Monitória 0866987-70.2016.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0866987-70.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: TB Nordeste Indústria e Comércio de Revestimentos S.A. (atual denominação de Porcellanati Revestimentos Cerâmicos – em recuperação judicial) Advogados: Drs. José Mauricio Carpes (OAB RS 75.748) e Jacques Antunes Soares (OAB RS 75.751) Embargado: Reinoldo Representações Ltda. Advogados: Drs. José de Ribamar Torreão Smith Junior (OAB MA 6124) e outros Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I – Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade ou contradição, nos termos das hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC; II – decisão que, fundamentadamente, analisa os fatos e aplica o direito atinente à espécie, ainda que de forma contrária à pretensão deduzida pela parte, não autoriza a oposição de embargos de declaração – ante a ausência de pressuposto objetivo dessa modalidade recursal; III – mesmo opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, os aclaratórios devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1022 do CPC (obscuridade, omissão ou contradição), posto que não se prestam, por si sós, a forçar o ingresso na instância superior; IV - embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 21.07 a 28.07.2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866987-70.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Membros da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, unanimemente, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 28 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

02/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Decorrido prazo de GUSTAVO BISMARCHI MOTTA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR TORREAO SMITH JUNIOR em 27/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR TORREAO SMITH JUNIOR em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA MARTINS TABOSA QUIRINO em 09/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Intimação em 19/03/2025.

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legal

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