Execução de Título Extrajudicial 0801807-25.2018.8.10.0038 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801807-25.2018.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE. Advogado(s) do reclamante: RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA (OAB 17265-CE), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA). REQUERIDO(A): FELIZBELA S SANTOS e outros.. DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0801807-25.2018.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). Vistos etc., Considerando a petição do exequente em ID. 55092066 e a inércia da executada quanto ao despacho de ID. 55810705, determino: a) proceda-se à consulta RENAJUD para que se verifique a propriedade do veículo constante da referida petição. Se for do exequente, inexistindo restrição de alienação fiduciária, proceda-se desde logo ao lançamento de restrição de transferência/venda conforme art. 835, IV, CPC. Havendo alienação fiduciária ou qualquer outro bloqueio relativo à propriedade, intime-se o exequente para fins do art. 799, I, CPC em 10 (dez) dias. Deverá o autor, ainda, indicar a localização do veículo, no prazo de até 30 (trinta) dias, para que possa ser realizada a apreensão e o depósito. Expeça-se mandado de penhora, LAVRE-SE o termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Com a penhora do veículo, intime-se o exequente para retirá-lo na condição de depositário fiel (art. 840, §1º), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de devolução do bem ao exequente. INTIME-SE o autor para que apresente em 10 (dez) dias úteis a cotação de mercado do veículo automotor penhorado, nos termos do art. 871, IV, do CPC/2015, a ser comprovada a partir de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. Sem prejuízo dos encargos do exequente, INTIME-SE o demandado, por seu advogado (ou pessoalmente se for o caso), acerca da penhora dos seus bens discriminados no termo lavrado (art. 841, § 2º, do CPC). Advirta-se o devedor de que poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao autor. b) se o veículo não for de propriedade do executado, deverá a secretaria abster-se de lançar restrição, intimando-se o exequente para indicar bens penhoráveis em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Proceda-se à publicação dos expedientes no nome do advogado conforme requerido em ID. 55092066. Cumpra-se. João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito titular da 2ª Vara

18/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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