Apelação Cível 0800510-76.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2021

Valor da Causa

R$ 28.675,32

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Paço do Lumiar 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presid�ncia

Partes do Processo

REGIANE REIS MATOS PASSOS

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATASSIA SILVA CRUZ

OAB/MA 14377·CPF·Representa: Autor

WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR

OAB/MA 19133·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância de origem

26/01/2023, 09:30

Baixa Definitiva

26/01/2023, 09:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

26/01/2023, 09:24

Decorrido prazo de REGIANE REIS MATOS PASSOS em 19/12/2022 23:59.

31/12/2022, 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 07:05

Juntada de petição

06/12/2022, 11:59

Publicado Acórdão (expediente) em 25/11/2022.

25/11/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 02:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2022, 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 14:21

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELADO)

22/11/2022, 18:38

Juntada de certidão

17/11/2022, 11:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2022, 11:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2022, 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/11/2022, 09:06

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância de origem

26/01/2023, 09:30

Baixa Definitiva

26/01/2023, 09:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

26/01/2023, 09:24

Decorrido prazo de REGIANE REIS MATOS PASSOS em 19/12/2022 23:59.

31/12/2022, 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 13/12/2022 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•23/11/2022, 14:48

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•23/11/2022, 14:21

14/12/2022, 07:05

Juntada de petição

06/12/2022, 11:59

Publicado Acórdão (expediente) em 25/11/2022.

25/11/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 02:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2022, 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 14:21

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELADO)

22/11/2022, 18:38

Juntada de certidão

17/11/2022, 11:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2022, 11:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2022, 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/11/2022, 09:06

Juntada de petição

19/10/2022, 13:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/10/2022, 19:31

Conclusos ao relator ou relator substituto

14/10/2022, 08:15

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 08:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 04:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 05:44

Decorrido prazo de REGIANE REIS MATOS PASSOS em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 05:44

Publicado Despacho (expediente) em 29/08/2022.

29/08/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2022, 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 10:17

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/08/2022, 07:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Órgão Especial

23/08/2022, 07:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 03:49

Juntada de agravo interno cível (1208)

22/08/2022, 22:32

Juntada de Certidão

22/08/2022, 09:51

Publicado Decisão (expediente) em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 10:41

Recurso Extraordinário não admitido

22/07/2022, 12:32

Conclusos para decisão

09/07/2022, 07:07

Juntada de termo

09/07/2022, 07:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:14

Decorrido prazo de REGIANE REIS MATOS PASSOS em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 04:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 04:03

Publicado Despacho (expediente) em 19/05/2022.

19/05/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 02:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2022, 13:43

Juntada de Certidão

17/05/2022, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

17/05/2022, 13:15

Juntada de Certidão

17/05/2022, 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 13:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 03:41

Decorrido prazo de REGIANE REIS MATOS PASSOS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 10:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 10:38

Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)

10/02/2022, 20:11

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/01/2022, 13:28

Juntada de parecer

13/01/2022, 13:14

Publicado Acórdão (expediente) em 17/12/2021.

18/12/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

18/12/2021, 00:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/12/2021, 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/12/2021, 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2021, 12:38

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (REPRESENTANTE) e provido em parte

14/12/2021, 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/12/2021, 13:00

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 03/12/2021 23:59.

06/12/2021, 07:30

Juntada de petição

29/11/2021, 09:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/11/2021, 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/11/2021, 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/11/2021, 12:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/11/2021, 03:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/09/2021, 12:24

Juntada de parecer

15/09/2021, 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2021, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 11:54

Recebidos os autos

23/08/2021, 16:47

Conclusos para decisão

23/08/2021, 16:47

Distribuído por sorteio

23/08/2021, 16:47

ACÓRDÃO

•22/11/2022, 18:38

DESPACHO

•25/08/2022, 10:17

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•26/07/2022, 10:41

DECISÃO

•22/07/2022, 12:32

DESPACHO

•16/05/2022, 13:19

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•15/12/2021, 12:38

ACÓRDÃO

•14/12/2021, 12:48

DESPACHO

•25/08/2021, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2021, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2021, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2021, 09:11

SENTENÇA

•28/04/2021, 09:15

DESPACHO

•27/01/2021, 09:15

Todos os documentos(21)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•23/11/2022, 14:48

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•23/11/2022, 14:21

ACÓRDÃO

•22/11/2022, 18:38

DESPACHO

•25/08/2022, 10:17

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•26/07/2022, 10:41

DECISÃO

•22/07/2022, 12:32

DESPACHO

•16/05/2022, 13:19

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•15/12/2021, 12:38

ACÓRDÃO

•14/12/2021, 12:48

DESPACHO

•25/08/2021, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2021, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2021, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2021, 09:11

SENTENÇA

•28/04/2021, 09:15

DESPACHO

•27/01/2021, 09:15

CÓPIA DE DECISÃO

•11/11/2020, 09:51

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2020, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2020, 12:23

DOCUMENTO DIVERSO

•30/06/2020, 12:18

CÓPIA DE DECISÃO

•22/06/2020, 18:50

DECISÃO

•04/05/2020, 15:48