Cumprimento de sentença 0800292-61.2020.8.10.0077 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800292-61.2020.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BENEDITA GOMES DE ARAÚJO Advogado (a): GERCÍLIO FERREIRA MACÊDO – OAB/MA 17576-A Recorrido (a): BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO (A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO – OAB/BA 29442 RELATOR (A): JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL ACÓRDÃO Nº 538/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Alega a recorrente que teve descontos indevidos no seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado não contratado e, face à sentença de improcedência, pugna pelo afastamento da condenação por litigância por má-fé. 2 – No caso presente, a recorrente se insurge contra a condenação por litigância de má-fé sob o único argumento que é pobre e beneficiária da assistência judiciária gratuita, ou seja, não há questionamento acerca da conduta processual ou das provas que foram carreadas aos autos, restando incontroversa a improcedência da demanda e a má-fé da autora. 3 – Ocorre que, ainda que concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, a autora deve arcar com as multas processuais impostas na sentença, conforme art. 98, 4º do Código de Processo Civil e Enunciado nº 114 do Fonaje1. 4 – Assim, considerando que o recurso não trouxe fundamentos capazes de afastar a sobredita condenação, impõe-se a manutenção integral da sentença com a condenação em litigância de má-fé, haja vista que inexiste óbice em relação ao benefício da justiça gratuita. 5 – Recurso não provido. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n° 9.099/95. Condenação da recorrente em custas e honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §2º e §3º do CPC – suspensão esta que não se aplica em relação às multas processuais impostas na sentença, conforme §4º do sobredito artigo. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 24 DE JUNHO DE 2022 Recurso nº 0800292-61.2020.8.10.0077 Origem: Comarca de BURITI Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença de forma integral. Condenação da recorrente em custas e honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §2º e §3º do Código de Processo Civil – suspensão esta que não se aplica em relação às penalidades processuais impostas na sentença, conforme §4º do sobredito artigo. Os juízes Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) e Celso Serafim Júnior (suplente) acompanharam o voto da relatora. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 24 de junho de 2022. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora 1“A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”.

30/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)