Cumprimento de sentença 0802941-49.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802941-49.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR PROCESSO Nº 0802941-49.2021.8.10.0049 D E C I S Ã O Inicialmente, defiro os pedidos de desarquivamento e do processamento da execução, na forma da lei. Promova-se a Secretaria Judicial a evolução da classe processual para a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CumSen), na forma orientada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão no OFC-GCGJ – 4642023. Defiro o pedido formulado pelo senhor Perito judicial ALEXSSAN MOURA DOS SANTOS (ID 134019437) e determino a expedição de Alvará Judicial eletrônico em seu favor, para levantamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes do depósito efetuado no ID 93511746, e seus eventuais acréscimos. INTIME-SE o Banco executado, via patrono habilitado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o débito apontado no evento/ID 134465106, com os acréscimos legais, ciente de que, caso não o efetue nesse intervalo, ao montante será acrescido multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC (STJ: REsp nº 1.708.348/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019). Após, não se verificando o adimplemento, PROCEDA-SE a penhora on line, via Sistema SISBAJUD, para pagamento do crédito apontado pela parte credora, dado o não pagamento voluntário da obrigação, aí já incluído o valor da multa de 10%. Caso efetivada a penhora, INTIME-SE a parte devedora para, em 15 dias, opor Embargos à execução, querendo. Se não opostos Embargos, EXPEÇA-SE Alvará Judicial eletrônico para levantamento do numerário, após o recolhimento do selo de fiscalização, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE, tão logo ocorra o pagamento das custas. Paço do Lumiar, data da assinatura eletrônica. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR PROCESSO Nº 0802941-49.2021.8.10.0049 D E C I S Ã O Inicialmente, defiro os pedidos de desarquivamento e do processamento da execução, na forma da lei. Promova-se a Secretaria Judicial a evolução da classe processual para a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CumSen), na forma orientada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão no OFC-GCGJ – 4642023. Defiro o pedido formulado pelo senhor Perito judicial ALEXSSAN MOURA DOS SANTOS (ID 134019437) e determino a expedição de Alvará Judicial eletrônico em seu favor, para levantamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes do depósito efetuado no ID 93511746, e seus eventuais acréscimos. INTIME-SE o Banco executado, via patrono habilitado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o débito apontado no evento/ID 134465106, com os acréscimos legais, ciente de que, caso não o efetue nesse intervalo, ao montante será acrescido multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC (STJ: REsp nº 1.708.348/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019). Após, não se verificando o adimplemento, PROCEDA-SE a penhora on line, via Sistema SISBAJUD, para pagamento do crédito apontado pela parte credora, dado o não pagamento voluntário da obrigação, aí já incluído o valor da multa de 10%. Caso efetivada a penhora, INTIME-SE a parte devedora para, em 15 dias, opor Embargos à execução, querendo. Se não opostos Embargos, EXPEÇA-SE Alvará Judicial eletrônico para levantamento do numerário, após o recolhimento do selo de fiscalização, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE, tão logo ocorra o pagamento das custas. Paço do Lumiar, data da assinatura eletrônica. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara

13/05/2026, 00:00

Outras Decisões

18/02/2026, 18:14

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

23/12/2024, 14:45

Definitivo

05/12/2024, 14:45

Documento (Certidão)

05/12/2024, 14:44

Decurso de Prazo

03/12/2024, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 15:04

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 14:54

Outras Decisões

07/11/2024, 14:17

Conclusão (para decisão)

07/11/2024, 13:12

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: UBIRATAN MARTINS BARRETO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIA COSTA CAMPOMORI - PE27641-S, THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Parte Demandada: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso LX, Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juiz titular da 2ª Unidade Jurisdicional do termo Judiciário de Paço do Lumiar, Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula e PROVIMENTO Nº 22/2018, art. 1º, XXI, procedo a intimação do advogado da parte vencedora, via DJe, para no prazo de 15 dias, deflagrar a fase de cumprimento da sentença pelo sistema PJE, nos termos da Portaria Conjunta 05/2017; bem como foi feita a evolução da classe processual no sistema PJe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Paço do Lumiar/MA, 5 de novembro de 2024 ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802941-49.2021.8.10.0049 Parte

06/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR PROCESSO Nº 0802941-49.2021.8.10.0049 D E C I S Ã O Inicialmente, defiro os pedidos de desarquivamento e do processamento da execução, na forma da lei. Promova-se a Secretaria Judicial a evolução da classe processual para a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CumSen), na forma orientada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão no OFC-GCGJ – 4642023. Defiro o pedido formulado pelo senhor Perito judicial ALEXSSAN MOURA DOS SANTOS (ID 134019437) e determino a expedição de Alvará Judicial eletrônico em seu favor, para levantamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes do depósito efetuado no ID 93511746, e seus eventuais acréscimos. INTIME-SE o Banco executado, via patrono habilitado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o débito apontado no evento/ID 134465106, com os acréscimos legais, ciente de que, caso não o efetue nesse intervalo, ao montante será acrescido multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC (STJ: REsp nº 1.708.348/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019). Após, não se verificando o adimplemento, PROCEDA-SE a penhora on line, via Sistema SISBAJUD, para pagamento do crédito apontado pela parte credora, dado o não pagamento voluntário da obrigação, aí já incluído o valor da multa de 10%. Caso efetivada a penhora, INTIME-SE a parte devedora para, em 15 dias, opor Embargos à execução, querendo. Se não opostos Embargos, EXPEÇA-SE Alvará Judicial eletrônico para levantamento do numerário, após o recolhimento do selo de fiscalização, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE, tão logo ocorra o pagamento das custas. Paço do Lumiar, data da assinatura eletrônica. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: UBIRATAN MARTINS BARRETO ADVOGADOS: JULIA COSTA CAMPOMORI – OAB/PE 27641-S, THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES – OAB/MA 10106-A 1º APELADO/2º APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA – OAB/CE 16383-A RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802941-49.2021.8.10.0049 1º APELANTE/2º Trata-se de apelações cíveis objetivando a reforma da sentença proferida pelo juiz Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, que julgou procedentes os pedidos formulados por UBIRATAN MARTINS BARRETO (1º Apelante/2º Apelado), nos autos do procedimento comum cível proposto em desfavor do BANCO PAN S.A (/2º Apelante/ 1º Apelado). O 1º apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarado inexistente o débito cobrado pelo banco 2º apelante, uma vez que afirma ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de cartão de crédito consignado (contrato nº 332901616-0), porém acreditava ter firmado empréstimo consignado comum. Negando a contratação, pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas. Encerrada a instrução processual foi proferida sentença (Id 35560608), nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, confirmando a liminar deferida nos autos, e: a) Determino o cancelamento do empréstimo nº 332901616-0 existente em nome de UBIRATAN MARTINS BARRETO; b) CONDENO o BANCO PAN S/A a restituir em dobro os valores descontados no benefício previdenciário da parte autora (NB 050.450.780-0), em valor a ser aferido por simples cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC/15), incidindo juros de mora e correção monetária pelo INPC a partir do primeiro desconto; e c) Condeno o BANCO PAN S/A ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos por UBIRATAN MARTINS BARRETO, no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora a contar de fevereiro/2020 e correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ)”. Inconformada, a parte autora, aqui 1º apelante, pleiteia a necessidade de majoração da condenação em danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além dos honorários sucumbenciais (Id 35560610). Por sua vez, a instituição financeira, 2º apelante, interpôs o presente recurso, alegando que “(…) não há dúvida de que a finalização do contrato se deu pela ação do fraudador, a empresa também é vítima de ação delituosa, na medida em que foi induzida a erro pelo ardil do estelionatário”. Afirma que não houve negativação do nome do autor, não houve cobrança vexatória, razão pela qual não cabe indenização pro danos morais. Aduz que inexiste razão para a repetição do indébito. Pede ainda, a compensação de valores. Ao final requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente improcedência os pedidos iniciais (Id 35560611) Contrarrazões do 1º apelado/autor no Id 35560616; e do 2º apelado/réu (Id 35964352). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço dos Recursos e passo a apreciá-los monocraticamente, nos termos da Súmula 568 do STJ, tendo em vista entendimento firmado por esta Corte sobre a matéria aqui tratado quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR nº 53.983/2019. No diz respeito à celebração ou não de contrato de empréstimo consignado pela 1º Apelante junto à instituição financeira 2º Apelante, que gerou descontos supostamente indevidos em seus vencimentos, bem como acerca da majoração dos danos morais arbitrados em favor da parte autora. Com efeito, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, fixou a seguinte tese: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). (grifei) Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco Apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelada, no sentido de que não contratou o empréstimo em evidência. Desse modo, o Apelante não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos e, consequentemente, da legalidade das cobranças. Durante a instrução processual o apelante colecionou contrato (Id 35560521), no intuito de demonstrar a legalidade do negócio jurídico. Contudo, referido documento não se mostra apto para tanto, posto que após realização de perícia grafotécnica (Id 35560593) foi constatado que a assinatura constante na Cédula de Crédito Bancário não pertence ao autor (Sr. Ubiratan Martins Barreto). Ademais, mesmo diante de uma eventual hipótese de fraude na contratação perpetrada por terceiros, ainda assim se configuraria falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, não afastando a sua responsabilidade, posto que decorre do risco da atividade por ele desenvolvida. (Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). Assim, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela Apelada. Nessa esteira, e já passando ao próximo objeto do recurso, qual seja a fixação do quantum indenizatório por danos morais, destaco que o magistrado deve ser razoável e tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático arbitrou a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), razão pela qual entendo que a sentença merece reparos nesse tocante, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula n° 479 do STJ. 2. Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado dos proventos do consumidor. 3. Demonstrado o evento danoso consubstanciado no desconto de proventos de aposentadoria de empréstimo não contratado, devida a reparação pecuniária a título de dano moral. 4. Redução do quantum indenizatório fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por refletir os parâmetros do art. 944 do Código Civil e, sobretudo, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. 5. De ofício, deve ser reformada a sentença em que há equívoco na fixação das datas de incidência e dos índices aplicáveis às verbas indenizatórias. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. 7. Unanimidade. (Ap 0553952016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/02/2017, DJe 10/02/2017). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO JUNTOU O CONTRATO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILICITUDE DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (ApCiv 0803506-44.2019.8.10.0029, Rela. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Segunda Câmara Cível, julgado em 10/11/2020). (grifei) Ademais não há comprovação da transferência de valores, posto que a instituição financeira colecionou, no bojo de sua contestação, “print” de tela de sistema (Id 35560523), o que se mostra insuficiente para comprovar a transferência e o recebimento de valores pelo apelante, tendo em vista que são provas de produção unilateral. Ressalto que em relação à natureza da responsabilidade civil é extracontratual, uma vez que se originou da violação de deveres jurídicos de caráter geral e não de vínculo jurídico previamente estabelecido entre as partes, haja vista que o suposto contrato de empréstimo atribuído à parte autora foi considerado nulo, arredando-se, desse modo qualquer caráter contratual da relação jurídica entabulada entre as partes referentes à suposta avença de empréstimo consignado. Segundo jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso (Súmula/STJ 54), e os danos materiais a partir de cada desconto (Súmulas/STJ 43), motivo pelo qual nesse tocante merece reparos a sentença fustigada. Ante o exposto, na forma do art. 932, V, “c”, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO à 1º apelação, para majorar a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362-STJ) e juros de mora calculados a partir do evento danoso (Súmula 54-STJ); e NEGAR PROVIMENTO ao 2º apelo. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da parte autora para 15% sobre o valor da condenação. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: UBIRATAN MARTINS BARRETO Advogados do(a) AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI - PE27641-S, THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Parte Demandada: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802941-49.2021.8.10.0049 Parte Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por UBIRATAN MARTINS BARRETO em face do BANCO PAN S/A, já qualificados nos autos. Narrou a parte autora que sofre descontos indevidos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo nº 332901616-0, no importe de R$ 15,10 (quinze reais e dez centavos) mensais, desde fevereiro/2020, a despeito de nunca ter autorizado tais descontos ou contratado o mútuo. Requereu, liminarmente, que o réu se abstivesse de efetuar os descontos em sua aposentadoria, até o deslinde da causa. No mérito, busca a confirmação da liminar, a declaração de inexistência do empréstimo questionado, repetição do indébito e indenização por danos morais. Recebendo a inicial, foi deferido o pedido liminar, nos termos do decisão de ID 54446167. Contestação apresentada no ID 56363299, sendo suscitado, preliminarmente, falta de interesse de agir, ausência de juntada de extrato, bem como impugnada a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que o empréstimo foi regularmente contrato. Réplica no ID 58932753. Decisão de saneamento prolatada no ID 66175327, sendo nomeado perito grafotécnico na decisão de ID 71340194. Laudo pericial juntado ao ID 103100826, seguido das manifestações das partes nos ID' s 103610035 e 105112108. No ID 105177076, foi determinada a expedição de ofício, sendo juntada a resposta ao ID 106808250. Instadas a se manifestarem, apenas a autora juntou a petição de ID 114837458. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, considerando que foram juntadas aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito, passo ao julgamento do mérito da demanda. A relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se o feito ao seguinte questionamento: A parte autora celebrou o contrato de empréstimo que dera causa aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário? Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53983/2016, firmou algumas teses acerca da validade de operações de empréstimo, dentre as quais: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova, – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso dos autos, realizada a perícia no contrato impugnado (ID 103100826), foi juntada a seguinte conclusão: "Após o exame grafotécnico realizado na assinatura questionada presente no documento CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – BANCO PAN do processo N° 0802941-49.2021.8.10.0049 entregue em formato digital, chegou à conclusão que a assinatura DIVERGE ao padrão autêntico do Sr. UBIRATAN MARTINS BARRETO. Portanto, ante as características fica caracterizada a falsificação da assinatura em questão." Nessa perspectiva, evidenciada a falsificação da assinatura, entendo que o réu não logrou desconstituir a verossimilhança das alegações autorais, pelo que me resta concluir pela irregularidade do contrato, que configura falha na prestação do serviço, a atrair a responsabilidade objetiva do banco, donde decorre a necessidade de restituição em dobro (art. 42, p. único, do CDC). Ademais, sendo certo que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (art. 14, CDC), ao passo que a Constituição Federal de 1988, estabelece, em seu art. 170, V, que a ordem econômica do país observará, dentre outros princípios, a defesa do consumidor, reputo devida a indenização pretendida pelo dano moral gerado pelo negócio não autorizado. Para a atribuição do quantum de indenização, sirvo-me do método bifásico implementado pelo STJ no julgamento do REsp n. 959780/ES (3ª Turma, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 26/04/2011), em que, inicialmente, estabelece-se o valor básico indenizatório, considerando o interesse jurídico lesado, na esteira dos precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes; e em seguida, incidem as circunstâncias casuísticas para fixação equitativa pelo magistrado. Nesse diapasão, após pesquisas jurisprudenciais no âmbito do STJ, reputo adequado o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, confirmando a liminar deferida nos autos, e: a) Determino o cancelamento do empréstimo nº 332901616-0 existente em nome de UBIRATAN MARTINS BARRETO; b) CONDENO o BANCO PAN S/A a restituir em dobro os valores descontados no benefício previdenciário da parte autora (NB 050.450.780-0), em valor a ser aferido por simples cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC/15), incidindo juros de mora e correção monetária pelo INPC a partir do primeiro desconto; e c) Condeno o BANCO PAN S/A ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos por UBIRATAN MARTINS BARRETO, no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora a contar de fevereiro/2020 e correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 26 de Março de 2024 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802941-49.2021.8.10.0049 Autor(a): UBIRATAN MARTINS BARRETO Advs.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes(OAB/MA nº 10.106-A) e Júlia Costa Campomori (OAB/MA nº 10.107-A) Ré(u): BANCO PAN S/A Adv.: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383-A) DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por UBIRATAN MARTINS BARRETO, em face do BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de empréstimo que jamais contratara. O banco apresentou contestação no ID 56363299, na qual suscita, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, argumenta que foi regularmente contratado refinanciamento do empréstimo nº 332901616-0, mediante apresentação de documento pessoal e assinatura, além de ter sido depositado o valor em sua conta bancária. Réplica no ID 58932753. Vieram-me conclusos. Passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente do prévio esgotamento administrativo. Além do mais, o teor da contestação já configura a oposição do réu à pretensão autoral, a ensejar a caracterização da lide. Da mesma forma, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Superadas as questões preliminares, vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade da celebração do contrato nº 332901616-0 (ID 56363300), exsurgindo como pontos controvertidos: 1) O autor assinou o aludido contrato? 2) O autor recebeu o valor de R$ 439,72 (quatrocentos e trinta e nove reais, e setenta e dois centavos), oriundo do empréstimo? 3) Houve dano à honra e à personalidade do requerente? A questão jurídica cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pelas falhas nas operações, bem como o direito subjetivo do autor de se ver indenizado pelo dano moral proveniente de cobrança indevida. Para tanto, admito os meios de prova documental, oral e pericial. Inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), em razão da relação consumerista presente nos autos, cabendo destacar que o STJ, apreciando as teses firmadas no IRDR 53.983/2016 do TJ/MA, fixou a seguinte regra probatória: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Assim, com o fito de evitar diligências inócuas, e com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, informem justificadamente quais provas pretendem produzir, especificando-as e indicando a finalidade. Ademais, intimem-se as partes, também, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 19 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802941-49.2021.8.10.0049 Autor (a): UBIRATAN MARTINS BARRETO Advs.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes(OAB/MA nº 10.106-A) e Júlia Costa Campomori (OAB/MA nº 10.107-A) Ré(u): BANCO PAN S/A Endereço: Av. Paulista, nº. 1374, 16º andar, CEP 01310-100, Bela Vista, São Paulo/SP DECISÃO Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido liminar, ajuizada por UBIRATAN MARTINS BARRETO em face de Banco BANCO PAN S/A. Em síntese, alega a parte autora sofrer contínuos descontos, no valor de R$15,10 (quinze reais e dez centavos), em seu benefício previdenciário, desde fevereiro/2020, em razão de um contrato de empréstimo de nº 332901616-0, realizado junto ao Banco réu, o qual afirma não ter celebrado. Requer, em sede de liminar, que o réu se abstenha de efetuar os descontos em sua aposentadoria, até o deslinde da causa. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, considerando que, na Sessão de Julgamento do Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, do dia 26/07/2017, foi admitido o IRDR de nº. 53983/2016 e decidida a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Maranhão, em primeiro e segundo graus, e junto aos Juizados Especiais, afetados pelos temas propostos, de modo que até o presente momento a tese inerente ao caso em comento não transitou em julgado, tendo sido abrangida pela decisão da Presidência do TJ/MA que atribuiu efeito suspensivo ao REsp nº 013978/2019, SUSPENDO o processamento desta ação, pelo prazo de um ano, a teor do artigo 980 do NCPC, ou até o julgamento definitivo do IRDR supra. No entanto, tenho que a análise da tutela liminarmente vindicada não fica obstada pelo mencionado sobrestamento, já que o magistrado não pode se eximir de decidir sobre as questões urgentes. Assim, pontuo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). No caso em espécie, o conjunto de documentos juntados à exordial, a saber, Extrato de Empréstimos Consignados (ID 54413221) e Histórico de Créditos (ID 54413222 - Pág. 1 a 16) dão conta, ao menos em sede de cognição inicial, de demonstrar a verossimilhança das alegações da autora, de modo que verifico a probabilidade de existência do direito alegado. Ademais, diante da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, entendo que cabe à requerida demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito da primeira, não havendo sequer exigir daquela que comprove que não contraiu a dívida, haja vista que não se avulta lícito que a parte produza prova negativa de fato. Acerca do perigo de dano na demora do provimento final, é dispensável o esforço jurídico, por não se reputar justo manter uma cobrança que possui, ao menos em um juízo de cognição não exauriente, traços de ilegalidade. Soma-se a isso, o fato dos descontos diminuírem o valor recebido pelo autor, à título de aposentadoria, o que atinge diretamente a sua própria subsistência. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência e determino que o BANCO PAN S/A se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário de UBIRATAN MARTINS BARRETO, CPF nº 097.375.373-00, relativos ao contrato de empréstimo ora questionado, até o deslinde desta ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos), limitada a 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes acerca deste decisório, sendo a autora através de seus advogados e o réu pessoalmente, pela via postal. Após, permaneçam os autos suspensos. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta. Paço do Lumiar (MA), 14 de outubro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) I.C.

20/10/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Decurso de Prazo

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