Cumprimento de sentença 0800672-67.2020.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800672-67.2020.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: HOME CENTER JACARE MATERIAL DE CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA - ME EMBARGADO(A): CARLOS ALBERTO VASCONCELOS RIBEIRO SENTENÇA HOME CENTER JACARE MATERIAL DE CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA - ME, manejou embargos de declaração em face de decisão proferida por este Juízo, tendo como parte embargada CARLOS ALBERTO VASCONCELOS RIBEIRO, sustentando omissão, vez que não se manifestou sobre o pedido de indeferimento da gratuidade da justiça pelo fato de o Autor/Embargado, que tem renda mensal de R$ 8.157,05 e consumo mensal de energia elétrica no valor de R$ 556,65, pleiteando a procedência dos embargos para conhecer e acolher o pedido. A Embargada não se manifestou, vindo os autos conclusos para decisão de mérito. É o breve relatório. DECIDO Razão não assiste a Embargante, senão vejamos: Analisando o conteúdo dos autos, verifica-se no ID 43954633, que o salário líquido da parte embargada é de R$ 2.490,11 (dois mil quatrocentos e noventa reais e onze centavos) e não o valor bruto informado pelo embargante. De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, quem pode pedir gratuidade de justiça: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, que cesse por prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. Oportuno registrar, outrossim, que a 1ª Seção desta Corte Regional assentou que a gratuidade judiciária deverá ser concedida ao requerente que perceba mensalmente valores de até dez salários-mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DEFERIMENTO. I. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, em conformidade com a legislação que rege a matéria, é no sentido de que a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, com as custas processuais e com os honorários advocatícios basta para o deferimento do pedido de justiça gratuita, incumbindo à parte contrária a demonstração de ausência do alegado estado de miserabilidade. II. Agravo de instrumento provido. (AG 0003329-40.2009.4.01.0000 / DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 23/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre o pedido de deferimento de gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/1950, é no sentido de ser necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De tal afirmação resultaria presunção juris tantum de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário. 2. Não obstante a revogação de inúmeros artigos da Lei n. 1.060/50 pelo CPC/2015, o art. 99, § 3º, deste estatuto processual dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, estando a jurisprudência existente sobre a matéria em perfeita consonância com a nova norma legal. 3. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça deverá ser deferido à parte que receba rendimentos mensais correspondentes a até 10 (dez) salários-mínimos (AC nº 00015490820144014101, Desembargador Federal Candido Moraes, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 DATA: 09/01/2015 PÁGINA: 644, e AG nº 00621117420084010000, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 DATA: 19/01/2015 PÁGINA: 215). 4. Na hipótese dos autos, o Agravante afirmou não ter condições de arcar com as custas processuais (declaração de hipossuficiência), demonstrou que sua renda líquida mensal no momento do ajuizamento da ação era inferior a 10 salários-mínimos (em torno de R$ 2.000,00) e não há documentos a infirmar sua condição de miserabilidade. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformando a decisão agravada, conceder os benefícios da gratuidade de justiça. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO NUMERO JEC 0800672-67.2020.8.10.0018 Ante o exposto, INACOLHO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima, sendo descabido e desprovido de amparo jurídico. Desse modo, mantenho a concessão da justiça gratuita a parte embargada, conforme sentença (ID 49682219 ), posto que não foram anexadas provas da omissão, contradição e/ou obscuridade no trâmite do processo, que possam ser sanadas. Intimem-se as partes da presente decisão. Determino o prosseguimento da execução. P.R.I. Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, 6 de abril de 2022 Dr. José Ribamar Serra Juiz de Direito auxiliar respondendo pelo 12º JECRC – Portaria CGJ - 12312022

20/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Todas as movimentações(59)