Execução de Título Extrajudicial 0809947-76.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0809947-76.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURO PAULO GALERA MARI - MT3056/O, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida ALIANCA MARANHENSE DE DISTRIBUICAO LTDA - ME por, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809947-76.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE(S): BANCO BRADESCO SA REQUERIDA(S): ALIANCA MARANHENSE DE DISTRIBUICAO LTDA - ME INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente BANCO BRADESCO SA, por Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de demanda ajuizada por BANCO BRADESCO SA em face de ALIANCA MARANHENSE DE DISTRIBUICAO LTDA - ME. A parte autora pediu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Instruiu o pedido com memória de cálculo (documentos de ID 7682608). Relatado. Decido. Sobre a conversão da busca e apreensão em execução, é sabido que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Ademais, para a conversão em execução, deve o contrato conter os requisitos que o qualifica como título executivo extrajudicial. Nesse sentido estabelece o Decreto n° 911/69, in verbis: Art. 4° Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Portanto, estando o feito instruído com o título executivo extrajudicial, permitir-se a alteração voluntária do procedimento é a solução que traz efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. O decreto-lei n° 911/69 confere ao credor, diante da não localização do bem alienado, a possibilidade de requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução. 2. Não localizado o bem e presente nos autos o instrumento contratual assinado pelo devedor e por duas testemunhas, mostra-se viável a conversão em ação executiva, meio através do qual haveria a satisfação do crédito. 3. Recurso provido. (24023620108070001 DF 0002402- 36.2010.807.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 15/02/2012, 3a Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2012, DJ-e Pag. 86). Assim, o caso em apreço se enquadra na situação albergada pela lei de regência, uma vez que o bem móvel, objeto da presente busca e apreensão, não fora apreendido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido constante do ID 47897698 para, com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, converter a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a satisfação do débito (art. 829, CPC/2015), ou para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora (arts. 914 e 915, CPC/2015). No prazo dos embargos, na hipótese de reconhecimento do crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o executado requerer o pagamento do valor remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC/2015). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, intimando-se o executado (§1°, art. 829, CPC/2015). Caso o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-ão tantos bens quanto bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os devedores duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando-se o ocorrido (art. 830, caput e § 1°, CPC/2015). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC/2015). Fica o executado ciente de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1°, CPC/2015). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 18 de Maio de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente

19/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Publicado Sentença (expediente) em 17/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(78)

legal