Procedimento Comum Cível 0826254-52.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826254-52.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826254-52.2022.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: CAMILA VIDAL ROCHA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO - MA16322, JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO - MA8481 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Decisão Liminar de Urgência: requerida: o periculum in mora e o fumo boni iuris. Face ao exposto, Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência inaudita altera pars, ajuizada por Camila Vidal Rocha em desfavor do Estado do Maranhão, visando desconstituir ato supostamente ilegal praticado pelo Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão, consistente na transferência de sua “lotação” por ato administrativo desprovido de motivação, originada no Ofício nº 352/2022 – DSPS de 11 de maio de 2022 e da PORTARIA Nº 0347/2022-DP/2PORTARIA Nº 0347/2022-DP/2. A autora informa que é médica cardiologista e foi aprovada no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2017, de 29 de setembro de 2017, para o cargo de Tenente PM Médico do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar do Maranhão (QOS), tendo sido convocada e nomeada para assumir o cargo de 1ª Tenente QOSPM, em 06/09/2018, sob a matrícula de nº 21.160-PMMA. Alega que além do cargo de 1ª Tenente exerce mais outros dois empregos como médica cardiologista, no Hospital UDI e Hospital São Domingos, em plena compatibilidade de horários entre as funções assumidas pela autora, sem impedimento legal e sem importar em acumulo irregular de cargos. Diz que “fora surpreendida pela notícia, de inopino, através de terceiros, de que seria transferida para a cidade de Imperatriz, e na data de hoje, 16 de maio de 2022, recebeu um Ofício (em anexo) já com a determinação para que se apresentasse na cidade de imperatriz para efetivar sua transferência. Assim, sem que houvesse qualquer reunião, acordo, ou tratativa a respeito de transferência, a autora fora abruptamente notificada de que teria que se mudar de cidade caso quisesse permanecer exercendo sua tão almejada função de 1ª Tenente QOSPM.” Alega que “a transferência do local de lotação original da autora para outro município, há 632,7km de distância de sua residência, tem o imenso potencial de ocasionar uma série de prejuízos irreparáveis em sua vida profissional, financeira e familiar” e que buscou a via administrativa com a finalidade de suspender o ato questionado, ocasião em que ponderou que “entre outros fatos, que possui mais dois empregos como médica cardiologista, sendo a responsável direta pelo tratamento e acompanhamento de dezenas, quiçá uma centena, de pacientes cardiopatas, tanto na UDI quanto no São Domingos.” Informa que questionou seus superiores hierárquicos sobre “qual seria o critério para a transferência, uma vez que seguindo o padrão oficial, que seria o de antiguidade, não deveria ser a autora a ser transferida, mas sim oficiais mais novos, quando a Tenente Coronel respondeu que seria o fato de a autora não possuir filhos.”. Afirma que “que tal critério não é oficial, e de acordo com o ordenamento que rege a corporação (em anexo) deveriam ser os oficiais mais novos a serem transferidos, ou seja, aqueles menos antigos que a autora. O critério usado para que a autora fosse a escolhida se mostra ilegítimo e na contramão do ordenamento jurídico.” Acrescenta que “fora informada de que o critério usado para sua transferência seria o fato não ter filhos, no entanto, referido critério não pode ser usado para justificar tal medida, uma vez que a autora se encontra na 1ª posição da lista do cargo de Tenente, e dentro do quadro geral de médicos da corporação, se encontra na 12ª colocação, portanto, seguindo o critério objetivo de antiguidade, a autora seria a ÚLTIMA a ser chamada dentro do cargo de tenente, e não a primeira.” Informa que “recebeu Ofício que lhe concedeu apenas 8 dias de trânsito (tempo mínimo) para que se mudasse para a cidade de Imperatriz. Deste modo, além de tudo que já fora relatado, o prazo estipulado de 8 (oito) dias para que a autora providencie sua mudança de domicílio não é, de forma alguma, razoável, pois seria necessário um tempo maior para tomar providências como a devida orientação para um eventual médico (a) substituto (a) da autora na função de cardiologista nos hospitais UDI e São Domingos, desvinculação das escalas de trabalho nestes hospitais, entre outras várias providências.” Em razão disso, pleiteia, a concessão da tutela antecipada “para reconhecer a nulidade do ato administrativo do Ofício nº 352/2022 – DSPS de 11 de maio de 2022 e da PORTARIA Nº 0347/2022-DP/2 que determinou a transferência da autora para a cidade de Imperatriz, antes o claro descumprimento do critério objetivo de antiguidade, sendo que a autora ocupa a 1ª colocação no Quadro de Oficiais de Saúde (QOSPM) no posto de 1º TEN PM, além do fato da autora ser médica cardiologista dos hospitais UDI e São Domingos, devendo permanecer em São Luís/MA para continuar exercendo sua função nestes outros dois empregos, sob o risco de se gerar sérios prejuízos à saúde dos pacientes assistidos “de perto” pela autora, e que demandam seus cuidados diários.” Arrima-se no Direito material e processual atinentes à espécie, vigorantes, notadamente, a necessidade da motivação dos atos administrativos com critérios objetivos e legais, assim como o respeito aos Princípios da Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade. A peça vestibular encontra-se devidamente instruída com diversos documentos, dentre os quais se encontram as cópias dos atos administrativos questionados (IDs nº 67108731, 67108731 e 67108749) além de documentos pessoais e funcionais que atestam a antiguidade da autora nos quadros da Polícia Militar do Maranhão. É o relatório. Analisados, decido. O Código de Processo Civil, pelo seu art. 300, diz que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A irresignação da autora, ponto aríete da presente ação, objetiva em caráter liminar e de urgência que lhe seja concedido o direito a permanecer trabalhando no local de trabalho originário, vez que não existem motivos que justificassem sua relotação de forma abrupta, por ato administrativo desprovido de motivação, em afronta à Lei e aos Princípios da Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade. O cerne da questão se refere ao reconhecimento da ilegalidade e abuso de poder na relotação (transferência) da servidora pública militar, por ato administrativo desmotivado. Analisando de forma perfunctória os documentos na petição inicial, vejo a boa aparência do direito nuclear da parte autora e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, visto que, todo ato administrativo deve necessariamente ser motivado e atender a uma finalidade, sob pena de ofensa ao Princípio da Legalidade e da Impessoalidade. O Tribunal de Justiça do Maranhão, a respeito do tema já se manifestou no seguinte sentido, in verbis: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL DE RELOTAÇÃO DE SERVIDORA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DE PORTARIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Ato ilegal da Secretária de Educação do Município de Gonçalves Dias – remoção de servidora pública concursada. II. Todo ato administrativo deve necessariamente ser motivado e atender a uma finalidade, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da impessoalidade. Precedentes do TJMA. III. Violação de direito líquido e certo da servidora. IV. Sentença mantida. V. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (ApCiv 0109362019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/07/2019, DJe 02/08/2019). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS PATRIMONIAIS ANTERIORES A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SÚMULA 271 STF. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I – A questão em debate versa sobre a legalidade ou não da relotação do servidor municipal, devendo analisar-se, aqui, o Mandado de Segurança que reconheceu o direito líquido e certo do impetrante à manutenção na sua lotação de origem; II – Observa-se que a remoção do servidor impetrante, praticada através de comunicado, consoante documentos de fls. 50 e 72, não poderia acorrer de tal forma, pois que despida de motivação idônea e de ato formalmente legal; III – Não poderia a Administração Municipal de Porção de Pedras valer-se de mera comunicação ao servidor para exercer direito discricionário de organização de seu quadro de servidores, sem, contudo, mostrar o ato que formalmente configurou a remoção combatida; IV – Os efeitos patrimoniais resultantes da concessão da segurança ora pleiteada somente abrangem os valores devidos a partir da data da impetração mandamental, o que por certo, exclui as parcelas anteriores ao ajuizamento do mandamus, que poderão, no entanto, ser vindicadas em sede administrativa ou demandadas em via própria, conforme estabelecido na Súmula 271 do STF; V – Reexame Necessário parcialmente provido. (RemNecCiv no(a) AI 034249/2012, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/12/2016, DJe 12/01/2017). PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. 1. Verificada a ausência da devida motivação do ato administrativo que determinou a remoção de servidor público, deve ser reconhecida a sua nulidade, em observância aos mais basilares princípios constitucionais da Administração Pública. 2. Remessa conhecida e improvida. 3. Unanimidade. (REMESSA N.º 325 – 40.2013.8.10.0074 (31492/2016)- Bom Jardim/MA, Relator Desembargador RICARDO DUAILIBE, Quinta Câmara Cível TJMA). No caso, a probabilidade do direito da autora encontra respaldo pelas provas pré-constituídas, bem como, analisadas as circunstâncias dos fatos e pedidos, entendo que a autora tem direito antecipação de tutela requerida, ante a ausência de motivação idônea do ato impugnado, requisito necessário à observância da legalidade. Por outro lado, entendo pertinentes as justificativas da autora quanto a existência de outros servidores públicos militares mais novos na lista de antiguidade, o que com esforço poderia ser um critério objetivo a ser seguido. A justificativa utilizada de que a autora deverá ser removida a despeito dos servidores mais novos na lista de antiguidade pelo fato de ela não ter filhos é, de fato, uma justificativa desprovida de qualquer legalidade. É cediço que a Administração Pública possui autonomia para praticar atos por conveniência e oportunidade, todavia essa discricionariedade não é absoluta, uma vez que não pode correr a revelia do ordenamento jurídico, podendo o Poder Judiciário declarar a nulidade do ato em caso de abuso de poder e manifesta ilegalidade. Na espécie, a vasta fundamentação jurídica das teses expostas pela autora, todas já consagradas pelas jurisprudências e na doutrina pátria, estão a indicar a relevância das mesmas e o próprio pedido de antecipação de tutela, bem como as teses jurídicas expostas alhures. Já o periculum in mora reside não só nos prejuízos financeiros e psicológicos que a autora sofrerá e já vem sofrendo haja vista que a mudança de lotação ocasionará a diminuição de verba salarial e afetará toda sua história profissional, mas, principalmente, devido ao extenso catálogo de pacientes acompanhados pela médica cardiologista que exerce a função nos dois maiores hospitais particulares da Capital, diga-se, em compatibilidade com a função pública, e caso a transferência se concretize da forma estabelecida causará prejuízos imensuráveis a todos estes pacientes. Ademais, a concessão da tutela não causará qualquer lesão relevante ao patrimônio do Estado e nem seria de difícil reparação, pois possui meios administrativos para buscar outra solução motivada adequadamente, obedecendo critérios objetivos e legais, inclusive a nomeação de outros servidores aprovados em concurso se realmente há carência de servidores na Regional de Imperatriz. A concessão da antecipação da tutela em caráter de urgência é, pois, imperiosa, em face da existência da ilegalidade apontada e diante da irreversibilidade das lesões de ordem patrimonial que sofrerá a autora se não alcançar a pretensão deduzida na via eleita, entrelaçando-se os dois pilares que justificam a concessão da medida liminar defiro o pedido de antecipação de tutela de urgência e suspendo os efeitos dos atos administrativos consubstanciados no Ofício nº 352/2022 – DSPS de 11 de maio de 2022, Ofício nº 371/2022 – DSPS, de 16 de maio de 2022 e da PORTARIA Nº 0347/2022-DP/2, de 06 de maio de 2022, que determinaram a transferência da autora para a cidade de Imperatriz/MA, bem como determino a permanência da Autora na cidade de São Luís/MA, nos mesmos moldes como vinha exercendo o seu cargo até então, devendo a presente decisão ser cumprida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a 30 (trinta dias). Oficie-se, pessoalmente, para ciência e cumprimento desta decisão o Comando-Geral da Polícia Militar do Maranhão. Intime-se o Estado do Maranhão, na pessoa do Procurador Geral do Estado, para ciência e cumprimento desta decisão com urgência. Considerando que se trata de matéria que não admite autocomposição, aplico à espécie o §4º, inciso II, do art. 334 do CPC. Cite-se o réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após dê-se vista ao Ministério Público Estadual para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, e por fim, retornem-me conclusos para nova deliberação. Vias desta decisão serão utilizadas como mandados de citação/intimação/ofício, se necessário, devendo ser cumprido por oficial de justiça. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 18 de maio de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA VIDAL ROCHA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Todas as movimentações(64)