Cumprimento de sentença 0804773-72.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804773-72.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MAURO PAULO GALERA MARI e outros Advogados: MAURO PAULO GALERA MARI - MT3056/O, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870 Parte Executada: LEOMAR LIMA DA SILVA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0804773-72.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de ação autônoma de busca e apreensão com fundamento em contrato garantido por alienação fiduciária, em fase de cumprimento de sentença no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. Anexos, documentos. Realizada penhora online, foi bloqueada a importância de R$ 701,48, em nome da parte executada (ID 59209530). Declarada a presunção de intimação da parte executada em relação à penhora em decorrência de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, conforme certidão do oficial de justiça que a procurou no endereço indicado nos autos (ID’s 59461512, 61605533 e 66061512). Certificado a preclusão do prazo sem a apresentação de impugnação pela parte executada (ID 67306606). A parte exequente, por seu advogado, requereu o levantamento dos valores mediante a expedição de alvará, bem como o deferimento de consulta através do sistema RENAJUD com o escopo de localizar bens em nome da parte executada (ID 69035603). Eis o relevante. Passo à decisão. Reconhecida a intimação da parte executada mediante presunção em decorrência da mudança de endereço sem a comunicação deste Juízo, esta deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de impugnação. Diante da ausência de impugnação à penhora, determino a expedição de alvará judicial na importância de R$ 701,48 – e acréscimos legais –, em favor do advogado exequente para a conta bancária indicada na ID 69035603. No ensejo, defiro o pedido formulado pela parte exequente para consulta de bens em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD (ID 69035603 ). Proceda-se com a consulta de bens em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD, inserindo-se as restrições de circulação e licenciamento, conforme dispõe os artigos 6º e 10º do Regulamento do RENAJUD. Intime-se a parte exequente, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com as consultas. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, intime-se a parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o respectivo alvará. Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia, 22 de junho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

28/06/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

Publicado Intimação em 25/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 28/02/2023 23:59.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 10/02/2023.

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