Cumprimento de sentença 0801130-67.2020.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801130-67.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Hilton Queiroz Rangel Júnior Advogado: Eliederson Santos (OAB/MA 9.506) Embargado: Marcos Aurélio dos Santos de Sousa Advogada: Elenilde de Araújo Pereira (OAB/MA 18.186) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DOS MOVIMENTOS DOS MEMBROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. EMBARGOS IMPROVIDOS. I - O Supremo Tribunal Federal assentou incabíveis os Embargos de Declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello); II – Em relação à alegada omissão dita existente no Acórdão combatido, restou perfeitamente esclarecido que: “De outro lado, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacífico no sentido de que a nulidade causada pela ausência de citação no processo somente deve ser declarada quando configura prejuízo à parte.” III - "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)" (Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA); Embargos improvidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801130-67.2020.8.10.0056 – Santa Inês Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, e aplicando a Súmula 01 desta Câmara, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 30 de janeiro de 2023 e término no dia 06 de fevereiro de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Hilton Queiroz Rangel Júnior Advogado: Eliederson Santos (OAB/MA 9.506) Apelado: Marcos Aurélio dos Santos de Sousa Advogada: Elenilde de Araújo Pereira (OAB/MA 18.186) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DOS MOVIMENTOS DOS MEMBROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO IMPROVIDO. I – No caso dos autos, observa-se que as citações foram destinadas à parte recorrente, enviadas ao mesmo endereço (Rua Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês – Id. 19777071 e 19777081), tendo a segunda (intimação da sentença), em tese, logrado êxito em seu desiderato, uma vez que permitiu a interposição da presente via recursal. Preliminar rejeitada. II – Na origem, o Apelado propôs a referida ação sob o fundamento de que no dia 28/04/2019 voltava do trabalho de carona em uma motocicleta, quando o Apelante, em alta velocidade e completamente embriagado, colidiu com o veículo e evadiu-se sem prestar socorro; foi socorrido por populares e levado ao hospital; do acidente ficou impedido de trabalhar, considerando que sofreu lesão resultando na perda do movimento dos membros, conforme laudo médico anexo; após o acidente acordou com o réu o pagamento de uma indenização e a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, tendo em vista que, por conta do acidente, o autor perdeu os movimentos dos braços e vem passando por dificuldades com sua família, haja vista ter esposa e dois filhos menores que viviam às suas expensas. Destarte, o demandante pleiteia a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como o pagamento do acordo não cumprido até a data da propositura da demanda. III – No presente caso, ao contrário do indicado na peça recursal, resta plenamente comprovado o nexo causal e as lesões sofridas pelo demandante, o que se observa pela simples leitura dos documentos de Id. 19777066 (Boletim de Ocorrência e Relatórios Médicos). IV – Andou bem o magistrado ao indicar que: “Por óbvio que a invalidez do autor é motivo gritante para a existência dos danos morais. A perda dos movimentos de seus membros atinge a própria essência do ser humano, que se vê repentinamente privado de exercer seus afazeres do cotidiano, inclusive de seus cuidados pessoais.” V – Em relação ao quantum indenizatório, da análise detida dos fatos e fundamentos trazidos nos autos do processo, ainda que não se tenha critérios objetivos para se arbitrar valores em relação a esse tipo de danos, necessária também a manutenção dos danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em conformidade com a análise da condição econômica das partes e com fulcro no entendimento dos Tribunais Pátrios Apelo improvido, de acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801130-67.2020.8.10.0056 – Santa Inês Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, rejeitando a preliminar suscitada, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de novembro de 2022 e término no dia 14 de novembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 0801130-67.2020.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a) ELENILDE DE ARAUJO PEREIRA - OAB MA18186 - CPF: 007.262.843-00 (ADVOGADO), para tomar ciência da sentença abaixo transcrita: “S E N T E N Ç A I) RELATÓRIO MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS DE SOUSA ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor de HILTON JUNIOR QUEIROZ RANGEL, alegando, em síntese, que foi vítima de um acidente automobilístico, que sustenta ter sido causado pelo requerido. Em sua inicial, o autor argumenta que: 1) no dia 28/04/2019, voltava do trabalho de carona em uma motocicleta, quando o réu, em alta velocidade e completamente embriagado, colidiu com o veículo e evadiu-se sem prestar socorro; 2) foi socorrido por populares e levado ao hospital; 3) do acidente ficou impedido de trabalhar, considerando que sofreu lesão resultando na perda do movimento dos membros, conforme laudo médico anexo; 4) após o acidente acordou com o réu o pagamento de uma indenização e a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, tendo em vista que, por conta do acidente, o autor perdeu os movimentos dos braços e vem passando por dificuldades com sua família, haja vista ter esposa e dois filhos menores que viviam às suas expensas. Destarte, o demandante pleiteia a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como o pagamento do acordo não cumprido até a data da propositura da demanda. O réu, mesmo devidamente citado, deixou de apresentar contestação (Id 41830754), pelo que fora decretada sua revelia (Id 43056572). Intimada para informar acerca da produção de provas, a parte autora pugnou expressamente pelo julgamento antecipado da lide, Id 47653147. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO De início, considerando-se que ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 355, II, CPC) e que a fundamentação fática e jurídica apresentada pelo demandante é farta e não foi contraditada pelo réu, reputo verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Ainda, segundo o art. 355, II, do CPC, “o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando ocorrer a revelia”. Analisando os documentos juntados na inicial, verifico a culpa exclusiva do demandado para o acidente em tela, tendo em vista que, ao dirigir embriagado, assumiu os riscos de tal conduta, causando o acidente e causando a invalidez do Reclamante. A jurisprudência é firme nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE OCORRIDO NA RODOVIA ESTADUAL PR 281. INVASÃO DA MÃO DE DIREÇÃO CONTRÁRIA POR MOTORISTA EM ALTA VELOCIDADE E EMBRIAGADO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE CAMINHAVA AO LONGO DA RODOVIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O CHOQUE FORA CAUSA EFICIENTE DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A AUTARQUIA ESTADUAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12, DA LEI 1060 /50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. (TJPR. AC 2463310 PR Apelação Cível – 0246331-0. Órgão Julgador: Décima Câmara Cível (extinto TA). Publicação: 10/09/2004 DJ: 6702. Julgamento: 12 de Agosto de 2004. Relator: Lauri Caetano da Silva). Ainda no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. MOTORISTA EMBRIAGADO QUE EVADIU-SE DO LOCAL DO ACIDENTE, SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. FERIMENTOS E ENCAMINHAMENTO A HOSPITAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CULPA NO SINISTRO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E CONDENAÇÃO DOS RECLAMADOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 1.967,90 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO ELISEU. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM RESPONSABILIDADE CIVIL. JUÍZO SINGULAR DESTINATÁRIO DA PROVA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. LIMITAÇÃO COGNITIVA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZEM A REAVALIAÇÃO DOS FATOS PELO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA ORALIDADE. VALOR DO FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR QUE QUANTUM OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELISEU DA SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000476-92.2015.8.16.0098/0 - Jacarezinho - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 25.10.2016) Comprovada a responsabilidade do réu, surge o dever indenizatório. Relativamente ao dano moral entendo que este não pode e não deve ser banalizado. Tratando do tema, o doutrinador Yussef Cahali enfatiza que "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral"(Dano moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20-21). No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 844.736/DF, da 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, teve oportunidade de equilibradamente afirmar: “Segundo a doutrina pátria, ‘só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Por óbvio que a invalidez do autor é motivo gritante para a existência dos danos morais. A perda dos movimentos de seus membros atinge a própria essência do ser humano, que se vê repentinamente privado de exercer seus afazeres do cotidiano, inclusive de seus cuidados pessoais. Existente o dano moral, subsiste o dever de indenizar pelo réu. O quantum indenizatório deve ser fixado, observando o binômio reparação versus punição, que não constitua em enriquecimento ilícito pelo lesado, mas que sirva como sanção ao Reclamado, para que não voltem a cometer o mesmo erro. Considero ainda, a extensão do dano (invalidez) e a participação do Reclamado na origem de tal dano. Sopesando tais requisitos, entendo que o réu deve indenizar o autor em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que deve ser atualizado monetariamente desde o evento danoso e com juros de mora desde a citação. No que tange ao pedido de cumprimento do acordo, entendo que merece prosperar, vez que, ocorrendo a revelia, quanto aos fatos articulados na inicial há presunção de veracidade. III) DISPOSITIVO Isto posto, pelo conjunto probatório colacionado aos autos, e com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento: a) de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizado monetariamente pela média do INPC/IGPDI desde o evento danoso e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a contar de setembro de 2019 até a propositura da demanda; c) das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, caso seja esta mantida e não havendo o pagamento voluntário ou o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimem-se. Santa Inês, assinado e datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito Titular da 2ª Vara”. Santa Inês/Ma, 18 de maio de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat.116293 (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

19/05/2022, 00:00

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