Procedimento Comum Cível 0804072-89.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804072-89.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804072-89.2022.8.10.0060. AUTOR: NORDESTE HOME CENTER LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR - PI8250 REU: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI SENTENÇA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Revisional proposta por NORDESTE CONSTRUÇÃO CAMPO EIRELI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE TERESINA - SICOOB pelos fatos e fundamentos descritos na vestibular. Com a inicial vieram diversos documentos. Em despacho de Id. 67170252 foi determinada a intimação da parte autora para comprovar hipossuficiência financeira ou recolher as respectivas custas sob pena de extinção, além de suprir outras irregularidades. Petitório do requerente acompanhado de documentos no Id. 68324334 e ss. Decisão de Id. 68670600, indeferindo os benefícios da justiça gratuita e oportunizando nova emenda, sob pena de indeferimento do feito, eis que a manifestação anterior não atendeu à complementação satisfatoriamente, além da necessidade do recolhimento das custas processuais devidas. Contudo, embora devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de Id. 70781714. É o breve relatório. Passo a fundamentar. A presente ação deve ser rejeitada de plano. Como é cediço, circunstâncias há nas quais o magistrado, em percebendo algum vício (sanável) na inicial apresentada pelo autor da ação, deve, em obediências aos princípios da celeridade e economia processuais, determinar a intitulada emenda à inicial, a ser realizada no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 321, litteris: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Pois, bem. A demandante postulou, em sede de exordial, a concessão do benefício da justiça gratuita e regularmente intimada, não comprovou sua hipossuficiência. Indeferido o benefício sobredito, foi oportunizado o recolhimento das custas processuais devidas, mas, regularmente intimada, a parte autora quedou-se inerte (Id. 70781714). Sobre o tema, o art. 290 do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O pagamento das custas iniciais é indispensável para a formação regular do processo, sendo requisito de procedibilidade do mesmo, cabendo ao demandante promover o regular andamento do feito. Desta feita, sem o pagamento das custas iniciais não pode haver processo validamente constituído, uma vez que o recolhimento das iniciais, em qualquer pleito, é pressuposto objetivo de existência do processo. Em comentário ao citado dispositivo legal, ensina Nelson Nery Junior: Cancelamento da distribuição. O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale a indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 § 1º). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513). Quando tratar de cancelamento de distribuição, por exemplo, de outra ação conexa processada em simultaneus processus com a ação principal (v.g., reconvenção), o processo não termina e o ato tem natureza de decisão interlocutória 9CPC 162 § 2º), desafiando o recurso de agravo (CPC 522). (Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 429). Além disso, dispõe o art. 330, §2º, do CPC: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso dos autos, o prazo concedido por este juízo para a realização do pagamento das custas processuais, bem como para sanar as lacunas detectadas transcorreu in albis sem qualquer providência da parte interessada, o que enseja a extinção do feito. Decido. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito com amparo no art. 321 c/c 485, I, ambos do CPC e, em face da ausência do pagamento das custas, determino o cancelamento na distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa em nossos arquivos. Timon, 08 de julho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804072-89.2022.8.10.0060. AUTOR: NORDESTE HOME CENTER LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR - PI8250 REU: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, em que foi determinada a emenda da exordial, consoante bem explicitado no ID Num. 67170252. No ID 60707595, a parte autora apresentou manifestação, no entanto, reputo que não emendou satisfatoriamente. Primeiramente, no tocante à solicitação do beneficio de justiça gratuita, considerando que, por se tratar de Pessoa Jurídica, não milita em favor da parte autora a presunção de hipossuficiência, o autor deve comprovar de forma contundente que não possui condições de arcar com as custas do processo, o que não restou claro nos autos. Isso porque a parte requerente acostou declaração aduzindo que está em situação de inatividade desde 01/01/202, conforme se vê no id 68324344. Contudo, consoante se infere do contrato id 67158312, a data de emissão do referido contrato é de 09/02/2021, na qual o autor se obriga a pagar 48 parcelas mensais de R$ 5.628,07, apesar de juntar a DEFIS informando que não houve movimentação financeira no ano-calendário 2021. Com efeito, tais documentos, por si só, não elidem a capacidade financeira do postulante, sobretudo à luz de outros documentos acostados na inicial, especialmente por se tratar de demanda que tem por objeto a revisão de contrato de empréstimo - capital de giro, sendo o requisito mínimo perante o agente financiador é possuir renda mensal compatível. Este juízo examina detidamente os pedidos de justiça gratuita, a fim de que requerentes que possuem condições de arcar com as custas processuais, se quiserem continuar no procedimento comum, que arquem com os custos para tal desiderato, reservando os benefícios à justiça gratuita somente àqueles que comprovarem que preenchem os requisitos para a benesse. Registre-se que a gratuidade em favor de pessoa jurídica encerra hipótese excepcional, devendo o seu requerente fornecer os elementos que denotem sua verossimilhança, de modo a permitir ao julgador concluir que a sua situação econômica preenche os requisitos para o seu deferimento. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita. Em relação às providências a serem cumpridas pelo requerente, verifica-se que não houve adequação ao valor da causa, nem houve deposito do valor incontroverso. Ora, não é possível o recebimento da peça portal nos termos qualificados pelo reclamante, pois necessário se faz comprovar nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média de mercado específica para a operação efetuada, para fins de demonstração do desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira. Por essa razão, nesta nova oportunidade, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento do feito, para: a) Adequar o valor da causa ao conteúdo econômico do pedido, na forma do art. 292, II, do Código de Processo Civil, uma vez que nas ações que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida; b) promover o recolhimento das custas processuais (art. 290, CPC), conferindo-lhe, por outro lado, o direito ao parcelamento de custas iniciais, nos termos do art. 98, §6°, do Código de Processo Civil, em até 4 (quatro) parcelas, teto da RESOL-GP – 412019, observando o vencimento das demais a cada 30 (trinta) dias, sendo que eventual inadimplemento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado das demais, sob pena de cancelamento do feito; c) comprovar a quitação das parcelas vencidas e/ou depositar em juízo eventuais parcelas em atraso no valor que reconhece devido, que deverá continuar sendo pago MENSALMENTE no tempo e modo do contrato (art. 330, §3º, CPC), para fins de apreciação de tutela de urgência, tudo conforme determina o art. 320 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se. Timon/MA, 7 de junho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804072-89.2022.8.10.0060. AUTOR: NORDESTE HOME CENTER LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR - PI8250 REU: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento da parte autora, pessoa jurídica, para concessão de justiça gratuita ou recolhimento das custas processuais ao final do processo. Consoante o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Sabe-se que é possível o deferimento de justiça gratuita à pessoa jurídica no nosso ordenamento jurídico, conforme o art.98, do CPC, senão vejamos: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” No entanto, o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Isso quer dizer que o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Sobre o tema, colaciona-se a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso dos autos, em que pese a autora dizer sobre a impossibilidade momentânea em atender as despesas, não houve demonstração suficiente dessa impossibilidade, que inviabilize a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Assim, o pedido de isenção de custas só é cabível quando demonstrada a incapacidade financeira da parte de arcar com as despesas do mesmo, não havendo nos autos nenhuma justificativa para o deferimento do pedido, nem mesmo para o deferimento de pagamento de custas ao final. Ademais, observa-se que sequer a parte demandante apresentou demonstrativo dos cálculos das custas judiciais, a fim de apurar se de fato os referidos valores trariam prejuízo a parte demandante. Nos termos do Código de Processo Civil, art. 99, §3º, quando não restar demonstrados nos autos elementos que evidenciem o estado de pobreza da parte autora para deferimento do pedido de justiça gratuita, o juiz deverá oportunizar prazo para comprovar o preenchimento dos requisitos. Desta feita, considerando o não convencimento deste juízo, faculto ao interessado o direito de provar, no prazo de 15 (quinze) dias, a impossibilidade de arcar com as despesas do presente feito, inclusive, deverá apresentar o demonstrativo de custas realizado no sítio eletrônico do TJMA [ http://www.tjma.jus.br/simuladorCustas/custas/grau/1 ], e o seu reflexo nos rendimentos da parte demandante, sob pena que seu silêncio ensejará no pronto indeferimento da gratuidade de justiça e, consequentemente, a extinção do feito (art. 290 do CPC). Ressalta-se, por fim, que a atual legislação processual permite ao magistrado conceder o parcelamento das custas, bem como a sua redução (art. 98, §§5º e 6º, do CPC). Outrossim, em caso de não comprovação da hipossuficiência, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima fixado, realizar o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento do feito, não se fazendo necessário para tanto nova intimação. Além disso, o requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial, no sentido de: a) apresentar os atos constitutivos da pessoa Jurídica; b) adequar o valor da causa ao conteúdo econômico do pedido, na forma do art. 292, II, do Código de Processo Civil, uma vez que nas ações que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; c) listar as cláusulas do contrato que reputam abusivas ou ilegais, devendo indicar também o motivo do seu entendimento. Caso contrário, presumir-se-á a ocorrência de ilegalidades e limitar-se-á a reproduzir teses jurídicas genéricas que têm sido reiteradamente discutidas nos Tribunais; d) juntar planilha atualizada da dívida, descrevendo os valores já pagos e os valores remanescentes, bem como indicando as taxas de juros aplicadas para o período, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O BANCO CENTRAL para a operação à época da celebração do contrato; e) depositar MENSALMENTE em juízo o valor que reconhece devido, conforme demonstrado na planilha a ser apresentada, que deverá continuar sendo pago no tempo e modo do contrato (art. 330, §3ºNCPC), bem como para fins de apreciação de tutela de urgência, tudo conforme determina o art. 320 e seguintes, do Código de Processo Civil. Timon/MA, 18 de maio de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

20/05/2022, 00:00

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em cooperação judiciária

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR em 09/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI em 17/10/2022 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(17)