Cumprimento de sentença 0801135-75.2016.8.10.0009 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801135-75.2016.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB/SP 227.541) RECORRIDO(A): ANA CARLA PEREIRA CORREA ADVOGADO(A): TAILSON FERREIRA SILVA (OAB/MA 15.490) RELATORA: JUÍZA SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (SUPLENTE) ACÓRDÃO Nº: 1935 /2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais – Instituição bancária – Fraude na concessão de empréstimo consignado – Ausência de contrato – Falhas na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Danos materiais e morais caracterizados – Indenização – Moderação e razoabilidade. I – A presente controvérsia tem solução na aplicação das teses do julgamento do IRDR n° 53983/2016 fixadas pelo TJ/MA, especificamente a primeira e a terceira teses, nos seguintes termos: “1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. II - Consoante se infere do art. 14 do CDC, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de seus serviços. III – A ausência de provas da regular contratação do empréstimo questionado chancela a fraude na operação, cujo ilícito é apto a produzir danos materiais e morais, indenizáveis ambos como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único, do CDC. IV – Os documentos anexados aos autos não se mostram suficientes para comprovar que o Autor tenha contratado o empréstimo contestado, mostrando-se verossímeis as alegações sustentadas na inicial. V – Responsabilidade objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade. VI – Nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, é do Recorrente o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Recorrido, mormente quando deve ele, por dever de ofício, ter registro a respeito dos fatos que pretende infirmar. VII – Restituição de indébito em dobro, no montante de R$ 6.343,02 (seis mil, trezentos e quarenta e três reais e dois centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. VIII – O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização por danos morais não comporta redução, encontrando-se dentro dos parâmetros de moderação e razoabilidade. IX – Recurso conhecido e improvido. X – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. XI – Condenação do Recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios fixadas em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da indenização XII – Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 26 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº: 0801135-75.2016.8.10.0009 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando ainda o Recorrente no pagamento das custas do processo, como recolhidas, e em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. Acompanharam o voto da relatora o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, aos 26 dias de abril de 2022. Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Relatora Suplente RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

18/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Publicado Intimação em 03/11/2023.

Publicado Intimação em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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