Procedimento Comum Cível 0806463-10.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806463-10.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806463-10.2016.8.10.0001. AUTOR: ESPÓLIO DE: KELCIMAYRA RUBIM SANTOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A RÉU: ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Keycimayra Rubim Santos em face do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados na inicial. Alegou a autora que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEJAP) lançou o Edital nº. 024/2015, cujo objeto era a formação, via processo seletivo simplificado, de quadro de reserva para o cargo de especialista penitenciário em pedagogia das unidades prisionais. Sustentou que em 18/11/2015 a aludida pasta convocou os candidatos inscritos para que, no dia seguinte, em 19/11/2015, comparecessem, pessoalmente, munidos da documentação exigida no edital de abertura, contudo, sustentou ser o prazo demasiadamente exíguo, e que “estava com dias que havia tido seu filho”, e que no dia definido para a entrega da documentação exigida, estava em consulta médica, o que a impossibilitou de realizar o ato. Defendeu que muitos candidatos também foram prejudicados, e que apesar de ingressar com recurso administrativo, este restou indeferido. Argumentou que houve ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no que requereu em antecipação de tutela, a sua imediata convocação e, no mérito, a sua confirmação, além de danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos de Id. nº. 1951299 a 1951391. Decisão de Id nº. 1985041 indeferindo o pleito urgente, concedendo apenas os benefícios da justiça gratuita. Contestação do Estado do Maranhão em Id. 5123925, defendendo a legalidade dos seus atos, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou réplica, conforme Certidão de Id. 9751086. Intimadas as partes para especificação de provas, apenas o requerido se manifestou pela desnecessidade nesse sentido. Parecer do Ministério Público Estadual em Id. 60264857 opinando pela improcedência dos pedidos. É o relatório. DECIDO. Cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide, o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Compulsando os autos percebo que pretenda a parte autora sua nova convocação para apresentação de documentação referente ao processo seletivo simplificado para o cargo de especialista penitenciário em pedagogia das unidades prisionais. De pronto, o item 3.4 do Edital nº. 024/2015, acostado em Id nº. 5123961, assim define: 3.4. Antes de efetuar a inscrição o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos e que possui aptidão para o exercício das atribuições, deveres e obrigações do cargo pleiteado. Por sua vez, o item 3.8 é claro ao anotar que a inscrição implica o conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas no edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento, sob nenhuma hipótese. Da análise do edital em comento, depreende-se que o edital foi publicizado em 11.11.2015, e em 18.11.2015, pelo edital de convocação (ID nº. 5123964), convocou os candidatos inscritos para comparecimento pessoal para a apresentação da documentação comprobatória no dia seguinte, 19.11.2015, no horário de 08h às 12 e das 14h às 17h. Pela leitura do documentos, foram exigidas apenas cópias simples dos seguintes documentos: DOCUMENTOS PESSOAIS: - Documento de Identificação; CPF; - Comprovante de Residência (devendo ser do mesmo endereço que o candidato preencheu na ficha de inscrição); - Título de Eleitor e declaração de quitação da Justiça Eleitoral; - Certificado de Reservista - para candidatos do sexo masculino; - Certificado de Conclusão do Curso Superior da área concorrida; - E os documentos que comprovem os itens pontuados na ficha de inscrição relativos à qualificação profissional. Portanto, tenho que a comissão organizadora do processo seletivo simplificado em nenhum momento agiu eivada de ilegalidade, visto que não foram cobradas taxas de inscrição, não foram exigidos documentos autenticados, e nem comprovações que exigissem certidões, ou outras diligências que eventualmente pudesse demandar maiores esforços dos candidatos. Além disso, a convocação marcada para o dia seguinte se dirigiu a todos os candidatos, no que não pode a autora, por ter realizado parto há algumas semanas da data designada, e ainda ter passado por consulta às 10h15 (ID nº. 1951364), não lhe confere direito a quaisquer flexibilizações dos ditames previstos no edital. E mais, em seu recurso administrativo (ID nº. 1951389), a autora informa que em razão da consulta médica, só teve ciência acerca da entrega das documentações no período da noite do dia 19.11.2015. Todavia, o item 10.5 do edital afirma que é de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as informações publicadas sobre o processo seletivo, e que todos os atos decorrentes serão publicados no site da SEJAP, no que não pode a autora, por ter passado por consulta médica pela manhã, alegar prejuízo, quando é de sua inteira responsabilidade, o acompanhamento das fases do certame. Destarte, não cabe ao Poder Judiciário, que não é arbitro da conveniência e oportunidade administrativa, ampliar sob o fundamento de razoabilidade, prazo para apresentação de documentos em certame público em virtude de consulta médica, sendo certo que o Edital é a lei do curso. Do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, ante a ausência de ilegalidade na conduta do requerido. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), contudo, a exigibilidade dos mesmos ficarão suspensos, conforme entendimento dos arts. 85, § 8º c/c 90 e 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil vigente, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, 11 de abril de 2022. Osmar Gomes dos Santos Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de KELCIMAYRA RUBIM SANTOS em 22/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 14/07/2022

Juntada de petição

Todas as movimentações(50)