Procedimento Comum Cível 0806463-10.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806463-10.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2023, 10:33

Arquivamento

26/07/2023, 13:12

Conclusão (para despacho)

08/02/2023, 11:12

Documento (Certidão)

08/02/2023, 11:12

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:02

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:01

Decurso de Prazo

25/11/2022, 16:32

Publicação

20/11/2022, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2022, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806463-10.2016.8.10.0001. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA ESPÓLIO DE: KELCIMAYRA RUBIM SANTOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento, em relação a 2021, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, decido. Compulsando os autos eletrônicos, percebo que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão julgou o recurso que foi interposto em face de sentença proferida por este Juízo. Considerando que a referida decisão já transitou em julgado, conforme certidão de ID. 77398880, determino a intimação de das partes, a fim de que possam tomar ciência do fato e requererem o que entenderem de direito. Prazo de 10 (dez) dias para o Autor. Prazo de 20 (vinte) dias para o ente público, que é o dobro, com fundamento no artigo 183, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos termos da Portaria CGJ nº 4163, de 20 de setembro de 2022

04/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 10:52

Mero expediente

07/10/2022, 17:15

Conclusão (para despacho)

30/09/2022, 12:05

Trânsito em julgado

30/09/2022, 12:05

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 17:13

Documentos

Intimação

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806463-10.2016.8.10.0001. AUTOR: ESPÓLIO DE: KELCIMAYRA RUBIM SANTOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A RÉU: ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Keycimayra Rubim Santos em face do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados na inicial. Alegou a autora que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEJAP) lançou o Edital nº. 024/2015, cujo objeto era a formação, via processo seletivo simplificado, de quadro de reserva para o cargo de especialista penitenciário em pedagogia das unidades prisionais. Sustentou que em 18/11/2015 a aludida pasta convocou os candidatos inscritos para que, no dia seguinte, em 19/11/2015, comparecessem, pessoalmente, munidos da documentação exigida no edital de abertura, contudo, sustentou ser o prazo demasiadamente exíguo, e que “estava com dias que havia tido seu filho”, e que no dia definido para a entrega da documentação exigida, estava em consulta médica, o que a impossibilitou de realizar o ato. Defendeu que muitos candidatos também foram prejudicados, e que apesar de ingressar com recurso administrativo, este restou indeferido. Argumentou que houve ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no que requereu em antecipação de tutela, a sua imediata convocação e, no mérito, a sua confirmação, além de danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos de Id. nº. 1951299 a 1951391. Decisão de Id nº. 1985041 indeferindo o pleito urgente, concedendo apenas os benefícios da justiça gratuita. Contestação do Estado do Maranhão em Id. 5123925, defendendo a legalidade dos seus atos, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou réplica, conforme Certidão de Id. 9751086. Intimadas as partes para especificação de provas, apenas o requerido se manifestou pela desnecessidade nesse sentido. Parecer do Ministério Público Estadual em Id. 60264857 opinando pela improcedência dos pedidos. É o relatório. DECIDO. Cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide, o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Compulsando os autos percebo que pretenda a parte autora sua nova convocação para apresentação de documentação referente ao processo seletivo simplificado para o cargo de especialista penitenciário em pedagogia das unidades prisionais. De pronto, o item 3.4 do Edital nº. 024/2015, acostado em Id nº. 5123961, assim define: 3.4. Antes de efetuar a inscrição o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos e que possui aptidão para o exercício das atribuições, deveres e obrigações do cargo pleiteado. Por sua vez, o item 3.8 é claro ao anotar que a inscrição implica o conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas no edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento, sob nenhuma hipótese. Da análise do edital em comento, depreende-se que o edital foi publicizado em 11.11.2015, e em 18.11.2015, pelo edital de convocação (ID nº. 5123964), convocou os candidatos inscritos para comparecimento pessoal para a apresentação da documentação comprobatória no dia seguinte, 19.11.2015, no horário de 08h às 12 e das 14h às 17h. Pela leitura do documentos, foram exigidas apenas cópias simples dos seguintes documentos: DOCUMENTOS PESSOAIS: - Documento de Identificação; CPF; - Comprovante de Residência (devendo ser do mesmo endereço que o candidato preencheu na ficha de inscrição); - Título de Eleitor e declaração de quitação da Justiça Eleitoral; - Certificado de Reservista - para candidatos do sexo masculino; - Certificado de Conclusão do Curso Superior da área concorrida; - E os documentos que comprovem os itens pontuados na ficha de inscrição relativos à qualificação profissional. Portanto, tenho que a comissão organizadora do processo seletivo simplificado em nenhum momento agiu eivada de ilegalidade, visto que não foram cobradas taxas de inscrição, não foram exigidos documentos autenticados, e nem comprovações que exigissem certidões, ou outras diligências que eventualmente pudesse demandar maiores esforços dos candidatos. Além disso, a convocação marcada para o dia seguinte se dirigiu a todos os candidatos, no que não pode a autora, por ter realizado parto há algumas semanas da data designada, e ainda ter passado por consulta às 10h15 (ID nº. 1951364), não lhe confere direito a quaisquer flexibilizações dos ditames previstos no edital. E mais, em seu recurso administrativo (ID nº. 1951389), a autora informa que em razão da consulta médica, só teve ciência acerca da entrega das documentações no período da noite do dia 19.11.2015. Todavia, o item 10.5 do edital afirma que é de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as informações publicadas sobre o processo seletivo, e que todos os atos decorrentes serão publicados no site da SEJAP, no que não pode a autora, por ter passado por consulta médica pela manhã, alegar prejuízo, quando é de sua inteira responsabilidade, o acompanhamento das fases do certame. Destarte, não cabe ao Poder Judiciário, que não é arbitro da conveniência e oportunidade administrativa, ampliar sob o fundamento de razoabilidade, prazo para apresentação de documentos em certame público em virtude de consulta médica, sendo certo que o Edital é a lei do curso. Do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, ante a ausência de ilegalidade na conduta do requerido. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), contudo, a exigibilidade dos mesmos ficarão suspensos, conforme entendimento dos arts. 85, § 8º c/c 90 e 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil vigente, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, 11 de abril de 2022. Osmar Gomes dos Santos Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

20/05/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

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