Procedimento Comum Cível 0802301-69.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802301-69.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Liliana Alves de Lima Advogado: Dr. Gabriel Pinheiro Corrêa Costa (OAB/MA 9.805) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Raimundo Henrique Nascimento Soares Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802301-69.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por Liliana Alves de Lima em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís desta (nos autos da ação ordinária acima epigrafada, proposta em desfavor do Estado do Maranhão, ora apelado), que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual. Razões recursais em ID 1026145. O apelado apresentou contrarrazões, em ID 1026147. A Procuradoria Geral da Justiça, em parecer da lavra da Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes, de ID 18682408, manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Dos autos, verifico enquadrar-se a presente apelação na hipótese de que trata o art. 932, V, a e b, do CPC[1], pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provida, por a sentença monocrática ser contrária a entendimento sumular desta Egrégia Corte de Justiça, dos Tribunais Pátrios e dos Tribunais Superiores. Esclareço, por primeiro, que os poderes atribuídos pelo art. 932, do CPC, ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco não há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo interno, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. O cerne da questão gira em torno da eventual ausência de interesse da apelante por ter proposto a demanda originária após a expiração do prazo de validade do concurso público ao qual se submeteu e em razão do qual pretende nomeação em cargo de professor. E, quanto a esse ponto, seguindo a linha de raciocínio do Superior Tribunal de Justiça, é cediço que não caracteriza falta de interesse processual o fato de a ação ter sido intentada após expirado o prazo de concurso, nos casos em que não se questionam os atos da Administração relacionados à realização do certame, mas sim atos concernentes às nomeações dos demandantes, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2). 2. Esta Corte tem o entendimento de que a prescrição é regida pelo princípio da actio nata, sendo certo que o curso do prazo somente tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, oportunidade em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, caso resistida. 3.O ajuizamento de ação após o término do prazo de validade de concurso público não caracteriza caducidade, decadência ou falta de interesse processual, quando a parte tenta demonstrar a existência de ilegalidade em seu curso. 4. Hipótese em que foi manejada ação ordinária que alega preterição em concurso público dentro do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1279735 RS 2011/0222723-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2018). Com efeito, incontroverso que a partir do encerramento da vigência do certame sem a almejada convocação do apelante é que se inicia o prazo prescricional para o ajuizamento da ação, a fim de ser atestada ou não suposta preterição, incidindo, desde então, o prazo quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. In casu, verificando que o concurso em questão expirou em janeiro de 2012 e que a demanda originária foi proposta em agosto de 2016, não há que se falar em ausência de interesse de agir do autor. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria, conforme transcritos a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO DA CANDIDATA POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO RECURSAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. DEMANDA AJUIZADA APÓS A VALIDADE DO CONCURSO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE COMEÇA A CORRER SOMENTE APÓS A VALIDADE DO CERTAME TER EXPIRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002905-18.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 11.11.2019) (TJ-PR - APL: 00029051820188160004 PR 0002905-18.2018.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Juiz Humberto Gonçalves Brito, Data de Julgamento: 11/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO QUE ALEGA TER SIDO PRETERIDO EM CONVOCAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - O TÉRMINO DO PRAZO DO CONCURSO NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDA BUSCANDO A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO RELACIONADO AO MESMO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32 - SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS TER O CANDIDATO APRESENTADO AS DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS NA CONVOCAÇÃO OCORRIDA EM 2014 - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE FINDOU EM 2019, APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA 2018 SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA DÁ-SE PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00024382720188190078, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. PRAZO PRESCRICIONAL. EDITAL 10/2006 (SEMUS). BIOQUÍMICO. CANDIDATA EXCEDENTE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. NÃO DEMONSTRADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. I. Existe o interesse processual, pois o encerramento do certame não enseja a extinção do direito quando o candidato questiona a ilegalidade em seu curso, devendo, todavia ser observado o prazo prescricional por se tratar de Fazenda Públicaque foi respeitado no caso em apreço, tendo vista que o certame teve seu prazo expirado em 2011 (fl. 59), sendo que a autora ajuizou ação em 2015. II. In casu, a apelante propôs ação ordinária, objetivando sua nomeação no cargo de Bioquímica do Município de São Luís em que obteve a105º posição do concurso público regido pelo Edital 10/2006, estando como excedente na classificação 11ª. Afirma que houve preterição em seu direito, em função da contratação de 44 (quarenta e quatro) Bioquímicos temporários para exercerem a mesma função e dentro do prazo de validade do certame. III. A Administração Pública tem obrigação de preencher as vagas previstas no edital até o final de seu prazo de validade. O candidato aprovado e classificado, mas excedente, goza apenas de mera expectativa quanto a eventual nomeação no cargo para o qual concorreu. IV. Inconcebível, portanto, a nomeação de um candidato classificado em concurso para provimento em cargo inexistente, pois a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não possui o condão de criar cargo público, atribuição conferida única e exclusivamente à lei formal. V. Somente as contratações precárias, por serem ilegais, são capazes de caracterizar a preterição com potencial de converter a expectativa de direito, enquanto excedente em direito subjetivo à nomeação, enquanto que, presume-se que a contratação temporária por meio de processo seletivo meritório atenderam aos cânones normativos, além de em respeito ao princípio da deferência que há excepcional interesse público a demandar essa específica forma de investidura, razão por que, na falta de prova em contrário, não se pode entender que tenha havido ilegalidade ou abuso de poder. VI. A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal assentada por ocasião do julgamento do RE 837311/PI, em regime de repercussão geral consolidou-se no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, de modo que essa expectativa somente se convolará em direito subjetivo em situações excepcionais, marcadas, essencialmente, pela preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, bem como de perpetração de ato arbitrário e imotivado da Administração, caso surjam novas vagas durante o período de validade do certame, ficando a cargo do candidato a demonstração e comprovação do seu possível direito. VII. Ao exame das provas acostadas aos autos (fls. 90/95), não resta demonstrado pela autora que foi preterida com a contratação ocorrida dentro do prazo de validade do concurso, uma vez que não foram criados novos cargos nem havia cargos vagos ocupados precariamente que comprovassem a inequívoca necessidade de nomeação dos excedentes. VIII. Ademais, quanto à informação de quea Lei Municipal nº 4713/2006 criou 137 (cento e trinta e sete) novos cargos, da sua análise, trata-se de uma lei de Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento da Prefeitura de São Luís que previuno seu Anexo I o número de cargos inerentes ao Hospital Djalma Marques, sendo tal quantitativo para a área de Famárcia-Bioquímica, ou seja, mais uma vez não comprova a criação de cargos de Bioquímico. IX. Em análise do Edital 10/2006 (fl. 42/43), consta que no "Cargo 05: Bioquímico" foram ofertadas 90 vagas sendo apenas 76 (setenta e seis) vagas para ampla concorrência (TJ-MA - AC: 00530419820158100001 MA 0160982018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 08/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2019 00:00:00) Ante tudo quanto foi exposto, por estar o decreto sentencial ora recorrido em dissonância com entendimento pacificado desta Corte de Justiça, dos Tribunais pátrios e dos Tribunais Superiores, dou provimento, de plano, à presente apelação, nos termos do art. 932, V, a e b, do CPC, para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 09 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...)

12/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Decorrido prazo de LILIANA ALVES DE LIMA em 15/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(17)