Cumprimento de sentença 0800672-67.2020.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800672-67.2020.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2023, 14:11

Documento (Outros documentos)

31/01/2023, 14:04

Mero expediente

24/01/2023, 09:26

Conclusão (para despacho)

12/01/2023, 14:33

Documento (Certidão)

12/01/2023, 14:32

Documento (Outros documentos)

19/12/2022, 12:45

Mero expediente

14/12/2022, 08:38

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 10:44

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 10:44

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 11:45

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 18:31

Publicação

20/10/2022, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800672-67.2020.8.10.0018. EXEQUENTE: DANIEL LUIS SILVEIRA - MA8366-A DEMANDADO(A): HOME CENTER JACARE MATERIAL DE CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A TERMO: TERMO Informo que a penhora on-line fora realizada com êxito, na data de. Valor total da penhora: R$ 5.102,76 (cinco mil e cento e dois reais e setenta e seis centavos). De ordem do MM. Juiz e com base no art. 2° do Provimento 222018 CGJ, remeto os autos à secretaria deste juízo para intimação da parte executada se manifestar, no prazo de 15 (quinze dias), oferecendo Embargos à Penhora. SãO LUíS, 2 de setembro de 2022. ALDENIR DE MESQUITA OLIVEIRA Servidor Judiciário (assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: CARLOS ALBERTO VASCONCELOS RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a)

12/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 17:31

Documentos

Intimação

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: HOME CENTER JACARE MATERIAL DE CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA - ME EMBARGADO(A): CARLOS ALBERTO VASCONCELOS RIBEIRO SENTENÇA HOME CENTER JACARE MATERIAL DE CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA - ME, manejou embargos de declaração em face de decisão proferida por este Juízo, tendo como parte embargada CARLOS ALBERTO VASCONCELOS RIBEIRO, sustentando omissão, vez que não se manifestou sobre o pedido de indeferimento da gratuidade da justiça pelo fato de o Autor/Embargado, que tem renda mensal de R$ 8.157,05 e consumo mensal de energia elétrica no valor de R$ 556,65, pleiteando a procedência dos embargos para conhecer e acolher o pedido. A Embargada não se manifestou, vindo os autos conclusos para decisão de mérito. É o breve relatório. DECIDO Razão não assiste a Embargante, senão vejamos: Analisando o conteúdo dos autos, verifica-se no ID 43954633, que o salário líquido da parte embargada é de R$ 2.490,11 (dois mil quatrocentos e noventa reais e onze centavos) e não o valor bruto informado pelo embargante. De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, quem pode pedir gratuidade de justiça: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, que cesse por prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. Oportuno registrar, outrossim, que a 1ª Seção desta Corte Regional assentou que a gratuidade judiciária deverá ser concedida ao requerente que perceba mensalmente valores de até dez salários-mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DEFERIMENTO. I. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, em conformidade com a legislação que rege a matéria, é no sentido de que a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, com as custas processuais e com os honorários advocatícios basta para o deferimento do pedido de justiça gratuita, incumbindo à parte contrária a demonstração de ausência do alegado estado de miserabilidade. II. Agravo de instrumento provido. (AG 0003329-40.2009.4.01.0000 / DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 23/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre o pedido de deferimento de gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/1950, é no sentido de ser necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De tal afirmação resultaria presunção juris tantum de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário. 2. Não obstante a revogação de inúmeros artigos da Lei n. 1.060/50 pelo CPC/2015, o art. 99, § 3º, deste estatuto processual dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, estando a jurisprudência existente sobre a matéria em perfeita consonância com a nova norma legal. 3. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça deverá ser deferido à parte que receba rendimentos mensais correspondentes a até 10 (dez) salários-mínimos (AC nº 00015490820144014101, Desembargador Federal Candido Moraes, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 DATA: 09/01/2015 PÁGINA: 644, e AG nº 00621117420084010000, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 DATA: 19/01/2015 PÁGINA: 215). 4. Na hipótese dos autos, o Agravante afirmou não ter condições de arcar com as custas processuais (declaração de hipossuficiência), demonstrou que sua renda líquida mensal no momento do ajuizamento da ação era inferior a 10 salários-mínimos (em torno de R$ 2.000,00) e não há documentos a infirmar sua condição de miserabilidade. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformando a decisão agravada, conceder os benefícios da gratuidade de justiça. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO NUMERO JEC 0800672-67.2020.8.10.0018 Ante o exposto, INACOLHO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima, sendo descabido e desprovido de amparo jurídico. Desse modo, mantenho a concessão da justiça gratuita a parte embargada, conforme sentença (ID 49682219 ), posto que não foram anexadas provas da omissão, contradição e/ou obscuridade no trâmite do processo, que possam ser sanadas. Intimem-se as partes da presente decisão. Determino o prosseguimento da execução. P.R.I. Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, 6 de abril de 2022 Dr. José Ribamar Serra Juiz de Direito auxiliar respondendo pelo 12º JECRC – Portaria CGJ - 12312022

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800672-67.2020.8.10.0018. AUTOR: DANIEL LUIS SILVEIRA - MA8366-A DEMANDADO(A): HOME CENTER JACARE MATERIAL DE CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A INTIMAÇÃO: SENTENÇA (Id 49682219) Dispensado o relatório de acordo com o art. 38, caput da Lei nº.9.099/95. A parte requerente alega que adquiriu em 14/07/2020 várias mercadorias na loja Ré, dentre elas 37 m⊃2; (trinta e sete metros quadrados) do Piso Elizabeth 62x52 HD Maranhão 2.70M2, Ecoline (tipo A), que seria entregue em domicílio; que pagou pelo referido Piso Elizabeth tipo “A” a importância de R$ 880,54 (oitocentos e oitenta reais e cinquenta centavos); que após a entrega do piso, que ocorreu no final do mês de agosto do corrente ano, o Autor também adquiriu na loja Ré, no dia 31/07/2020, 37 (trinta e sete) pacotes de 15 Kg de Argamassa Supermassa AC II para área externa, no valor de R$ 498,97 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), para assentar o mencionado piso; que contratou um pedreiro, que lhe cobrou R$ 30,00 (trinta reais) por metro quadrado para realizar o assentamento da cerâmica; Que Iniciado o serviço, o pedreiro, ao retirar o piso das caixas, passou a perceber que a maior parte dele estava com as extremidades quebradas e apresentavam várias deformidades na superfície; que quando o pedreiro chamou a atenção do Autor, ele já havia colocado 20m⊃2; (vinte metros quadrados) do referido piso; que percebeu que a caixa de papelão que envolvia o piso indicava que este era do TIPO “C”, ou seja, de baixa qualidade; que foi surpreendido pela negativa da empresa de ressarcir a mão-de-obra, assim como a argamassa e, ainda, teve um pedido de devolução por parte da Ré de todo o piso, Tipo “C”, para fosse realizada a substituição; que o Requerente teve o prejuízo de R$ 880,54, relativo ao piso defeituoso, mais R$ 498,97 da argamassa comprada e utilizada no assentamento do piso defeituoso, por fim R$ 900,00 da mão-de-obra para colocar e retirar os 20m⊃2; do piso assentado. Por todo o exposto, o Autor requer a tutela jurisdicional objetivando ser ressarcido do dano material e, ainda, compensado pelos danos morais suportados pela má prestação de serviço da Ré. A requerida alega preliminarmente DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; no mérito alega que apesar de o produto (“37m⊃2; do Piso Elizabeth”) adquirido ter sido “entregue em domicílio” (ID 35177184), verifica-se que o Autor, naquela oportunidade, sequer checou, minimamente, as suas especificações, de sorte a que pudesse evitar o assentamento de “20m⊃2; do referido piso” e, pois, os valores dispendidos a título de argamassa (R$ 498,97) e de mão-de-obra (R$ 900,00), donde a evidente culpa exclusiva da que não é razoável, agora, a Ré ser compelida à reparação do valor integral do piso, bem como a argamassa e a mão-de-obra, se tal culpa foi exclusiva do Autor que, sem ter conferido o produto que recebeu (já que o mero equívoco na entrega, além de ser possível ocorrer, é um daqueles inevitáveis dissabores que experimenta-se no cotidiano), determinou o seu assentamento. Ademais, é no mínimo estranho que o pedreiro da obra (Sr. ANDERSON) tenha identificado o defeito (“passou a perceber que a maior parte dele estava com as extremidades quebradas e apresentavam várias deformidades na superfície”) e não tenha interrompido (ou mesmo sequer iniciado) o serviço, donde a culpa exclusiva de terceiro; que A duas porque, nada obstante o alhures mencionado, a Ré (por meio da sua gerente, a Sr.ª LUCIANA), desde que contatada pelo Autor, mostrou-se à disposição para solucionar tal situação, ofertando-lhe, de plano, a troca integral do produto com a argamassa, além da mão-de-obra o que, em princípio, fora aceito pelo Autor deixando o novel produto já escolhido, razão por que gerou-se, em 06/08/2020, a nota de DEVOLUÇÃO DE VENDA; que, após 2 dias, o Autor retornou à loja Ré informando ter desistido do aludido acordo por possuir mais direitos, exigindo que lhe fosse entregue a nota fiscal refeita, onde foi aposta a seguinte informação (“nota refeita pois cliente não aceitou negociação feita pela loja”. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO SEDE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: CARLOS ALBERTO VASCONCELOS RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) Trata-se, in casu, de matéria de direito e relativa a relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pela Lei 8.079/90, portanto verifica-se a aplicação da regra de julgamento da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do citado estatuto legal. Compulsando os autos, verifica-se a má prestação de serviços por parte da requerida à parte requerente, posto que essa adquiriu e pagou por um produto e lhe fora entregue outro produto de qualidade inferior, causando-lhe constrangimentos e prejuízos. Quanto aos constrangimentos sofridos pelo requerente, não restam dúvidas de que houve uma lesão a parte requerente, de natureza moral, que certamente veio a ferir aspectos de sua personalidade, com prejuízos e constrangimentos. A indenização pelos danos morais deve ser arbitrada de forma moderada, a fim de evitar-se a busca do lucro fácil ou o enriquecimento sem causa. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte requerida na reparação pelos danos materiais suportados, condenando a parte Requerida a ressarcir a importância R$ 2.279,51 (dois mil duzentos e setenta e nove e cinquenta e um centavos), correspondentes as despesas com o piso, argamassa e mão de obra, acrescido de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, com base no INPC, a contar da presente decisão; condeno ainda a parte requerida a pagar o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, com base no INPC, a contar da presente decisão. Por entender satisfeitas as condições estabelecidas pela Lei 1.060/50, determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Transitada em julgado, o requerido terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da condenação, e, não o fazendo neste prazo, o seu valor será acrescido de 10% (dez por cento) de multa, na forma do artigo 475-J do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais, conforme Enunciado 105 do FONAJE. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. São Luís, data do sistema. LUIS PESSOA COSTA Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (assinado eletronicamente)

18/10/2021, 00:00

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