Monitória 0825495-88.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0825495-88.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825495-88.2022.8.10.0001. AUTOR: FLUKE DO BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CINIRA GOMES LIMA MELO - OAB/SP 207660 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora instruiu a presente ação com os documentos necessários para o deferimento da medida, na forma dos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, sendo evidente o direito do autor, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA cite-se a parte requerida, via mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 9.246,51 (Nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos), bem como dos honorários advocatícios que correspondem a 5% (cinco por cento) do valor mencionado. Advirta-se o réu que será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo acima concedido (art. 701, § 1º do NCPC). Salienta-se que o Novo CPC faculta ao devedor o pagamento parcelado, para tanto deve realizar o depósito de 30% do débito, acrescido de custas e de honorários advocatícios e requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias úteis embargos à ação monitória que suspenderão a eficácia do mandado inicial até o julgamento (art. 702 do NCPC). Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art. 701, §2º do NCPC). Ressalta-se, ainda, que a citação, conforme enuncia o § 7° do art. 700, poderá ocorrer por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E PAGAMENTO. São Luís/MA, Quarta-feira, 25 de Maio de 2022. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara Cível

30/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 15/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(66)