Procedimento Comum Cível 0800377-88.2022.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800377-88.2022.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JONAS RODRIGUES SANTOS - RJ205915 Requerido(a)(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. DECISÃO Decididos no prazo. Em análise, requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada, na qual a parte autora pugna pela suspensão das cobranças tidas como indevidas, referentes ao parcelamento decorrente do TOI 24382, além de se abster de suspender o serviço de energia na sua casa. Em síntese, narra que reside no seu imóvel desde o ano de 2016, de modo que em 12.07.21, prepostos da demandada dirigiram-se até a sua residência e então realizaram a troca do medidor, o que segundo o requerente, fora a ele informado que assim seria feito pois o equipamento era antigo, e aos poucos seriam realizadas substituições pela vizinhança. Relata ainda, que lhe foram feitas algumas perguntas e então pediram que ele assinasse o TOI, preenchido por um dos prepostos, bem como o termo de notificação e informações complementares. Ainda em seu relato, o autor assevera que após passados três meses, em 29.10.21, recebeu uma fatura de consumo não registrado no importe de R$ 1.028,74, e ao procurar informar-se sobre a sua origem e justificativa, soube que fora constatada avaria no medidor, razão pela qual em 30.11.21 recorreu administrativamente para a demandada, tendo seu pleito sido indeferido em 15.12.21. Em decorrência disto, em 04.01.22 teve seu fornecimento de energia suspenso, sendo restabelecido somente em 11.01.22, após a assinatura do termo de confissão de dívida e parcelamento de débitos. Por fim, assevera que trabalha com a produção de açaí, de modo que durante os meses de março a agosto, período entre safra, o consumo é diverso dos demais meses, período de safra, sendo necessário o uso de energia elétrica com o freezer, máquinas de gelo e o processador de açaí. Documentos, notadamente TOI e faturas, além de documentos pessoais. Os autos vieram conclusos. Sucinto. Decido. Para a concessão tutela de urgência de natureza antecipada é necessária a cumulatividade de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). Ausentes elementos que evidenciem a presença do primeiro, prejudicada a análise do segundo. Cotejando os autos, percebo que o consumo do autor, aumentou a partir de setembro de 2021, ainda que o medidor tenha sido substituído em 12.07.21, de modo que nos meses de julho e agosto, o faturado em kWh manteve-se estável, se comparado com os meses faturados anteriormente à substituição do medidor. Quanto ao aumento de consumo, o autor sustenta que este decorre do período de maior comercialização do açaí, vez que no imóvel funciona a sua empresa, local onde processa, estoca e vende, razão pela qual utiliza-se de máquina de gelo, freezer, e o processador. Quanto a isso, apresenta certidão de microempreendedor, onde o endereço indicado é no mesmo bairro, apresentando ainda fotografia da fachada do imóvel, onde há uma placa do referido estabelecimento. Assim, tenho que o autor trouxe elementos de que no imóvel opera-se a comercialização, processamento e estoque de açaí, de modo que verossímil a sua justificativa quanto o aumento de consumo no segundo semestre do ano. Desse modo, tenho que o autor trouxe aos autos elementos aptos a evidenciar o direito requerido liminarmente, mormente a justificativa apresentada. Quanto ao perigo da demora, diga-se que presumido, vez que o autor ao submeter-se ao parcelamento da dívida, onera-se com o pagamento mensal e sucessivo, sujeito ainda a novo corte, caso torne-se inadimplente. Isto posto, Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800377-88.2022.8.10.0073. Requerente(s): JOAO VICTOR SOUSA RAMOS. Advogado/Autoridade do(a) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA à seguinte maneira: 1) Determino à requerida que suspenda qualquer cobrança decorrente do parcelamento do débito oriundo da fatura de consumo não registrado, neste questionado, sob pena de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança feita, sem prejuízo de demais sanções criminais. 2) Determino à requerida que se abstenha de realizar a cobrança e ainda o corte no fornecimento, em razão do não pagamento, exclusivamente dos débitos decorrentes da fatura de consumo não registrado, também sob pena de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança feita, sem prejuízo de demais sanções criminais. Registro que o acima deferido atinge tão somente a fatura de consumo não registrado e os débitos decorrentes dela, como o parcelamento, de modo que outras faturas anteriores ou posteriores, não se encontram abrangidas pela decisão. Outrossim, ordenando o feito: 1) Cite-se, nos termos da Lei. 2) Após, com ou sem resposta, à parte autora pelo prazo legal. 3) Por fim, conclusos. 4) Deixo de designar audiência de conciliação por ausência de conciliador em exercício nesta Comarca. 5) Dê(em)-se ciência. Barreirinhas/MA, data do sistema. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas/MA

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SOUSA RAMOS em 03/11/2023 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(77)