Procedimento Comum Cível 0000824-54.2016.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000824-54.2016.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LIVANETE OLIVEIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000824-54.2016.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por LIVANETE OLIVEIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO SA, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Petição do exequente pugnando pela intimação do executado (ID 61491559), para pagamento da quantia de R$ 16.796,58 (dezesseis mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos). Por sua vez, o executado impugnou o feito (ID 64732521), alegando excesso de execução, vez que o valor devido é na ordem de R$ 11.868,14 (onze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e catorze centavos), tendo acostado aos autos DJO (ID 64899775) do valor que entende devido. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Como se observa as partes divergem quanto ao valor efetivamente devido, tendo ambas apresentado quantia que entende como a correta. Da leitura do dispositivo da sentença observa-se que foi determinado o seguinte: […] 2) Condenar o reclamado BANCO BRADESCO SA a restituir à parte reclamante o valor de R$ 3.308,76 (três mil, trezentos e oito reais e setenta e seis centavos), já incluída a repetição de indébito, em razão dos descontos indevidos efetuados no benefício desta, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga indevidamente pela parte autora (Súmula 43 do STJ), acrescido, ainda, de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e 3) Condenar, ainda, a promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, qual seja, a partir do primeiro pagamento indevido efetuado pela parte requerente (Súmula 54, STJ). […] Cotejando os cálculos apresentados pela parte autora, depreende-se que a quantia informada a título de danos materiais diverge daquela determinada em sentença. A parte requerente procedeu com a atualização do valor de R$ 5.065,71 (cinco mil e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), quando a sentença determinou a restituição de R$ 3.308,76 (três mil, trezentos e oito reais e setenta e seis centavos). Portanto, há evidente excesso na execução na medida em que a parte autora requereu a restituição de quantia que não consta na sentença. De outra banda, observa-se que os cálculos apresentados pelo impugnante em sua irresignação encontram-se em consonância com o que foi determinado em sentença, posto que se obedeceram aos valores previstos na decisão de mérito, bem como as datas de incidência de juros e correção monetária. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso na execução no importe de R$ 4.928,44 (quatro mil e novecentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos). Na oportunidade, homologo como devido à parte autora a quantia de R$ 11.868,14 (onze mil e oitocentos e sessenta e oito reais e catorze centavos). Nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora, ora impugnada, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o excesso da execução acima reconhecido. Tendo em vista que a parte autora tem valores a receber nos presentes autos, deverá ser descontado de seu crédito a percentual dos honorários advocatícios devido para os advogados do banco impugnante. Intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento das custas referente ao Alvará Judicial. Com a comprovação de pagamento, expeça-se alvará judicial para levantamento do valor especificado acima que constam depositados no ID 64899775, descontado os honorários advocatícios fixados. Na oportunidade, intime-se a instituição bancária para informar dados bancários de transferência referente aos honorários advocatícios. Com a juntada das informações, expeça-se alvará judicial de transferência dos valores determinados a serem descontados da quantia que consta depositada no ID 64899775. Ultimadas as providências acima ou transcorrido o prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

06/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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