Execução de Título Extrajudicial 0030215-20.2011.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0030215-20.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030215-20.2011.8.10.0001. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-A REQUERIDO: RODRIGO PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO (181) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de RODRIGO PEREIRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados na inicial de ID nº 50577247 – p. 1 a 4. Houve pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia, postulado pela parte autora na petição de ID nº 50577252 – p. 15 a 17, em virtude da ausência de localização do bem descrito na petição inicial. De mais a mais, requereu a concessão da medida de arresto, caso o requerido não seja encontrado. É, em síntese, o relatório. Decido. Nota-se que enquanto não houver sido citado o demandado, é admissível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Depreende-se dos autos que não houve citação da parte demandada e/ou localização do veículo indicado na petição inicial. Ademais, constitui o contrato de financiamento um título executivo, sendo certo que o art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, possibilita ao credor optar pelo procedimento executório, quando se mostra inviável a busca e apreensão. Do cotejar dos autos, conclui-se que o litígio sob retina se enquadra na situação prevista no art. 4º, do decreto lei nº. 911/96, posto que o bem objeto da presente busca e apreensão não foi localizado. Por fim, o contrato de financiamento inserto aos autos apresenta os requisitos necessários aptos a justificar sua qualificação como título executivo extrajudicial, consoante previsão em norma específica (Lei nº 10.931/04, art. 28), a qual não exige a assinatura de duas testemunhas, por se tratar de cédula de crédito bancário. Desse modo, acolhe-se o pedido de conversão. Por tais razões, determino as seguintes providências jurisdicionais: 1. Converto a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em ação executiva e, via de consequência, CITE-SE o executado, RODRIGO PEREIRA DA SILVA, via OFICIAL DE JUSTIÇA, para que efetue o pagamento da dívida objeto desta execução, no valor de R$ 62.050,97 (sessenta e dois mil, cinquenta reais e noventa e sete centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastarem para garantia da mesma ou para, querendo, opor-se à execução, através de embargos, independentemente da realização de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 914, do CPC/2015. Desde já, arbitro os honorários advocatícios a serem pagos pelo (a) executado (a) em 10% sobre o valor da execução, reduzindo-o pela metade na hipótese de pagamento integral no prazo legal acima estipulado (art. 827, do CPC/2015). Registro que o Oficial de Justiça, no momento de cumprimento do mandado, poderá citar a parte executada em questão, por hora certa, caso identifique a presença de seus requisitos predispostos nos arts. 252 e 253 do CPC/2015. 2. Reservo-me no direito de apreciar o pedido de arresto, em caso de ausência de localização para citação do executado. 3. Proceda-se à alteração da classe processual nos registros do processo para execução de título extrajudicial junto ao SISTEMA PJE. UMA VIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

19/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/05/2026 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de termo

Todas as movimentações(95)