Cumprimento de sentença 0840526-61.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0840526-61.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840526-61.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: IRACY DE JESUS MARINHO FIGUEIREDO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - MA10423-A ESPÓLIO DE: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: IRACY DE JESUS MARINHO FIGUEIREDO, já qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em peça de ID.53032008, alegando a existência de omissão na sentença (ID. 42871336), no tocante a extinção dos autos nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, eis que, o advogado da autora, ora embargante devidamente habilitado nos autos do processo não foi intimado do despacho de ID nº 38984645 para dar o andamento regular do feito. Eis o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração opostos, vez que tempestivos (v. certidão de ID. 54480168), razão pelo qual passo a analisar as questões suscitadas pelo embargante. 2. DA OMISSÃO. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante aduz haver omissão na decisão, eis que a sentença proferida que extinguiu o feito, com fulcro no artigo 485, III, do CPC, não pode ser mantida, uma vez que o advogado habilitado no presente processo deveria ser intimado via publicação no Diário da Justiça, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias. Por razão exposta, requer que sejam recebidos e consequentemente requer a procedência dos Embargos de Declaração. Pois bem. Infere-se o art. 1.022 do CPC em seus incisos quatro espécies de vícios passíveis de correção: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do CPC), omissão (art. 1.022, inciso II, do CPC) e erro material (art. 1.022, III, CPC). Cabem embargos de declaração nos termos do referido artigo, contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Com relação a omissão alegada nos embargos opostos pelo autor, assiste-lhe razão, o que ora passo a sanar, com amparo no disposto no art. 1022, II, do CPC. Tem razão o embargante em sua postulação, uma vez que, antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias. Cumpridas tais formalidades, emerge incensurável a r. sentença que extingue o feito por abandono da causa por mais de 30 dias. Foi promovida intimação da parte autora, mediante carta aviso de recebimento (ID.45588562), porém, com relação ao advogado, este não foi devidamente intimado pelo Diário de Justiça, conforme prevê o ordenamento: Preceitua o ordenamento, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Além da intimação pessoal do autor, faz-se necessário a de seu advogado, por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (dupla notificação), nos termos do art. 272, caput e § 2º, do diploma processual, o qual assim dispõe: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. (...) Assim, sucede que havendo nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do CPC, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por IRACY DE JESUS MARINHO FIGUEIREDO, para, no mérito, ACOLHE-OS para fins de decretar a nulidade da sentença de extinção e ID.51477316. Por consequência, DETERMINO a intimação do advogado da parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar eventual interesse e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, conforme previsto no art. 485, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema JUIZ MÁRIO MÁRCIO DE ALMEIDA SOUSA

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 18/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida a exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(17)