Cumprimento de sentença 0806919-57.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806919-57.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Hapvida Assistência Médica Sociedade Limitada Advogado: Igor Macedo Facó (OAB/Ce nº 16.470) e Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA nº 21.037-A) Recorrida: Gisele Dutra da Silva Advogado: Ney Batista Leite Fernandes (OAB/MA nº 5.983) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0806919-57.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que deu provimento à apelação para reconhecer a responsabilidade solidária do plano de saúde Recorrente e condená-lo a reparar dano moral no valor de R$ 30 mil, decorrente de erro cirúrgico, fixando-se a incidência dos juros de mora a partir da citação. Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão impugnado contrariou o disposto nos art. 1º da Lei nº 9.656/1998, art. 6º VII e 14 §3º do CDC, art. 373 I §§1º e 2º do CPC bem como arts. 186, 927 e 946 do CC, uma vez que não concorreu ao evento danoso experimentado pela Recorrida, inexistindo liame causal ou ilício de sua parte a autorizar a reparação impugnada. Alega que o valor indenizatório arbitrado é exorbitante, oportunidade em que postula sua redução como medida de proporcionalidade. Por fim, aduz que os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento do dano moral indenizável, não a partir da citação. Contrarrazões no ID 18015886. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, considero não ser plausível a tese que aponta contrariedade aos arts. 1º da Lei nº 9.656/1998, art. 6º VII e 14 §3º do CDC, art. 373 I §§1º e 2º do CPC bem como arts. 186, 927 e 946 do CC, na medida em que o Acórdão recorrido chegou a conclusão acerca da existência de responsabilidade solidária e objetiva do plano de saúde a partir da interpretação de elementos fático-probatórios próprios dos autos, certo que julgou comprovada a conduta negligente e imperita de profissional de saúde do hospital conveniado ao plano, o qual esqueceu “compressa cirúrgica no intestino da [Recorrida], conforme comprovado no exame de colonoscopia, com fotografias (ID 12249757 – págs. 1/2) realizado na Clínica Sogastro” (ID 16083633). Alterar esse entendimento é o mesmo que devolver ao STJ a análise de fatos e provas dos autos, notadamente para que requalifique existir (ou não) ato ilícito culposo ou nexo causal entre a conduta do Recorrente e o dano-resultado, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.155.735/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão. Ademais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a “operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor” (REsp nº 866.371/RS, Rel. Min. Raul Araújo). Quanto a proporcionalidade dos danos morais fixados, o entendimento no STJ é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que, salvo melhor juízo, não é o que se verifica neste Recurso, notadamente porque em casos semelhantes, a Corte Superior houve por reputar razoável valores até mesmo superiores ao ora impugnado, sendo força incidir no ponto o óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.394.901/ES, Rel. Min. Raul Araújo. Por fim, “No caso de responsabilidade civil por erro médico, a jurisprudência firmou-se pela natureza contratual da relação (…) fluindo os juros moratórios a partir da citação – ato processual que constitui o devedor em mora” (Precedente: AgInt no AREsp nº 1.659.434/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreiras). Firme nessa premissa, considerando que a conclusão do Acórdão impugnado, neste ponto, está em conformidade com a jurisprudência superior, incide aqui o óbice da Súmula nº 83/STJ. Ante a incidência da Súmula 7/STJ, fica prejudicada a avaliação do cotejo de violação da Lei federal por meio do dissídio jurisprudencial suscitado, na medida em que a falta identidade entre o paradigma apresentados e os fundamentos do Acórdão recorrido, decorre da singular situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa (AgInt no AREsp nº 1150096/RS Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 9 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GISELE DUTRA DA SILVA Advogado: Dr. Ney Batista Leite Fernandes (OAB/MA 5.983) 2ºS APELANTES: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA E HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA. Advogado: Dr. Igor Macedo Facó (OAB/CE 16.470) e Dr. Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A) 1ºS APELADOS: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. E HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA. Advogado: Dr. Igor Macedo Facó (OAB/CE 16.470) e Dr. Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A) 2ª APELADA: GISELE DUTRA DA SILVA Advogado: Dr. Ney Batista Leite Fernandes (OAB/MA 5.983) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº __________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL E DO PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Há Responsabilidade objetiva do hospital e do plano de saúde, enquanto fornecedores e prestadores de serviço, quando comprovado a culpa do médico. No caso dos autos, o esquecimento de compressa cirúrgica na região do abdômen da paciente, por si só, configura o erro médico. II - Quantum indenizatório de acordo com razoabilidade e proporcionalidade deve ser mantido. III - Reforma da sentença na incidência dos juros a partir da citação, conforme disposto no artigo 405 do CC. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 05 a 12 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806919-57.2016.8.10.0001 - SÃO LUÍS 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0806919-57.2016.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo em parte com o parecer do Ministério Público, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro recurso e NEGAR PROVIMENTO ao segundo, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 05 a 12 de maio de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

20/05/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NEY BATISTA LEITE FERNANDES em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NEY BATISTA LEITE FERNANDES em 10/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

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