Procedimento Comum Cível 0800223-95.2021.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800223-95.2021.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: SIDINEY ALVES DA COSTA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO - PI5949 Requerido: MUNICÍPIO DE ANAPURUS-MA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: NAYANA GALDINO DA CONCEICAO - MA10894-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO - PI5949, para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor final: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: I) DETERMINAR, em definitivo, a reintegração de SIDNEY ALVES DA COSTA ao cargo antes ocupado por esta junto ao município de Anapurus/MA com a remuneração a que faz jus; e II) DETERMINAR o pagamento ao autor das remunerações não adimplidas a partir de seu afastamento até a data de sua efetiva reintegração, corrigidas monetariamente de acordo com o INPC/IBGE e incidir da data do vencimento; e juros de mora, a partir da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica, aplicáveis à caderneta de poupança, após o advento da Lei nº 11.960/09 de 30/06/09. Tais parcelas deverão ser apuradas na fase de liquidação de sentença; e III) Manter a tutela de urgência antes deferida em Agravo de Instrumento. Sem condenação em custas processuais. Atento ao princípio da sucumbência, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, terá o percentual definido após a liquidação. Registre-se. Publique-se. Intimação - Processo nº 0800223-95.2021.8.10.0076 - [Estabilidade, Reintegração] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor final: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: I) DETERMINAR, em definitivo, a reintegração de SIDNEY ALVES DA COSTA ao cargo antes ocupado por esta junto ao município de Anapurus/MA com a remuneração a que faz jus; e II) DETERMINAR o pagamento ao autor das remunerações não adimplidas a partir de seu afastamento até a data de sua efetiva reintegração, corrigidas monetariamente de acordo com o INPC/IBGE e incidir da data do vencimento; e juros de mora, a partir da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica, aplicáveis à caderneta de poupança, após o advento da Lei nº 11.960/09 de 30/06/09. Tais parcelas deverão ser apuradas na fase de liquidação de sentença; e III) Manter a tutela de urgência antes deferida em Agravo de Instrumento. Sem condenação em custas processuais. Atento ao princípio da sucumbência, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, terá o percentual definido após a liquidação. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao TJ-MA em recurso necessário. Brejo, 12 de maio de 2022. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA. Juiz de Direito Titular da Comarca" Brejo-MA, Quinta-feira, 19 de Maio de 2022. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria

20/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NAYANA GALDINO DA CONCEICAO em 09/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão trânsito em julgado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para ao TJMA

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(80)