Cumprimento de sentença 0801877-75.2019.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801877-75.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: REGINATO ALVES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA - MA10501-A Réu: CARLINDO DUTRA RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) REU: BETANIA BEZERRA CARDOSO - MA8237, RAICE TUANE BARBOSA LIMA - MA15475 S E N T E N Ç A/INTIMAÇÃO 1- RELATÓRIO Intimação - Processo nº. 0801877-75.2019.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS, ajuizada por REGINATO ALVES DE SOUSA em desfavor de CARLINDO DUTRA RODRIGUES. O autor, alega, em síntese, que efetuou a compra um veículo (caminhão) de propriedade do requerido e, que a negociação foi realizada da seguinte forma: entregou outro carro para o réu e dividiu o restante do débito, em 08 parcelas de mil reais. Contudo, após pouco tempo de uso, o veículo adquirido (caminhão) apresentou um defeito grave no motor. Diante desses fatos, pleiteia indenização por danos morais e materiais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, alegando que vendeu o caminhão mencionado na inicial por um valor abaixo do mercado, pois o carro apresentava problemas no motor, e que o autor foi informado acerca do defeito no veículo. Alegou, ainda, que o réu não efetuou o pagamento integral do veículo, e apresentou reconvenção na própria contestação, requerendo indenização por danos morais e materiais. Por sua vez, o autor apresentou réplica/resposta à reconvenção por meio da petição de ID 25899025. Audiência de instrução realizada em 09/11/2020 (ID 37758805). Na oportunidade foi tomado o depoimento pessoal do réu. O autor não compareceu à audiência, embora tenha sido intimado. As partes apresentaram alagações finais por meio das petições de ID 53499404 e 55408819. Eis o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. Analisando detidamente as provas constantes dos autos, tenho que o pedido autoral dever ser julgado parcialmente procedente, conforme passo a demonstrar. Como regra geral, a distribuição do ônus de prova, conforme estabelecido no art. 373 do Código de Processo Civil, recaí ao autor, quanto a fato constitutivo do direito e ao réu, no que se refere a fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito. A esse respeito, afirma Diddier: “O CPC, ao distribuir o ônus da prova, levou em consideração três fatores: a) a posição da parte na causa (se autor, se réu); b) a natureza dos fatos em que funda sua pretensão/exceção (constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito deduzido); c) e o interesse em provar o fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito (art. 373, CPC).” Para comprovar os fatos narrados na inicial, o demandante juntou aos autos o documento de ID 20012790 (Termo de Acordo Extrajudicial). Ressalte-se, que o referido documento possui a assinatura tanto do autor quanto do réu, além disso, menciona que o veículo adquirido pelo autor estava em “perfeita condição de uso”. No mais, o réu afirmou em seu depoimento (ID 37758805) que o caminhão vendido para o autor possuía defeito no motor, por isso foi vendido por um valor abaixo do mercado. Assim, estamos diante da hipótese do art. 487, III, a, do NCPC, a saber: o reconhecimento da procedência do pedido autoral. Isto porque o réu reconheceu que o veículo vendido estava com defeito, apesar de ter afirmado que o autor foi informado acerca do vício no produto. Desse modo, o réu deve ressarcir o autor em relação ao valor despendido com o conserto do veículo. O valor do dano material, qual seja, R$ 15.635,45 (quinze mil e seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), restou comprovado por meio das notas fiscais/recibos que instruem a petição inicial (ID 20012790). Por outro lado, não se conclui dos autos que a conduta do demandado foi capaz de gerar dano de ordem moral ao autor, isso porque, tal episódio não foi suficiente para gerar transtorno e constrangimento suficiente para gerar dano de ordem moral. Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral. Assim, o pedido de indenização por dano morais deve ser indeferido. 2.2 DA RECONVENÇÃO O reconvinte requereu indenização por danos materiais, alegando, para tanto, que o reconvindo está inadimplente com o pagamento de 06 parcelas, que totalizam o valor de R$ 6.0000,00 (seis mil reais). Requereu, ainda, indenização por perdas e danos. No caso em tela, verifica-se que reconvindo não impugnou especificamente as alegações do reconvinte, pois apenas apresentou resposta genérica (ID 25899025). Portanto, deve ser aplicada a pena de confissão ficta com a presunção relativa de veracidade dos fatos não impugnados que decorre da parte final do art. 341, caput, c/c 374, III, todos do CPC. Além disso, o reconvindo afirmou na inicial que efetuou o pagamento de apenas 02 (duas) parcelas no valor de R$ 1.000,00, de um total de 08(oito), em relação a compra do veículo. Desse modo, o reconvindo deve ser compelido a efetuar o pagamento das 06 (seis) parcelas que estão inadimplentes, sob pena de enriquecimento ilícito. Ou seja, restou comprovado que ainda falta o reconvindo efetuar o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para quitar o valor acordado com o reconvinte. Por outro lado, o pedido de indenização por perdas e danos inserto na reconvenção não pode ser acolhido, pois não restou comprovado os supostos danos sofridos pelo reconvinte em decorrência da conduta do reconvindo. Por guardar pertinência, colaciona-se o seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C. C. PERDAS E DANOS. Desfazimento de contrato de compra e venda de veículo, antes da tradição. Resilição. Alegação de que a conduta da apelada causou-lhe dano moral. Mero dissabor que não caracteriza lesão moral e desautoriza a compensação pretendida a este título. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00068067020138260010 SP 0006806-70.2013.8.26.0010, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 28/02/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019) 3- DISPOSITIVO Em vista do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO para: a) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 15.635,45 (quinze mil e seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais, corrigidos com juros legais de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento do pedido; b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO para: CONDENAR a parte autora (reconvinda) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à parte ré (reconvinte), corrigidos com juros legais de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento do pedido; b) INDEFERIR o pedido de indenização por perdas e danos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e condeno cada uma ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da outra, sendo que esses arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.85 do NCPC, ficando, no entanto, suspensa sua exigibilidade para os litigantes, em razão da assistência judiciária gratuita, o qual defiro nesta oportunidade. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

23/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAICE TUANE BARBOSA LIMA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BETANIA BEZERRA CARDOSO em 12/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

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Todos os documentos(25)