Cumprimento de sentença 0801130-67.2020.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801130-67.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 0801130-67.2020.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a) ELENILDE DE ARAUJO PEREIRA - OAB MA18186 - CPF: 007.262.843-00 (ADVOGADO), para tomar ciência da sentença abaixo transcrita: “S E N T E N Ç A I) RELATÓRIO MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS DE SOUSA ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor de HILTON JUNIOR QUEIROZ RANGEL, alegando, em síntese, que foi vítima de um acidente automobilístico, que sustenta ter sido causado pelo requerido. Em sua inicial, o autor argumenta que: 1) no dia 28/04/2019, voltava do trabalho de carona em uma motocicleta, quando o réu, em alta velocidade e completamente embriagado, colidiu com o veículo e evadiu-se sem prestar socorro; 2) foi socorrido por populares e levado ao hospital; 3) do acidente ficou impedido de trabalhar, considerando que sofreu lesão resultando na perda do movimento dos membros, conforme laudo médico anexo; 4) após o acidente acordou com o réu o pagamento de uma indenização e a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, tendo em vista que, por conta do acidente, o autor perdeu os movimentos dos braços e vem passando por dificuldades com sua família, haja vista ter esposa e dois filhos menores que viviam às suas expensas. Destarte, o demandante pleiteia a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como o pagamento do acordo não cumprido até a data da propositura da demanda. O réu, mesmo devidamente citado, deixou de apresentar contestação (Id 41830754), pelo que fora decretada sua revelia (Id 43056572). Intimada para informar acerca da produção de provas, a parte autora pugnou expressamente pelo julgamento antecipado da lide, Id 47653147. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO De início, considerando-se que ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 355, II, CPC) e que a fundamentação fática e jurídica apresentada pelo demandante é farta e não foi contraditada pelo réu, reputo verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Ainda, segundo o art. 355, II, do CPC, “o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando ocorrer a revelia”. Analisando os documentos juntados na inicial, verifico a culpa exclusiva do demandado para o acidente em tela, tendo em vista que, ao dirigir embriagado, assumiu os riscos de tal conduta, causando o acidente e causando a invalidez do Reclamante. A jurisprudência é firme nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE OCORRIDO NA RODOVIA ESTADUAL PR 281. INVASÃO DA MÃO DE DIREÇÃO CONTRÁRIA POR MOTORISTA EM ALTA VELOCIDADE E EMBRIAGADO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE CAMINHAVA AO LONGO DA RODOVIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O CHOQUE FORA CAUSA EFICIENTE DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A AUTARQUIA ESTADUAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12, DA LEI 1060 /50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. (TJPR. AC 2463310 PR Apelação Cível – 0246331-0. Órgão Julgador: Décima Câmara Cível (extinto TA). Publicação: 10/09/2004 DJ: 6702. Julgamento: 12 de Agosto de 2004. Relator: Lauri Caetano da Silva). Ainda no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. MOTORISTA EMBRIAGADO QUE EVADIU-SE DO LOCAL DO ACIDENTE, SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. FERIMENTOS E ENCAMINHAMENTO A HOSPITAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CULPA NO SINISTRO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E CONDENAÇÃO DOS RECLAMADOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 1.967,90 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO ELISEU. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM RESPONSABILIDADE CIVIL. JUÍZO SINGULAR DESTINATÁRIO DA PROVA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. LIMITAÇÃO COGNITIVA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZEM A REAVALIAÇÃO DOS FATOS PELO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA ORALIDADE. VALOR DO FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR QUE QUANTUM OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELISEU DA SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000476-92.2015.8.16.0098/0 - Jacarezinho - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 25.10.2016) Comprovada a responsabilidade do réu, surge o dever indenizatório. Relativamente ao dano moral entendo que este não pode e não deve ser banalizado. Tratando do tema, o doutrinador Yussef Cahali enfatiza que "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral"(Dano moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20-21). No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 844.736/DF, da 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, teve oportunidade de equilibradamente afirmar: “Segundo a doutrina pátria, ‘só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Por óbvio que a invalidez do autor é motivo gritante para a existência dos danos morais. A perda dos movimentos de seus membros atinge a própria essência do ser humano, que se vê repentinamente privado de exercer seus afazeres do cotidiano, inclusive de seus cuidados pessoais. Existente o dano moral, subsiste o dever de indenizar pelo réu. O quantum indenizatório deve ser fixado, observando o binômio reparação versus punição, que não constitua em enriquecimento ilícito pelo lesado, mas que sirva como sanção ao Reclamado, para que não voltem a cometer o mesmo erro. Considero ainda, a extensão do dano (invalidez) e a participação do Reclamado na origem de tal dano. Sopesando tais requisitos, entendo que o réu deve indenizar o autor em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que deve ser atualizado monetariamente desde o evento danoso e com juros de mora desde a citação. No que tange ao pedido de cumprimento do acordo, entendo que merece prosperar, vez que, ocorrendo a revelia, quanto aos fatos articulados na inicial há presunção de veracidade. III) DISPOSITIVO Isto posto, pelo conjunto probatório colacionado aos autos, e com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento: a) de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizado monetariamente pela média do INPC/IGPDI desde o evento danoso e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a contar de setembro de 2019 até a propositura da demanda; c) das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, caso seja esta mantida e não havendo o pagamento voluntário ou o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimem-se. Santa Inês, assinado e datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito Titular da 2ª Vara”. Santa Inês/Ma, 18 de maio de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat.116293 (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

19/05/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RILTON QUEIROZ RANGEL JUNIOR em 26/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(34)