Cumprimento de sentença 0815001-77.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0815001-77.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2025, 16:37

Trânsito em julgado

07/03/2025, 16:36

Documento (Certidão)

07/03/2025, 16:35

Documento (Certidão)

07/03/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815001-77.2016.8.10.0001. Autor: CENTRO EDUCACIONAL MONTESSORIANO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA - MA4046-A Réu: EMILENA MARIA BRAGANCA MORENO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO EDUARDO MORAES FONTENELE - MA6922 INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Intime-se a parte exequente por meio de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento de identidade da representante da parte exequente, que outorgou poderes no instrumento procuratório de ID 2423605 (página 01), para fins de expedição de alvará, conforme determinado em sentença de id 134543136. Apresentado o documento, expeça-se o competente alvará. Com a expedição de alvará ou em caso de não apresentação de documentação, encaminhem-se os autos à SEJUD CÍVEL para que sejam calculadas as custas processuais finais com base no valor da condenação. Com seu retorno, existindo custas a recolher de valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), deverá o débito ser lançado diretamente no FERJ, nos termos do art. 24, § 7º da Lei Estadual nº 12.192/23. Caso haja valores a recolher acima de R$ 500,00 (quinhentos reais), intime-se o executado, através de seu advogado e pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento, para pagamento do valor indicado em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 24, § 8º da Lei Estadual nº 12.192/23. Efetivado o pagamento, arquivem-se, caso contrário, inscreva-se o débito no SIAFERJ, arquivando-se em seguida os autos. São Luís, Quarta-Feira, 29 de janeiro de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

31/01/2025, 00:00

Mero expediente

29/01/2025, 10:49

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 15:53

Documento (Certidão)

11/12/2024, 15:53

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 09:30

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 10:59

Publicação

18/11/2024, 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2024, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815001-77.2016.8.10.0001. Autor: CENTRO EDUCACIONAL MONTESSORIANO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA - MA4046-A Réu: EMILENA MARIA BRAGANCA MORENO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO EDUARDO MORAES FONTENELE - MA6922 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos Trata-se de cumprimento de sentença interposto por CENTRO EDUCACIONAL MONTESSORIANO LTDA - REINO contra EMILENA MARIA BRAGANÇA MORENO e ODETE MARIA BRAGANÇA MORENO. Houve bloqueio do valor de R$ 44.383,84, cuja decisão sobre a impenhorabilidade de valores precluiu. Manifestação da parte exequente dando quitação integral do débito (ID130537623). Desse modo, pela inteligência do art. 924, inciso I, c/c art. 526, parágrafo 3º, ambos do CPC, a extinção do feito é medida que se impõe, diante do reconhecimento da satisfação da obrigação. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso I, c/c art. 925 do CPC, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Dispenso o prazo de recurso, ante a falta de interesse, no que determino que seja de pronto certificado o trânsito em julgado com o consequente arquivamento do feito após cumpridas as diligências acima. Outrossim, determino: 1) Expeça-se alvará judicial, com ônus (custas recolhidas, no ID125230614), para transferência da quantia de R$ 44.443,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais), com seus acréscimos legais, para conta de titularidade do patrono da parte exequente Paulo Henrique Azevedo Lima, OAB/MA nº 4.046 - CPF 252.788.353-20, junto ao BANCO: BANCO DO BRASIL S.A CÓDIGO DO BANCO: 001 CONTA: 21.829-4 AGÊNCIA: 2953-X (procuração com poderes para receber alvará consta em ID2423605 - Pág. 1). 2) Após, encaminhem-se os autos à SEJUD CÍVEL para que sejam calculadas as custas processuais finais com base no valor da condenação. Com seu retorno, existindo custas a recolher de valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), deverá o débito ser lançado diretamente no FERJ, nos termos do art. 24, § 7º da Lei Estadual nº 12.192/23. Caso haja valores a recolher acima de R$ 500,00 (quinhentos reais), intime-se o executado, através de seu advogado e pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento, para pagamento do valor indicado em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 24, § 8º da Lei Estadual nº 12.192/23. Efetivado o pagamento, arquivem-se, caso contrário, inscreva-se o débito no SIAFERJ, arquivando-se em seguida os autos. Intimem-se as partes, via DJEN, cujo expediente deverá ser cadastrado sem prazo. São Luís, Quarta-feira, 13 de Novembro de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 21:38

Documentos

Intimação

•31/01/2025, 00:00

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815001-77.2016.8.10.0001. Autor: CENTRO EDUCACIONAL MONTESSORIANO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA - MA4046-A Réu: EMILENA MARIA BRAGANCA MORENO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO EDUARDO MORAES FONTENELE - MA6922 DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Compulsando os autos, observa-se que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença com o deferimento da penhora on line nas contas da parte executada. Efetivada a penhora, conforme certidão e espelho anexados em id 122728759 e id 122728774, fora bloqueada a quantia de R$ 56.274,53 (cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três). Em petição de id 118659390, a parte executada EMILENA MARIA BRAGANCA MORENO requereu o desbloqueio de suas conta salário e conta poupança em face do bloqueio do débito, realizado pelo sistema SISBAJUD, nos importes de R$ 6.051,75 (seis mil e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) da sua conta corrente nº 44938-5 e Agência: 5789-4 do Banco do Brasil e o valor de R$ 4.358,94 da sua Poupança Ouro do mesmo banco, sob alegação de impenhorabilidade, por ter recaído em conta poupança e conta salário. Manifestação da parte exequente solicitando a rejeição do pleito, no 120199370. É o relatório. Decido. Acerca da impenhorabilidade, dispõe o art. 833 do CPC, o seguinte: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Depreende-se que o legislador preferiu o devedor, quando a execução de determinados bens possa comprometer as necessidades básicas. A norma deve ser interpretada à luz da Constituição Federal, de modo que a impenhorabilidade tem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, em detrimento do direito patrimonial do executado. Depreende-se que foram bloqueados os seguintes valores: 1) R$ 6.051,75 (seis mil e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) da sua conta corrente nº 44938-5 e Agência: 5789-4 do Banco do Brasil; 2) R$ 4.358,94 da sua Poupança Ouro do Banco do Brasil; 3) R$ 44.383,84 (quarenta e quatro mol, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos) XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A; 4) R$ 59,16 (cinquenta e nove reais e dezesseis centavos) Caixa Econômica Federal. Analisando os argumentos e a documentação trazida pelo executado, percebe-se que o primeiro e segundo valores constritos recaíram sobre conta salário e conta-poupança, segundo os documentos anexados. No caso em apreço, indubitável a natureza de impenhorabilidade da mencionada verba, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que possui caráter alimentar. Relativamente ao tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser impossível a penhora de valores constantes de conta poupança em montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Confira-se: “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015. [...] 2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). […] (STJ; REsp 1710162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018). Assim: (i) tendo em vista se tratar de valor inferior a quarenta salários-mínimos depositada em caderneta de poupança e (ii) estar preenchido o requisito da probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (haja vista a presunção relativa de natureza salarial da verba), entendo que deve ser deferido o pedido solicitado no âmbito deste incidente. Quanto à importância de R$ 44.383,84 (quarenta e quatro mol, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos) XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A e R$ 59,16 (cinquenta e nove reais e dezesseis centavos) Caixa Econômica Federal, não há nenhum documento apto a comprovar a impenhorabilidade, portanto, nego o levantamento. Face o exposto, defiro em parte o pedido formulado pelo executado para determinar o desbloqueio dos valores de R$ 6.051,75 (seis mil e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) da sua conta corrente nº 44938-5 e Agência: 5789-4 do Banco do Brasil e R$ 4.358,94 da sua Poupança Ouro do Banco do Brasil. Caso a quantia acima declinada esteja em conta judicial, com base no art. 906, parágrafo único, do CPC, autorizo mediante prévio recolhimento das custas processuais e indicação de conta bancária, a transferência dos valores bloqueados, para conta de titularidade da parte executado e/ou seu advogado (desde que possua poderes especiais), via sistema SISCONDJ. Após, proceda-se à intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, sexta-feira, 19 de julho de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023.

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MONTESSORIANO LTDA EXECUTADO: EMILENA MARIA BRAGANCA MORENO, ODETE MARIA BRAGANCA MORENO GUIMARAES O Excelentíssimo Senhor ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO, Juiz de Direito respondendo pela 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Intimando(a) (s): EMILENA MARIA BRAGANCA MORENO (CPF 003.680.727-38) e ODETE MARIA BRAGANCA MORENO GUIMARAES (CPF 406.464.083-72), com endereços incertos e não sabido. FINALIDADE: Intimação das partes executadas, acima nomeadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento voluntário do valor executado, no importe de R$ 42.936,30 (quarenta e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta centavos), com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida as partes vencidas que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. São Luís, Terça-feira, 21 de Novembro de 2023. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Portaria CGJ nº. 3.846/2023 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0815001-77.2016.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815001-77.2016.8.10.0001. Autor: CENTRO EDUCACIONAL MONTESSORIANO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA - MA4046-A Réu: EMILENA MARIA BRAGANCA MORENO e outros DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos 1. INTIME-SE o devedor, por edital (art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC/2015), com prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação da comunicação editalícia no DJe, para pagamento do débito, no importe de e R$ 42.936,30 (quarenta e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta centavos), nos termos do art. 523, do CPC/2015, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários advocatício de 10% sobre o valor do débito previstos no parágrafo primeiro do art. 523 do CPC/2015, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525,“caput”, do CPC). Caso haja interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Escorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão (PASTA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). 2. Por fim, com base no art. 257, parágrafo único, do CPC/2015, faz-se desnecessária a publicação do edital em jornal local, devendo, portanto, haver tão somente sua divulgação no DJEN. 3. Caso ocorra pagamento, intime-se o advogado do exequente, via ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, com advertência de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Ocorrida esta hipótese, voltem-me conclusos. 4. Escorrido o prazo, sem depósito ou consignação a menor, certifique-se. Em seguida, intime-se a parte autora ora exequente, via ato ordinatório, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524, do CPC/2015, já abatido o valor depositado (no segundo caso), acrescida da multa e dos honorários (sobre o remanescente, no segundo caso) na forma do artigo 523, § 2º, do CPC/2015, devendo, ainda, solicitar as medidas executivas prevista na legislação processual. Caso haja pedido de penhora e/ou atos de constrição, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Intime-se a parte exequente, através de seu advogado, via DJEN. Cientifique-se o curador especial (Defensor Público), via PJE. Cumpra-se. São Luís (MA), terça-feira, 14 de novembro de 2023 ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria TJ nº. 3.846/2023

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815001-77.2016.8.10.0001. Autor: CENTRO EDUCACIONAL MONTESSORIANO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA - MA4046-A Réu: EMILENA MARIA BRAGANCA MORENO e outros SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CENTRO EDUCACIONAL MONTESSORIANO LTDA contra EMILENA MARIA BRAGANCA MORENO e ODETE MARIA BRAGANCA MORENO GUIMARAES, ambos devidamente qualificados nos autos, para obter o pagamento da quantia de R$ 13.033,87 (treze mil e trinta e três reais, e oitenta e sete centavos). Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento da importância, devidamente atualizada, sob pena de conversão do mandado em título executivo. A petição inicial veio instruída com os documentos id 2423592 a 2423654. Despacho determinando a citação da parte ré para efetuar o pagamento da dívida apontada na inicial, sob pena de conversão em mandado executivo, conforme id 2550589. Diversas tentativas de citação do requerido restaram infrutíferas, bem como consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD. Desse modo, a parte autora requereu a citação por edital (id 68226945), pedido este deferido (id 68587676). Efetuada a citação por edital, o requerido deixou de atender o chamamento da Justiça como se depreende da certidão de id 88145148, razão pela qual foi nomeado curador especial. A curadoria especial aforou embargos monitórios 92059284, na qual levantou preliminares de ausência de prova escrita comprovando a prestação de serviços e prescrição intercorrente. No mérito, impugnou por negativa geral os fatos declinados na petição inicial, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos ventilados na inicial. A parte autora apresentou impugnação dos embargos sob id 93947034, onde requer a procedência total da ação. É o relatório. Decido. Tratando-se de tema exclusivamente de direito e sendo dispensável a dilação probatória, de rigor o julgamento antecipado da lide, evitando-se a procrastinação do deslinde da causa, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. PRELIMINARES. Quanto as preliminares suscitadas, estas não merecem prosperar. É que examinando os autos verifica-se que a petição inicial encontra-se devidamente instruída com prova escrita, porém, sem eficácia de título executivo, conforme se vê em id 2423592. Ademais, em que pese a alegação de prescrição, a interpretação sistemática nos leva a concluir que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da demanda. Veja-se, entretanto, o que determina o artigo 202, inciso I do Código Civil de 2002, in verbis: "A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;" Portanto, as normas do novo Código Civil e as do Código de Processo Civil precisam conciliar-se, entendendo-se que, cumprindo o autor o ônus de promover a citação nos prazos legais, a interrupção da prescrição há de retroagir ao momento do ajuizamento. PASSO A EXAMINAR O MÉRITO. Como é cediço, as ações monitórias têm por finalidade a constituição de título executivo judicial em favor de quem tiver prova escrita, sem eficácia de título executivo, que represente dívida líquida em favor do credor. Confira-se o disposto no art. 700 do CPC: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Assim ensina Nelson Nery Jr. ao conceituar a ação monitória (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 6. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.6. ed. em e-book baseada na 20. ed. Impressa.) que: “Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível, de coisa móvel determinada ou de obrigação de fazer ou de não fazer, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito". Acrescenta, ainda, o processualista que "qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória”. Nesse quadro, cabe consignar que foi colacionado contrato de prestação de serviços educacionais (id 2423592), restando comprovada nos autos a relação jurídica estabelecida entre as partes Desta feita, considerando que a embargada logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, impõe-se a procedência da demanda. Derradeiramente, cumpre salientar que os cálculos apresentados pelo demandante, afiguram-se corretos, postos que aplicaram o índice INPC e juros moratórios de 1%, a partir do vencimento do prazo para pagamento. Por tais razões, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS interpostos pela parte Ré/Embargante e, com fulcro no art. 701, §2º do Código de Processo Civil/2015 para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado por CENTRO EDUCACIONAL MONTESSORIANO LTDA contra EMILENA MARIA BRAGANCA MORENO e ODETE MARIA BRAGANCA MORENO GUIMARAES para o fim de constituir título executivo judicial, em consequência, CONDENAR a parte Ré ao pagamento de R$ 13.033,87 (treze mil e trinta e três reais, e oitenta e sete centavos), corrigidos monetariamente, pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% a.m, ambos a contar do vencimento das obrigações. Condeno, ainda, a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Defensor Público. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815001-77.2016.8.10.0001. AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL MONTESSORIANO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA - OAB MA4046-A REU: EMILENA MARIA BRAGANCA MORENO, ODETE MARIA BRAGANCA MORENO GUIMARAES DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Indefiro cautelar de arresto por ausência de título extrajudicial e por ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do novo CPC – Inexistência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito. A jurisprudência pátria aponta no mesmo sentido, conforme se vê nos julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se admite a concessão de tutela cautelar de arresto em ação monitória, por ausência de título executivo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14096759420208120000 MS 1409675-94.2020.8.12.0000) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO - Decisão que indeferiu o pedido cautelar formulado pelo autor, ora agravante, com penhora no rosto dos autos - Ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do novo CPC – Inexistência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito - Requisito previsto no art. 300, do novo CPC - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida – Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20197589620218260000 SP 2019758-96.2021.8.26.0000). Ademais, verifico que mais de 04 (quatro) anos se passaram e até a presente data não há registro de citação do requerido. Todavia, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 239, que a citação inicial do réu é indispensável para a validade do processo, salvo nos casos de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido. Dessa forma, a citação se apresenta como requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Outrossim, a Legislação Processual determina, ainda, que compete ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (§ 2º do art. 240). Desse modo, intime-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito nos termos do art. 240, § 2º, sob pena de extinção. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0815001-77.2016.8.10.0001. AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL MONTESSORIANO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA - MA4046 REU: EMILENA MARIA BRAGANCA MORENO, ODETE MARIA BRAGANCA MORENO GUIMARAES INTIMAÇÃO DO DESPACHO: 1. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação de monitória amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Examinando os autos verifica-se a existência de prova escrita do crédito, sem eficácia executiva, entende-se, portanto, cabível o pedido monitório, na forma dos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. 2. Desse modo, CITE-SE a parte ré para efetuar o pagamento da importância de R$ 13.033,87 (treze mil e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), atualizado deste a data do ajuizamento até o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, visando o cumprimento da obrigação, acrescido do percentual de 5% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios. Cabe frisar que, cumprindo o mandado no prazo, ficará a demandada isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, do CPC/2015). Em caso de ausência de manifestação e/ou apresentação de defesa, faça-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). 3. Caso a citação seja infrutífera por insuficiência de endereço, deverá o autor diligenciar para fins de localizar o requerido e indicar endereço onde ele possa ser citado. Desse modo, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o autor informe nos autos o endereço de citação do réu, sob pena de indeferimento da inicial e, via de consequência, extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, do CPC. Havendo indicação de endereço diferente dos já diligenciados, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados nesta decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE EXTINÇÃO). 4. Por oportuno, fica o réu cientificado de que poderá, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, nos termos do art. 702, caput, do CPC/2015), e que, em caso de ausência de pagamento ou não apresentação de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2o do CPC/2015). 5. Caso apresentado tempestivamente os embargos monitórios, fica suspensa, nos termos do §4º, do artigo 702 do Código de Processo Civil, a eficácia do mandado de pagamento, devendo a Secretaria INTIMAR o autor, por seu advogado, via ato ordinatório, para responder aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º, artigo 702, do Código de Processo Civil. Efetivado o pagamento ou apresentados embargos, ouça-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, §5o, do CPC/ 2015). 6. Com ou sem apresentação de manifestação aos embargos monitórios, intimem-se as partes, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Caso não haja manifestação, faça-me os autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA), onde se observará a regra geral de distribuição probatória, prevista no art. 373, do CPC. Em caso de pedido de prova, ou, outra providência processual, faça-me conclusos para decisão saneadora (PASTA DE SANEAMENTO). 7. INTIME-SE o autor, através de seu patrono, para conhecimento desta decisão. Uma via desta despacho servirá como mandado de pagamento, citação e intimação. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

14/06/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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