/08/2025, 10:11

Despacho

•05/06/2025, 08:59

Despacho

•05/06/2025, 08:39

Acórdão (expediente)

•02/04/2025, 10:04

Acórdão

•02/04/2025, 09:35

Despacho

•27/08/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 17:43

Sentença

•10/10/2023, 19:54

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 12:47

Despacho

•27/06/2022, 21:16

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 07:29