Cumprimento de sentença 0807707-66.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807707-66.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807707-66.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BAR E RESTAURANTE OASIS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DANIEL LUIS SILVEIRA - MA8366-A, THIARA DOS SANTOS DA SILVA - MA14475 EXECUTADO: LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS JANSEN CUTRIM CARDOSO - MA7240-A, ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA11706-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposta por LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS (ID 31561125), em face do cumprimento de sentença proposto por DANIEL LUÍS SILVEIRA (ID 17399939), no valor de R$ 19.156,26 (dezenove mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte seis centavos). A Impugnante sustenta, em suma, a existência de excesso de execução em decorrência da cumulação dos honorários fixados na ação de execução de número 0014434-84.2013.8.10.0001 e nos embargos à execução de número 0030602-64.2013.8.10.0001. Ressalta em suas razões que a ação de execução fora extinta em razão da procedência dos embargos à execução, sustentando que não há que se falar na execução paralela e cumulativa da verba honorária, tendo em vista que honorários fixados nos embargos do devedor incluem os que seriam devidos na execução. Assevera que mesmo se tratando de ações autônomas, os feitos foram julgados por uma só sentença, restando configurado o "bis in idem", na fixação dos honorários em ambos os feitos. Destaca ser indevida a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de execução, ante a ausência de atuação do advogado Exequente naquele feito. Sustenta que o valor devido é de R$ 10.922,52 (dez mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), quantia essa, referente aos honorários advocatícios atribuídos nos autos dos embargos à execução de número 0030602-64.2013.8.10.0001. Por fim, pugna pelo acolhimento da impugnação e pela condenação do Impugnado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou documentos. O Impugnado apresentou manifestação (ID 31621207), na qual, pleiteia pelo prosseguimento da execução com a realização de penhora junto aos ativos financeiros da Impugnante, ante a ausência de pagamento no prazo ofertado. A parte Impugnada apresentou manifestação (ID 43409713), rebatendo os termos da impugnação ofertada. Destaca a regularidade de seus cálculos e a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios, desde que respeitada a limitação de 20% (vinte por cento), estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 85 do CPC. Ressalta que não há configuração do "bis in idem" na presente fase de execução. Por fim, pugna pela integral improcedência da impugnação combatida, com o prosseguimento da execução do valor de R$ 19.156,26 (dezenove mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte seis centavos), acrescido das penalidades estipuladas junto parágrafo 1º do artigo 523 do CPC. A Impugnante comprova a realização do depósito da quantia incontroversa (ID 44775606). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensa a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Compulsando-se os autos, se verifica que a controvérsia suscitada cinge-se a verificação da possibilidade de cumulação da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação de execução de número 0014434-84.2013.8.10.0001 e nos embargos à execução de número 0030602-64.2013.8.10.0001. Acerca do tema, se destaca a tese firmada junto ao Tema Repetitivo de número 587, do Superior Tribunal de Justiça, que tratava da possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução, a saber: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. No caso concreto, se verifica que embora sejam ligadas, as causas possuem autonomia relativa entre si, restando, portanto, resguardada a possibilidade de fixação de honorários de forma independente, bem como, a cumulação dos honorários, desde que respeitada a limitação de 20% (vinte por cento), estabelecida no paragrafo 2º do artigo 85 do CPC. Corroborando este entendimento, dispõe a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREMISSA EQUIVOCADA. BENESSE NÃO CONCEDIDA AO SUCUMBENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS DE DEVEDOR E NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Considerando que a gratuidade da justiça não fora concedida ao exequente, forçoso reconhecer que r. sentença hostilizada encontra-se esteada em premissa equivocada, ao sobrestar a exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais, conforme exegese do art. 98, §3º, do CPC, pelo que não deve prevalecer, neste ponto. Na esteira do entendimento cristalizado pelo Colendo STJ, afigura-se possível a cumulação de honorários advocatícios fixados no âmbito dos embargos do devedor e na execução embargada, por se tratar de ações autônomas, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.175442-9/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2021, publicação da súmula em 13/10/2021)(grifo nosso). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE honorários advocatícios fixados no despacho inicial que recebeu Execução de Título Extrajudicial. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM A VERBA FIXADA EM EMBARGOS à EXECUÇÃO. respeito Ao limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. honorários foram arbitrados em 10% do valor da execução. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003664-42.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 25.10.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BIS IN IDEM. CUMULAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. 20%. ERRO MATERIAL. OCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITO INFRINGENTE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. No caso em exame, estão presentes os elementos da utilidade e necessidade, tendo em vista que o exercício da tutela jurisdicional se mostra como única forma de solucionar os vícios apontados e o procedimento escolhido mostra-se adequado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Preliminar de Inadequação da via eleita rejeitada. 2. Não há que se falar em contradição, pois o acórdão analisou toda a questão de forma devidamente fundamentada e absolutamente clara. 2.1. Os embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução equivalendo, portanto, a fases processuais distintas, o que permite a cumulação da fixação de honorários nas duas ações sem que isso configure bis in idem. Precedentes. 3. Fixado entendimento em sede de recurso especial analisado sob a sistemática dos repetitivos no sentido de que, ainda que permitida cumulação de fixação de honorários na execução e nos embargos à execução, necessário que o valor total limite-se aos 20% previsto no Código de Processo Civil. REsp 1.520.710/SC. 3.1. No caso dos autos foram fixados honorários advocatícios nos embargos à execução no percentual de 15% (quinze por cento), de forma que na execução restam limitados à 5% (cinco por cento), sendo necessária a minoração dos honorários anteriormente fixados. 4. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeitos infringentes. Acórdão reformado.(TJDF - Acórdão 1280392, 07254247020198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 20%. SUCUMBÊNCIA NÃO PROPORCIONAL. TOTAL DAS CONDENAÇÕES. ERRO MATERIAL. INOCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. É permitida a cumulação de fixação de honorários na execução e nos embargos à execução. Precedente vinculante do STJ. REsp 1.520.710/SC. 2. A sucumbência recíproca, ainda que não equivalente, não afasta os limites previstos no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que devem ser contabilizados sobre o percentual total das condenações. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 4. A litigância de má-fé não pode ser presumida, deve ser comprovada. No caso em análise não restou configurada o descumprimento de seus deveres e nem litigância desvirtuada por parte dos embargantes. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. (TJDF - Acórdão 1300773, 07254247020198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no PJe: 23/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(grifo nosso). Com base no exposto, se verifica a possibilidade de cumulação das verbas honorárias discutidas, não subsistindo, por conseguinte, a tese de configuração do "bis in idem" no presente cumprimento de sentença. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação oposta por LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS (ID 31561125), reconhecendo como devida a quantia de R$ 19.156,26 (dezenove mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte seis centavos), devendo a mencionada verba ser acrescida de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, penalidades estas, estipuladas junto ao parágrafo 1º do artigo 523 do CPC, ante a ausência do pagamento voluntário no prazo estabelecido (ID 29609034). Condeno a Impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios provenientes desta fase processual, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor do débito exequendo, conforme o artigo 85, §1º e § 2º do Código de Processo Civil. Considerando o caráter incontroverso da verba depositada pela Impugnante (ID 44775606), determino a expedição do Alvará Judicial no valor de R$ 10.922,52 (dez mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), exclusivamente em nome do advogado DANIEL LUÍS SILVEIRA, OAB/MA 8.366-A (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

20/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS JANSEN CUTRIM CARDOSO em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LUIS SILVEIRA em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR em 14/03/2023 23:59.

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