Procedimento Comum Cível 0800054-19.2020.8.10.0117 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800054-19.2020.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO- SINPROESEMMA ADVOGADO (A): JULISELMO MONTEIRO GALVÃO ARAÚJO (OAB/MA Nº 19.410 – A) APELADO (A): MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO PROCURADOR (A): SEM CONSTITUIÇÃO NOS AUTOS RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BÁSICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO- SIMPROESSEMA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONCEDIDO PRAZO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA A PARTE AUTORA FAZER PROVA DE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. A parte apelante, consoante prevê o § 2º, do art. 99, do CPC, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, I, do CPC, de provar o fato constitutivo do seu direito, vez que, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, o juiz sentenciante, nos termos do dispositivo legal supra, deveria ter oportunizado prazo para a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da benesse pleiteada. 2.Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Estadual e Municipais do Maranhão - SINPROESEMMA, em 21.04.2020, interpôs recurso de apelação cível, visando a reforma da sentença proferida em 17.03.2020 ( Id 8991589) pelo Juiz de Direito da Comarca de Santa Quitéria, Dr. Cristiano Regis Cesar da Silva, que nos autos da Ação de Cobrança c/c Tutela Provisória Urgência/ Evidência nº 0838315-18.2017.8.10.0001, ajuizada em 30.09.2009 em desfavor do Município de Santa Quitéria do Maranhão, assim decidiu: “…Intimado para recolher o valor das custas processuais, o demandante reiterou pedido de gratuidade, com apresentação da guia de custas. Nesse sentido, percebe-se que o órgão de classe, responsável pela representação de seus associados, deixou de recolher o valor das custas, não restando evidenciado sua impossibilidade absoluta de arcar com o aludido pagamento, diante da ausência de elemento de valor probante que corrobore com suas afirmações. Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800054-19.2020.8.10.0117– SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO/MA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais contidas no Id 8991592, aduz, em síntese, a parte apelante, que “inobstante preste relevantes serviços aos seus filiados, e subsista de suas contribuições, declara não possuir condições para, arcar com quaisquer custas processuais referentes ao presente feito, sem prejuízo do cumprimento das obrigações já assumidas pela mesma, respeitando a inteligência contida no art. 98 do Código de Processo Civil Pátrio” Alega mais que é “pessoa jurídica sem finalidade lucrativa, entidade de classe, com representatividade coletiva, não tendo condições de arcar com custos de processos, salientando que o recolhimento da mensalidade sindical serve somente para mantença do sindicato, bem como de seus afiliados/núcleos, portanto, inviável o pagamento de custas”. Com esses argumentos, requer que o “RECURSO SEJA CONHECIDO, E NO MÉRITO PROVIDO, para que o colegiado REFORME A R. SENTENÇA IN TOTTUM, HAJA VISTA O RECORRENTE NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, CONCEDENDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ATO CONTINUO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO;” A parte apelada, embora devidamente intimada, não apresentou as contrarrazões, conforme certidão constantes no Id 8991597. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ao fundamento de que “ constata-se que o sindicato apelante não carreou aos autos nenhum documento que comprove a carência de recursos financeiros para a concessão do benefício almejado, de forma que a sentença merece ser mantida.” ( Id 15411703) É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, ressaltando que, de logo, acolho seu pleito de gratuidade de justiça no que pertine ao presente recurso, conforme § 7º, art. 99, do CPC. Na origem, consta da inicial, que a parte autora ajuizou a presente ação requerendo o bloqueio das contas do Município de Santa Quitéria para liberação dos valores devidos a título de 13º salário dos professores dessa municipalidade, referente ao ano de 2019, pugnando, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que é pobre na forma da Lei, não podendo, dessa forma, arcar com as custas processuais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à verificação da condição ou não de hipossuficiência do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Estadual e Municipais do Maranhão – SINPROESEMMA, para que seja concedida ou não a esta entidade os benefícios da justiça gratuita. O juiz de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso III, art. 485, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que a parte apelante, consoante prevê o § 2º, do art. 99, do CPC, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, I, do CPC, de provar o fato constitutivo do seu direito, vez que, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, o juiz sentenciante, nos termos do dispositivo legal supra, deveria ter oportunizado prazo para a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da benesse pleiteada. Senão vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Da análise dos autos, sobretudo do despacho inicial (Id 8991485), verifico que o magistrado de origem, ao entender pela impossibilidade absoluta da parte autora em arcar com as custas processuais, de pronto, determinou a intimação da entidade sindical para realizar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito, sem antes conceder-lhe prazo para comprovar ou não sua hipossuficiência financeira, indo de encontro, dessa forma, à norma processual vigente. Senão, vejamos: “Compulsando-se os autos verifica-se que não restou consignado a impossibilidade absoluta da parte autora arcar com as custas processuais, notadamente diante da omissão do(a) requerente em carrear ao caderno processual a guia de custas, para ulterior apreciação por esse juízo do pedido de gratuidade. Nesse sentir, sem necessidade de maiores delineamentos, intime-se o(a) demandante, por intermédio de seu procurador, para juntar aos autos, guia de custas no prazo de 15 dias. Em caso de omissão do(a) requerente e independentemente de nova conclusão ou intimação, o requerente deverá observar o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção; 2. Ressalte-se que será observado a possibilidade de parcelamento das custas processuais; Nesse sentido, eis os precedentes desta Egrégia Corte de Justiça, a seguir transcritos: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM – AUSÊNCIA DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – VIOLAÇÃO AO ART. 99, § 2º, DO CPC – DECISÃO ANULADA – DETERMINAÇÃO DE ATENDIMENTO À NORMA LEGAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Inobstante o benefício da assistência judiciária gratuita não deva ser concedido de forma automática com base em simples declaração de hipossuficiência, é vedado ao juiz o indeferimento do pedido sem antes conceder ao interessado a possibilidade de comprovar a presença dos pressupostos, sob pena de violação aos ditames expressos do art. 99, § 2º, do CPC. II – Indeferida a assistência judiciária gratuita sem o atendimento das disposições legais (art. 99, § 2º, do CPC), deve a decisão recorrida ser anulada, a fim de que o juízo de origem atenda à norma processual expressa. III – Não sendo disponibilizado à parte o direito de comprovação dos pressupostos para a concessão da assistência judiciária gratuita, não cabe ao juízo ad quem deferir o benefício, sob pena de supressão de instância. IV – Recurso parcialmente provido. (AI 0598062016, Rel. Desembargador (a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/05/2017, DJe 19/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA BENESSE.PROVIMENTO. I - Ao tratar da Gratuidade da Justiça, o novo Código de Processo Civil dispõe somente poder ser indeferido o pedido da concessão do benefício se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte que comprove a satisfação dos referidos pressupostos. Não bastasse, prevê haver presunção de veracidade da alegação da pessoa natural quanto à sua insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais: II - para afastar a presunção relativa de que goza a afirmação de hipossuficiência da parte, faz necessária prova irrefutável em sentido contrário; III - agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 0804095-26.2019.8.10.0000 - SÃO LUÍS, Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha) Assim, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Desse modo, seguindo-se a regular tramitação, caberá ao magistrado de origem apreciar as provas apresentadas pela parte autora acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, manifestando-se, desse modo, de forma devidamente motivada acerca das razões pelo seu deferimento, ou não, descabendo a este juízo ad quem a concessão do benefício antes de cumprido o procedimento legal prévio, sob pena de supressão de instância. Nesse passo, ante o exposto, contrário ao parecer ministerial, fundado na Súmula 568 do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso, para o fiM de, anulando a decisão recorrida, determinar ao juízo a quo que, se ainda entender ausentes os pressupostos para a concessão da assistência judiciária gratuita, previamente possibilite à parte autora, ora apelante, a competente comprovação de sua condição de hipossuficiência, nos termos do § 2º, art. 99, do CPC. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA),data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR” A4

15/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO em 15/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Publicado Sentença em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

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