Apelação Cível 0802268-56.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 16.183,55

Órgão julgador

Gabinete Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA

OAB/MA 12021·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

05/12/2025, 16:47

Baixa Definitiva

05/12/2025, 16:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

05/12/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 16:30

Homologada a Transação

01/12/2025, 15:32

Juntada de petição

28/08/2025, 14:16

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/02/2025, 13:40

Juntada de parecer do ministério público

26/02/2025, 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/01/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 12:41

Conclusos para despacho

07/01/2025, 09:07

Conclusos para decisão

11/12/2024, 10:04

Todas as movimentações(17)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

05/12/2025, 16:47

Baixa Definitiva

05/12/2025, 16:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

05/12/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Documentos

Decisão (expediente)

•01/12/2025, 16:30

Decisão

•01/12/2025, 15:32

03/12/2025, 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 16:30

Homologada a Transação

01/12/2025, 15:32

Juntada de petição

28/08/2025, 14:16

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/02/2025, 13:40

Juntada de parecer do ministério público

26/02/2025, 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/01/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 12:41

Conclusos para despacho

07/01/2025, 09:07

Conclusos para decisão

11/12/2024, 10:04

Recebidos os autos

11/12/2024, 10:04

Distribuído por sorteio

11/12/2024, 10:03

Despacho

•08/01/2025, 12:41

Documento Diverso

•11/12/2024, 06:10

Documento Diverso

•11/12/2024, 06:10

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 14:39

Petição

•25/09/2024, 17:15

Sentença

•23/09/2024, 11:59

Documento Diverso

•18/09/2024, 10:55

Decisão

•11/09/2024, 09:27

Decisão

•27/09/2023, 06:53

Despacho

•11/09/2023, 07:59

Despacho

•09/06/2023, 07:28

Despacho

•17/06/2022, 08:18

Todos os documentos(21)

Decisão (expediente)

•01/12/2025, 16:30

Decisão

•01/12/2025, 15:32

Despacho

•08/01/2025, 12:41

Documento Diverso

•11/12/2024, 06:10

Documento Diverso

•11/12/2024, 06:10

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 14:39

Petição

•25/09/2024, 17:15

Sentença

•23/09/2024, 11:59

Documento Diverso

•18/09/2024, 10:55

Decisão

•11/09/2024, 09:27

Decisão

•27/09/2023, 06:53

Despacho

•11/09/2023, 07:59

Despacho

•09/06/2023, 07:28

Despacho

•17/06/2022, 08:18

Despacho

•07/06/2022, 10:36

Réplica à contestação

•21/03/2022, 00:27

Petição

•20/01/2022, 20:49

Decisão

•18/01/2022, 12:29

Despacho

•06/12/2021, 13:42

Despacho

•20/09/2021, 14:17