Cumprimento de sentença 0815001-77.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0815001-77.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815001-77.2016.8.10.0001. AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL MONTESSORIANO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA - OAB MA4046-A REU: EMILENA MARIA BRAGANCA MORENO, ODETE MARIA BRAGANCA MORENO GUIMARAES DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Indefiro cautelar de arresto por ausência de título extrajudicial e por ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do novo CPC – Inexistência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito. A jurisprudência pátria aponta no mesmo sentido, conforme se vê nos julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se admite a concessão de tutela cautelar de arresto em ação monitória, por ausência de título executivo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14096759420208120000 MS 1409675-94.2020.8.12.0000) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO - Decisão que indeferiu o pedido cautelar formulado pelo autor, ora agravante, com penhora no rosto dos autos - Ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do novo CPC – Inexistência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito - Requisito previsto no art. 300, do novo CPC - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida – Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20197589620218260000 SP 2019758-96.2021.8.26.0000). Ademais, verifico que mais de 04 (quatro) anos se passaram e até a presente data não há registro de citação do requerido. Todavia, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 239, que a citação inicial do réu é indispensável para a validade do processo, salvo nos casos de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido. Dessa forma, a citação se apresenta como requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Outrossim, a Legislação Processual determina, ainda, que compete ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (§ 2º do art. 240). Desse modo, intime-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito nos termos do art. 240, § 2º, sob pena de extinção. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(29)