Procedimento Comum Cível 0800427-30.2018.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800427-30.2018.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HDI SEGUROS S/A. Advogado: Dr. Marcelo Max Torres Ventura (OAB/PE 25.843) 2º APELANTE: AUTOMÓVEIS E PEÇAS CAPRI LTDA. Advogados: Dra. Ana Valéria Sodré (OAB/MA 4.856) e outros 1ª APELADA: SONIA MARIA DOS REIS Advogada: Dra. Sonia Maria dos Reis (OAB/MA 17.097) 2º APELADO: AUTOMÓVEIS E PEÇAS CAPRI LTDA. Advogados: Dra. Ana Valéria Sodré (OAB/MA 4.856) e outros 3º APELADO: HDI SEGUROS S/A. Advogado: Dr. Marcelo Max Torres Ventura (OAB/PE 25.843) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ________________________ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SINISTRO. VEÍCULO DANIFICADO. DEMORA NO CONSERTO. SEGURADORA E OFICINA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DEVER DE REPARAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. I - A responsabilidade das rés pela reparação do veículo da autora é objetiva, porquanto fundada no risco da atividade econômica, não havendo necessidade de se demonstrar a culpa, mas somente o dano e o nexo de causalidade entre este e a falha na prestação de serviços. II - A seguradora, na condição de fornecedora, responde solidariamente perante o consumidor pelos danos materiais decorrentes de defeitos na prestação dos serviços por parte da oficina que credenciou, indicou ou mesmo que aceitou a escolha por parte do segurado, pois, ao assim proceder estende sua responsabilidade também pelos consertos por ela realizados. III - Caracterizada a falha na prestação de serviços, resta inequívoco o ato ilícito perpetrado pelas demandadas, gerando o dever de indenizar pelos danos causados à consumidora. IV - O dano material não se presume devendo ser devidamente comprovado nos autos. V - O transtorno vivenciado pela autora, por mais de três meses de espera pelo conserto do veículo sinistrado, supera a situação de mero dissabor e atinge seus direitos da personalidade, em especial a sua integridade psíquica, caracterizando o dano moral. VI - Relativamente ao quantum debeatur, tem-se que a valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão da conduta, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, razão pela qual reduzo a quantia fixada pelo Juízo singular. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 19 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800427-30.2018.10.0114 - RIACHÃO 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800427-30.2018.10.0114, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Nelma Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 19 de maio de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

23/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de juntada de ar

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA VALERIA BEZERRA SODRE em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA DOS REIS GOMES em 01/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Notificação em 14/02/2024.

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