Cumprimento de sentença 0800501-59.2022.8.10.0077 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800501-59.2022.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE WALKMAR BRITTO NETO - MA8129-A PARTE(S) REQUERIDA(S): banco do brasil e outros ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800501-59.2022.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE(S) REQUERENTE(S): JOSE ERNANDES BARBOSA DA COSTA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por JOSE ERNANDES BARBOSA DA COSTA em face do BANCO DO BRASIL, pelo rito da Lei nº. 9.099/95. Narrou o autor, em apertada síntese, que seria servidor público municipal e que estaria com dificuldade de honrar obrigações assumidas com a empresa requerida. Informou que possuiria remuneração líquida de R$ 3.097,77 (três mil e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), estando obrigado a um pagamento de parcela com o acionado no importe de R$ 1.618,03 e com o banco Bradesco de R$ 622,73. Frisou que as prestações nos patamares informados estando comprometendo sua sobrevivência e estão em percentuais superiores ao previsto na Lei nº. 10.820/2003. Defendeu a necessidade de revisão de suas obrigações para adequá-las a um valor mensal que lhe permita um mínimo existencial, fundamentando seu pedido para revisar a avença para o percentual de 30% (trinta por cento). Juntou documentos e pugnou pela concessão da tutela de urgência que lhe permitisse adimplir as obrigações de crédito no percentual de até 30% de sua remuneração. No mérito, reiterou o pedido de adequação de suas obrigações mensais ao limite percentual pretendido no pedido liminar. Decisão exarada junto ao ID 67100400, ocasião em que a liminar foi indeferida e determinada a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Antes do ato processual, a empresa requerida contestou a pretensão autoral (ID 71854901). Preliminarmente arguiu a inépcia da inicial, ausência de juntada de documentos essenciais, ausência de interesse processual e complexidade da causa. No mérito, defendeu que por ocasião da contratação das operações, o autor detinha margem de 30% para permitir a contratação das avenças. Lembrou que o superendividamento teria ocorrido por culpa exclusiva do consumidor. Por fim, requereu a improcedência da ação. Réplica autora anexada ao ID 71909115. Audiência realizada em 21 de julho de 2022 (ata e mídia – ID 71925970). As partes compareceram. Restou infrutífera a possibilidade de uma autocomposição. Na ocasião, o autor foi ouvido. A instrução foi encerrada e os autos encaminhados para análise. Era o que interessava relatar. Decido. Análise das questões preliminares a) Inépcia da inicial e ausência de juntada de documentos essenciais Não constato que a vestibular seja inepta, uma vez que permitiu inclusive apresentação de defesa meritória. Note-se que a causa de pedir e pedido estão bem delineados, inexistindo a suposta incongruência. Também não verifico que a parte autora tenha deixado de juntar aos autos documentos essenciais à propositura da ação. Portanto, afasto as preliminares indicadas acima. b) Ausência de interesse processual A pretensão autoral foi ajuizada de forma adequada e se mostrou necessária ao deslinde da controvérsia, existindo nos autos ainda tentativa frustrada do consumidor, em resolver a querela pelos meios consensuais. c) Complexidade da causa a exigir a extinção do feito sem julgamento do mérito Também não verifico que a causa apresente complexidade a não permitir sua tramitação sob o rito da Lei nº. 9.099/95. Análise do mérito Inicialmente, pontuo que não se discute nos autos a existência e/ou validade dos descontos decorrentes dos empréstimos. Discute-se acerca da legalidade de descontos em fonte de pagamento (desconto consignado) de percentual superior a 30% (trinta por cento) da remuneração do mutuário, bem como sobre a possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva ulterior. Análise da tese de possibilidade de revisão contratual dos contratos Uma das questões controversas está na possibilidade de revisão contratual em virtude da alteração superveniente da capacidade de pagamento da parte consumidora, de forma a limitar os descontos a 30% (trinta por cento) de sua renda atual. Observa-se que no vertente caso há a configuração de onerosidade excessiva. Tal circunstância significa aumento da gravidade econômica de uma ou de ambas as partes, não resultando necessariamente o enriquecimento de um dos contratantes, pois a onerosidade pode ocorrer para ambas às partes. O Código de Defesa do Consumidor, legislação voltada exclusivamente às práticas de consumo e que visa certa facilitação para defesa dos interesses dos consumidores inovou ao consagrar as disposições previstas no artigo 6º, inciso V, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Conforme é possível ler na disposição supracitada, a legislação consumerista não exige a ocorrência de fato imprevisível, mas apenas fatos supervenientes que tornem as prestações excessivamente onerosas, motivo pelo qual foi denominada como teoria da base objetiva. Nesse sentido são os ensinamentos de Pablo Stolze: O CDC não exigiu a imprevisibilidade para que se pudesse rediscutir os termos do contrato, razão por que a doutrina e a jurisprudência especializadas preferem, aí, denominá-la teoria da onerosidade excessiva.(GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil– Parte Geral. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.) Observa-se que de fato, tal instituto aplica-se ao caso vertente, uma vez que a mudança da capacidade de pagamento da parte autora foi superveniente e, ainda que fosse previsível, não era esperada, o que resultou indubitavelmente a onerosidade excessiva da parte consumidora. Assim, há necessidade de se determinar a revisão dos pactos para adequá-los a um limite suportável de pagamento, de forma a possibilitar um sustento minimamente digno. Em relação a esse percentual de limitação, a jurisprudência pátria vem aplicando o percentual de 30% (trinta por cento) da renda bruta da parte devedora. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. MATÉRIA PACIFICADA. AGRAVO INTERNO DO BANCO BMG S/A A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante aos empréstimos consignados, esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2. Não há que se falar em violação às Súmulas 5 e 7/STJ, na análise de tal controvérsia, uma vez que não se faz necessário reexame da prova dos autos ou do contrato bancário para o provimento do Recurso Especial, tratando-se apenas de aplicação do entendimento sedimentado nesta Corte. 3. Agravo Interno do BANCO BMG S/A a que se nega provimento. (.STJ. AgInt no AREsp. 194.810/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.2.2017). Não desconheço que a Súmula STJ/603 foi cancelada. No entanto a Corte Especial no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, deixou evidente que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. Ou seja, pode ser retido parte da remuneração da parte, desde que os descontos não superem o percentual de 30% dos rendimentos do mutuário. Assim, as obrigações firmadas pela parte autora devem ser revistas, dada a mudança na sua capacidade de pagamento, adequando as parcelas ao limite de 30% (trinta por cento) de sua renda. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, demonstrado que os descontos efetuados na conta corrente da agravada ultrapassam o limite de 30% (trinta por cento) dos valores ali depositados a título de remuneração, impõe-se sua limitação, de modo a não comprometer todo seu rendimento. 2. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07140413220188070000 DF 0714041-32.2018.8.07.0000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 28/11/2018, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Observe-se que acerca da mitigação do pacta sunt servanda e da liberdade contratual, leciona a doutrinadora Cláudia Lima Marques, na obra “Contratos no Código de Defesa do Consumidor – O Novo Regime das Relações Contratuais”, Ed. Revista dos Tribunais, 9ª Ed., p. 50/51, discorrendo que, “deve-se ter em mente que a vulnerabilidade do consumidor decorre do fato de que, em que pese no século passado (XX - vinte) tenha prevalecido a figura do homo faber, expressão utilizada para designar o homem contemporâneo como aquele que faz, fabrica, produz, que constrói o mercado, seja como capitalista ou como trabalhador, sem sombra de dúvidas, neste século (XXI – vinte e um) assumiu uma figura de protagonismo o homo economicus et culturalis, que representa aquele agente econômico ativo no mercado e na sociedade de consumo (de crédito e de endividamento) que, embora ciente de seus direitos e de seu papel na sociedade global e local, é cada vez menos consciente e racional, frente às pressões e tentações do mercado, sendo cada vez mais vulnerável com relação aos fornecedores”. Assim, a pressão exercida sobre o consumidor lhe retira a capacidade de bem orientar-se acerca do objeto de consumo, de sua real necessidade e importância, e das condições a que se sujeitará após realizar o negócio jurídico, contribuindo sobremaneira para o consumismo exagerado e pelo superendividamento dos consumidores. Nesse contexto, em que pese, no âmbito do direito privado, prevaleça o princípio da autonomia privada, em contratos de consumo tem sua aplicação bastante limitada, diante da vulnerabilidade do consumidor no mercado massificado. O Código de Defesa do Consumidor autoriza a existência de normas de proteção destinadas a garantir o equilíbrio entre as partes, ainda mais em se tratando de contratos de adesão, nos quais, por não ter o aderente a possibilidade de negociar cláusulas contratuais, não pode por eles ser obrigado, se não lhe tiver sido oportunizado opinar sobre os termos do contrato. Deste modo, ainda que o banco requerido tenha argumentado que os contratos firmados devam ser cumpridos e que o endividamento do consumidor autor decorreu, exclusivamente, por atos voluntários e conscientes deste, afigurar-se-ia desarrazoado afastar da Instituição Financeira sua parcela de responsabilidade, mormente porque a confiabilidade de sua atividade econômica está atrelada às orientações financeiras que seus prepostos e/ou agentes fornecem a seus clientes. Ademais, evidente que o banco requerido conhecia o nível de endividamento do consumidor, quando desburocratizava e ofertava a este, novas oportunidades de empréstimo e linhas de crédito facilitado, devendo, pois, conduzir-se pautado nos princípios da função social do contrato, boa-fé contratual, lealdade e transparência das informações, e, principalmente, no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Pelas razões alinhavadas, a pretensão autoral deve ser julgada parcialmente procedente, sendo razoável e prudente que ocorra a suspensão dos descontos a título de empréstimos, que ultrapasse o patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor. É evidente que há necessidade de salvaguardar o limite consignável de 30% ao banco requerido, já que com a decisão, a parte autora ficaria livre para contrair novas obrigações com outras instituições. Diante de tais possibilidades, que geraria evidente comportamento contraditório, autorizo o banco requerido a encaminhar ao empregador a informação de retenção de 30% dos rendimentos líquidos da parte demandante até a quitação total das avenças. Observe-se que conforme comprovado nos autos (ID 66422584), a remuneração bruta do requerente perfaz a quantia de R$ 4.358,24 (quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Já a remuneração líquida (excluindo-se os descontos obrigatórios – Previdência e Imposto de renda) perfaz a quantia de R$ 3.667,87 (três mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Assim, a capacidade de pagamento das avenças revistas deve ficar no importe de R$ 1.100,35 (mil e cem reais e trinta e cinco centavos), valor relativo a 30% de sua remuneração líquida. Note-se que os descontos com mensalidade sindical, plano de saúde e outras operações de mútuo não devem ser abatidos da remuneração bruta, uma vez que não se tratam de descontos obrigatórios. Até que as obrigações revistas nesta sentença sejam quitadas fica a parte autora instada a não contrair novas obrigações a título de empréstimo, devendo ser oficiado seu empregador para impedir a pactuação de novas operações, com exceção da retenção da operação já pactuada com o Bradesco e a da obrigação revista nesta sentença. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC para reconhecer a incapacidade de pagamento atual da parte autora e consequentemente a onerosidade excessiva aos contratos firmados entre a autora e o requerido e, por via de consequência, nos termos dos artigos art. 6º, inciso V do CDC, determinar a revisão das avenças para limitar os descontos deles provenientes ao percentual de 30% (trinta por cento) da renda líquida do demandante (exclusão apenas dos descontos obrigatórios – Imposto de renda e Previdência Social), considerando como possível o desconto até o valor de R$ 1.100,35 (mil e cem reais e trinta e cinco centavos). Deve a instituição adequar os descontos mensais de forma a observar o limite estipulado nesta decisão (R$ 1.100,35), sendo autorizado que os débitos, para garantia da solvência da dívida, sejam encaminhados ao empregador para desconto direto em folha de pagamento (Município de Buriti – MA). Outrossim, determino que o empregador seja oficiado para não permitir a inclusão de outras operações de crédito até a comprovação de quitação as avenças revistas nesta sentença, excepcionado a própria retenção autorizada ao banco requerido (Banco do Brasil, no valor de R$ 1.100,35) e já existente, que tem como credor o Banco Bradesco (R$ 622,73). Para fins de evitar novo endividamento, deve o banco requerido bloquear os limites de crédito do autor, em especial, impossibilitando-a de contratar novas operações de crédito e o uso de limites (cheque especial, créditos rotativos etc), de forma a não permitir que o atual cenário de superendividamento se repita, apesar da revisão, até a efetiva quitação das avenças revisionadas. Deve a instituição requerida consolidar a dívida revisionada e apresentar plano de pagamento, observando o valor estipulado nesta decisão (informando a periodicidade) e encaminhá-lo, caso queira, ao empregador para desconto em folha. Sem custas e sem honorários. Da antecipação de tutela Considerando a possibilidade de risco ao resultado útil do processo, antecipo os efeitos da tutela para que, independentemente de recurso, a obrigação de revisionar fixada nesta sentença seja cumprida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa, por desconto não revisionado de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da devolução em dobro do valor que sobejar o teto estabelecido, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando a obrigação de revestirá em perdas e danos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a obrigação de fazer fixada nesta decisão, determino que a intimação da parte requerida, em observância a Súmula STJ/410 seja feita por Oficial de Justiça, ao gerente geral da agência local e ao advogado constituído, por diário. Buriti, 30 de setembro de 2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE WALKMAR BRITTO NETO - MA8129-A PARTE(S) REQUERIDA(S): banco do brasil e outros FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800501-59.2022.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE(S) REQUERENTE(S): JOSE ERNANDES BARBOSA DA COSTA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ ERNANDES BARBOSA DA COSTA em face de BANCO DO BRASIL S/A, pelo rito da Lei nº. 9.099/95. Narrou o autor, em apertada síntese, que possui remuneração líquida, descontada a previdência, plano de saúde e contribuição sindical no importe de R$ 3.097,77 (três mil e noventa e sete reais e setenta e sete centavos). Frisou que contraiu operações de mútuo com o Banco do Brasil e Bradesco, pagando às duas instituições financeiras, respectivamente os valores de R$ 1.618,03 e R$ 622,73. Salientou que em virtude das deduções legais e desconto em folha dos empréstimos, sobra-lhe mensalmente a quantia de pouco mais de R$ 600,00 (seiscentos reais). Defendeu que a situação lhe causa inúmeros embaraços financeiros e dificuldade de manutenção da própria sobrevivência, além de comprometer percentual acima do permitido em lei. Juntou documentos e suplicou pelo deferimento da tutela de urgência, para que os empréstimos firmados com o banco requerido fossem repactuados e observado o limite de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos para fins de descontos. No mérito, requereu a procedência do seu pedido, com confirmação da tutela de urgência requerida. Os autos me vieram conclusos. Decido. Compulsando a documentação acostada pelo autor, observo que o mesmo possui 12 (doze) operações de crédito junto ao Banco do Brasil. Destas 12 operações, 9 (nove) foram contratadas nos últimos 6 (seis) meses. Apenas estas últimas operações, a instituição financeira liberou aproximadamente R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), nos quais o autor não esclareceu como gastou. Note-se que diversas operações foram feitas nos últimos 2 (dois) meses, nos dias 9, 10, 17 e 22 de março e 27 de abril. Em que pese existir a limitação legal ao desconto em folha dos 30% (trinta por cento) dos valores da remuneração ao consumidor, necessário se ponderar a situação apresentada neste caso concreto. Assim, os elementos até então trazidos pela parte requerente, em juízo de cognição sumária, não me permitem a concessão da tutela de urgência. Evidentemente, que a decisão poderá ser revista posteriormente, quando restarem esclarecidos os pontos indicados nesta decisão e formado o contraditório. Portanto, indefiro a tutela de urgência. Outrossim, designo a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de julho de 2022, 9h. O ato será realizado por videoconferência, sendo facultado às partes participarem de forma física (nas dependências do fórum). Será utilizado o sistema de videoconferência “WEB CONFERÊNCIA – Poder Judiciário”, ficando este magistrado responsável pela disponibilização do link de acesso ao Ministério Público e à Defesa técnica (constituída e/ou nomeada). O serviço de webconferência está disponível a partir do Portal do Judiciário (www.tjma.jus.br), podendo ser acessado por meio do link abaixo, de Smartphone, computador pessoal, notebook etc: https://vc.tjma.jus.br/galtieri-e38-7bc Assim, a Secretaria Judicial deverá adotar as seguintes providências: a) Intimar o autor e seu advogado da presente decisão e para comparecerem ao ato processual designado; b) Citar a parte requerida acerca do presente feito, bem como para participar da audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que, acaso inexista conciliação, deverá apresentar contestação sob pena de presumir-se verdadeira matéria fática informada na inicial. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO JUDICIAL PARA TODOS OS FINS. O referido processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050911235644700000062145611 1.Procuração Zé Ernandes Documento Diverso 22050911235662300000062145615 2.comp residencia Documento Diverso 22050911235687400000062145619 3.doc pessoal Documento Diverso 22050911235738700000062145621 4.holerites Documento Diverso 22050911235790100000062145622 5.protocolo reclamação Documento Diverso 22050911235888900000062145625 6.Reclamação 20220400006125247 finalizada Documento Diverso 22050911235935000000062145627 emprestimo 01 (1) Documento Diverso 22050911235982500000062145632 emprestimo 01 (2) Documento Diverso 22050911240009900000062145634 emprestimo 01 (3) Documento Diverso 22050911240037700000062145637 emprestimo 01 (4) Documento Diverso 22050911240082200000062145638 emprestimo 01 (5) Documento Diverso 22050911240109500000062145639 emprestimo 01 (6) Documento Diverso 22050911240155200000062145641 emprestimo 01 (7) Documento Diverso 22050911240178200000062145642 emprestimo 01 (8) Documento Diverso 22050911240190700000062146394 emprestimo 01 (9) Documento Diverso 22050911240204200000062146396 emprestimo 01 (10) Documento Diverso 22050911240239600000062146398 emprestimo 01 (11) Documento Diverso 22050911240263500000062146400 emprestimo 01 (12) Documento Diverso 22050911240327700000062146401 Buriti, 17/05/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

19/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Decorrido prazo de JOSE WALKMAR BRITTO NETO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE WALKMAR BRITTO NETO em 10/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(18)