Procedimento Comum Cível 0800154-59.2018.8.10.0079 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800154-59.2018.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Município de Cândido Mendes Requerido: Banco do Brasil S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800154-59.2018.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. Na inicial, o ente público informa que firmou convênio com a instituição financeira requerida com o objetivo de facilitar a realização de empréstimos consignados por seus servidores públicos. No entanto, destaca que, no dia 30 de novembro, o referido banco, em flagrante ilegalidade, efetuou um desconto de R$ 119.576,98 (cento e dezenove mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos) na conta do Fundo de Participação Municipal, sem sua autorização e prévia comunicação, sob a justificativa de que a municipalidade estava em débito quanto ao repasse dos valores descontados a título de consignados. Em virtude disso, requereu o estorno integral do valor bloqueado, inclusive, a título de tutela de urgência, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Em expediente n. 15364392, fora deferida a antecipação de tutela para determinar que o banco requerido procedesse ao estorno integral do valor de R$ 119.576,98 (cento e dezenove mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), bloqueado da conta do Fundo de Participação Municipal. Devidamente citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação em id. 16076912 e anexos, alegando, em síntese, exercício regular de direito em virtude da presença de cláusula contratual que autoriza o banco a efetuar o desconto de valores consignados e não repassados. Ausência de réplica (id. 26785602). Embora devidamente intimadas para se manifestarem quanto à produção de provas, as partes quedaram-se inertes. Após, vieram os autos conclusos. Em análise dos autos, as provas coligidas demonstram a existência de convênio de empréstimo mediante desconto em folha firmado entre a instituição financeira Banco do Brasil S.A. e o Município de Cândido Mendes (id. 15325867). Assim sendo, tem-se que incumbia ao requerido, município de Cândido Mendes, o dever de efetuar o desconto e repassar à instituição financeira mutuante os valores correspondentes às parcelas descontadas dos vencimentos de cada um dos servidores da municipalidade que solicitaram o empréstimo à agência bancária, de forma que a ausência dos repasses à instituição financeira pelo município em questão constitui violação ao princípio da moralidade, bem como gera enriquecimento ilícito por parte desse. Logo, a partir do momento em que o requerente deixa de cumprir com o seu dever no ajuste bilateral, não comprovando que realizou o repasse integral à instituição financeira, banco requerido, esse faz jus ao recebimento daqueles valores. Contudo, a cobrança de tais valores pela instituição financeira deve observar os ditames legais, de forma que a sua conduta (id. 15325677 – pág. 03) em bloquear o valor de R$ 119.576,98 (cento e dezenove mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos) da conta municipal reputa-se ilegal. Assevero que, não obstante haja no convênio uma cláusula (cláusula oitava – id. 15325867, pág. 04) que autoriza a instituição financeira a efetuar o débito, em qualquer conta mantida pelo requerente no banco, das importâncias devidas consignadas e não repassadas, referida cláusula reveste-se não só de ilegalidade, mas também de inconstitucionalidade. Nesse sentido, vide acórdão emanado do Supremo Tribunal Federal que rechaça o bloqueio de verbas públicas: Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF) - (ADPF 485, rel. min. Roberto Barroso, j. 7-12-2020, P, DJE de 4-2-2021). O sequestro de recursos municipais, para prover à satisfação de futura e determinada cobrança, reveste-se de consequências extremamente prejudiciais à regular execução dos serviços básicos locais, bem como dificulta o adimplemento dos compromissos financeiros do ente federado, a limitar o desenvolvimento de seus programas e políticas públicas. Ademais, se é defeso ao próprio Poder Judiciário, fora das hipóteses de preterição da ordem de pagamento de precatório e requisição de pequeno valor, determinar o bloqueio das contas bancárias de órgãos do Executivo (em razão do princípio da separação de poderes), menos legítimo se torna ainda o bloqueio realizado por uma instituição financeira. Dessa forma, a conduta da requerida afronta não só o art. 167, mas também o princípio da eficiência na Administração Pública, que é trazido no caput do art. 37, e o próprio princípio da continuidade dos serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, caracterizando-se verdadeiro exemplo de exercício arbitrário das próprias razões. Caberia à instituição financeira demandar ordinariamente o Poder Judiciário para ter sua pretensão econômica atendida, com respeito aos ditames legais, sobretudo quando é entendimento pacífico o reconhecimento da obrigação de pagar diante do inadimplemento do Município, in verbis: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONVÊNIO COM MUNICÍPIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Colhe-se dos autos que o Requerente celebrou com o Município Requerido um convênio com o objetivo de oferecer empréstimos consignados aos servidores, onde o Município se comprometia a descontar em folha de pagamento as parcelas dos empréstimos realizados e a depositar em favor do banco Requerente. Contudo, em julho de 2007 o Município deixou de repassar os valores ao banco, compelindo o banco a ajuizar a presente ação de cobrança. II. Da leitura das obrigações assumidas no termo do convênio, é cristalina a obrigação do Município de efetuar o repasse das quantias descontadas dos servidores, de forma que, não tendo o Município comprovado o efetivo repasse das parcelas está configurado o seu dever de pagar, como bem determinou a sentença de base. III. A ausência dos repasses ao banco pelo Município constitui violação ao princípio da moralidade, bem como enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. V. Remessa Necessária conhecida e não provida. (Rem Nec Civ 0275312018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/07/2019, DJe 23/07/2019). Noutro ponto, inobstante tenha sido a conduta da instituição financeira abusiva e inconstitucional, não faz jus o Município requerente à indenização por danos morais, pois não há nenhum elemento justificador do pedido. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, REsp 1722423-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2020, Informativo 684), em regra, a pessoa jurídica de direito público não pode pleitear, contra particular, indenização por dano moral relacionado à violação da honra ou da imagem. A exceção reside quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente. Contudo, o presente caso não se enquadra na referida exceção, visto que, inclusive, o imbróglio sobreveio de conduta desfavorável do ente público, o qual não cumpriu com seu dever, violando a boa-fé. Diante do exposto, com base nos fundamentos e princípios elencados, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, resolvendo o mérito do processo e confirmando a liminar, à medida que DETERMINO QUE BANCO REQUERIDO PROCEDA COM O ESTORNO INTEGRAL do valor de R$ 119.576,98 (cento e dezenove mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), bloqueado da conta do Fundo de Participação Municipal do Requerido, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da ciência da presente decisão. E, por se tratar de típica obrigação de fazer, imponho ao réu, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser paga pelo demandado em favor do requerente, na forma do art. 537 do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do CPC), em especial por não ter sido necessário instrução processual. Transitada em julgado esta decisão, as custas finais serão calculadas pela Secretaria Judicial, encaminhando-se a conta de custas ao requerido para o devido recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento, comunique-se ao FERJ para os devidos fins. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cumpridas todas as determinações, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações. Publique-se, registre-se e intimem-se, preferencialmente, na forma do art. 7° da Portaria-GP 2152022. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

19/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAJARA BARROS FONSECA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(77)