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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaCargo em ComissãoNomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/01/2022

Valor da Causa

R$ 14.628,39

Orgao julgador

Vara Única de São Pedro da Água Branca

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho (CDPU)

Partes do Processo

MARCO AURELIO ARAGAO SANTOS

CPF 710.***.***-87

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS

Terceiro

MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS

CNPJ 01.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 14:07

Decorrido prazo de MARCO AURELIO ARAGAO SANTOS em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 06:52

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO ARAGAO SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

legal