Procedimento Comum Cível 0803437-03.2019.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803437-03.2019.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803437-03.2019.8.10.0032. Requerente: MUNICIPIO DE COELHO NETO e outros Requerido(a): ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL-AABB COELHO NETO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Doação c/c Cancelamento de Registro Público e Pedido de Tutela de Urgência proposta pelo Município de Coelho neto-MA em face da Associação Atlética Banco do Brasil A parte requerida apresentou a contestação de id 49964234 sem alegação de preliminares. O requerente apresentou réplica reiterando os termos da inicial É o breve relatório. Passo à fundamentação. Da fixação dos pontos controvertidos: O feito está em ordem não havendo nulidades a declarar. Não há questões preliminares para serem analisadas, motivo pelo qual, sendo as partes legítimas/capazes, nos termos do art. 357, incisos I e II, do CPC, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Com efeito, os pontos controvertidos da lide são: a) comprovação de que a Lei 160/82 não tem validade e não entrou em vigência; b) comprovação de que a Lei 160/82 não foi sancionada pelo Prefeito da época; c) comprovação de que a Lei 160/82 não foi publicada. O ônus da prova será o estático, previsto no art. 373, I e II, do CPC (art. 357, III, do CPC). Determino a intimação das partes para que em 15 (quinze) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma justificada. Em caso de postulação de prova testemunhal, deverão as partes trazerem suas testemunhas, até o número de três, por cada fato em prova (art. 357, § 6º, CPC), independentes de intimação judicial, depositando em juízo o rol em 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), a contar da intimação da presente decisão, caracterizando a inércia a desistência da prova, ou aceitação do rol já depositado. As partes poderão usar todos os tipos de provas em direito admitidas. Ficam as partes cientes para as finalidades do art. 357, § 1º, do CPC. Intimem-se. Decorrido os prazos, com ou sem manifestação, certifique-se fazendo-se conclusão. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

19/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Decorrido prazo de PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES em 14/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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