Cumprimento de sentença 0800858-76.2020.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800858-76.2020.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800858-76.2020.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: CARLOS PIRES DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252 DEMANDADO: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - MA15796-A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95. CARLOS PIRES DA CONCEIÇÃO apresenta reclamação cível contra ÁGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A. Narra ser usuário da UC 13429-5 e que, mesmo quitada em 29/11/2019 a fatura com vencimento em 15/12/2019, foi cobrado pela fatura paga, realizando o pagamento em duplicidade. Refere que abriu protocolos junto à requerida, via WhatsApp, contudo não obteve solução. Diante dos fatos narrados, requer a declaração de inexistência do débito referido nos autos, bem como a condenação da ré ao pagamento de repetição do indébito no valor de R$ 77,34, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A requerida contesta o feito, sustentando que já promoveu a devolução do valor cobrado em duplicidade, mediante lançamento de crédito de consumo na fatura do mês de referência 06\2020. Aduz a inexistência dos danos pleiteados e pede a improcedência dos pedidos. Tratando-se de relação de consumo, não se aplica o CPC onde o ônus da prova cabe à parte autora, mas a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ex vi do art. 6º, VIII do CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao usuário do serviço. A finalidade da inversão do ônus da prova é equilibrar a situação processual das partes. Restou incontroverso nos autos que houve o pagamento em duplicidade da importância de R$ 38,67 pelo autor, uma vez que tal fato foi admitido pela requerida e encontra-se demonstrado pelas faturas dos ids 35989140 e 35989143 – p. 3. A empresa reclamada alega em sua defesa que já promoveu a devolução do valor pago em duplicidade. No entanto, o autor impugnou tais alegações, sustentando que não houve o estorno mencionado. Desse modo, não restou evidenciado o efetivo reembolso do valor pago em excesso pelo autor, verificando-se a falha da empresa demandada, que promoveu a cobrança em dobro e não restituiu o valor pago em duplicidade. Resta aplicável à hipótese o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, a saber: “Art. 42. (...).Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Com efeito, a empresa demandada deve ser condenada à devolução em dobro ao autor, quanto ao valor cobrado e pago indevidamente (R$ 38,67), perfazendo o montante de R$ 77,34. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, entendo que a situação relatada nos autos consiste em descumprimento contratual que não enseja ofensa a direitos de personalidade de modo a justificar a reparação pretendida, já que ausente comprovação de qualquer ofensa a atributo da personalidade do consumidor, tais como suspensão no fornecimento do serviço ou negativação do nome doa autor, sendo certo que eventuais transtornos experimentados não estão aptos a ensejar a procedência do pleito, no aspecto. ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor CARLOS PIRES DA CONCEIÇÃO a importância de R$ 77,34 (setenta e sete reais e trinta e quatro centavos) a título de repetição do indébito. O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da citação, quanto aos danos materiais. Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão disponível no link: http://www.tjma.jus.br/início/atualização_monetária. Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa do promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos. Independente de intimação específica, o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa deve se dar no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei 9.099/95, sob pena aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, § 1º do CPC. Defiro o pedido de gratuidade formulado pelo autor, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Timon-MA, data e horário da assinatura. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

18/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A em 26/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(61)