Cumprimento de sentença 0802941-49.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802941-49.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802941-49.2021.8.10.0049 Autor(a): UBIRATAN MARTINS BARRETO Advs.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes(OAB/MA nº 10.106-A) e Júlia Costa Campomori (OAB/MA nº 10.107-A) Ré(u): BANCO PAN S/A Adv.: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383-A) DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por UBIRATAN MARTINS BARRETO, em face do BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de empréstimo que jamais contratara. O banco apresentou contestação no ID 56363299, na qual suscita, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, argumenta que foi regularmente contratado refinanciamento do empréstimo nº 332901616-0, mediante apresentação de documento pessoal e assinatura, além de ter sido depositado o valor em sua conta bancária. Réplica no ID 58932753. Vieram-me conclusos. Passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente do prévio esgotamento administrativo. Além do mais, o teor da contestação já configura a oposição do réu à pretensão autoral, a ensejar a caracterização da lide. Da mesma forma, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Superadas as questões preliminares, vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade da celebração do contrato nº 332901616-0 (ID 56363300), exsurgindo como pontos controvertidos: 1) O autor assinou o aludido contrato? 2) O autor recebeu o valor de R$ 439,72 (quatrocentos e trinta e nove reais, e setenta e dois centavos), oriundo do empréstimo? 3) Houve dano à honra e à personalidade do requerente? A questão jurídica cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pelas falhas nas operações, bem como o direito subjetivo do autor de se ver indenizado pelo dano moral proveniente de cobrança indevida. Para tanto, admito os meios de prova documental, oral e pericial. Inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), em razão da relação consumerista presente nos autos, cabendo destacar que o STJ, apreciando as teses firmadas no IRDR 53.983/2016 do TJ/MA, fixou a seguinte regra probatória: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Assim, com o fito de evitar diligências inócuas, e com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, informem justificadamente quais provas pretendem produzir, especificando-as e indicando a finalidade. Ademais, intimem-se as partes, também, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 19 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

20/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Reativado

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 02/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Juntada de petição

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(35)