Monitória 0800430-28.2021.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0800430-28.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800430-28.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A REU: M.R.A.PAZ - ME, LUZIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DO DESPACHO: 1. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Defiro o pedido retro, CITEM-SE os réus, M.R.A.PAZ - ME e LUZIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA, para efetuarem o pagamento da importância de R$123.135,21 (cento e vinte e três mil cento e trinta e cinco reais e vinte e um centavos), com o prazo de 15 (quinze) dias, visando o cumprimento da obrigação, acrescido do percentual de 5% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios. Cabe frisar que, cumprindo o mandado no prazo, ficará a demandada isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, do CPC/2015). Por oportuno, fica o réu cientificado de que poderá, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, nos termos do art. 702, caput, do CPC/2015), e que, em caso de ausência de pagamento ou não apresentação de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2o do CPC/2015). 2. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais, perante o TJDFT, devendo, para tanto, comprovar o pagamento nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Advirto que, caso não haja comprovação do pagamento das despesas processuais, no prazo acima indicado, implicará em não cumprimento da medida, assim como em extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, haja vista que o endereço é requisito indispensável para angularização da relação jurídica (inteligência do art. 319, incisos II e art. 321, ambos do CPC), devendo, pois, os autos serem conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). 3. Com a juntada das custas, expeça-se carta precatória, direcionada a uma das Varas de Cartas Precatórias do DF, no endereço declinado na ID68310272. Determino que o expediente seja instruído com cópia do inteiro teor da petição inicial e documentos, assim como da presente decisão, nos termos do art. 260, do CPC/2015. Fixo o prazo 60 (sessenta) dias para cumprimento. Cientifiquem-se, por ato ordinatório, quanto da expedição. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

01/09/2022, 00:00

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(33)