Cumprimento de sentença 0801877-75.2019.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801877-75.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/12/2024, 17:10

Decurso de Prazo

13/12/2024, 17:10

Decurso de Prazo

13/12/2024, 17:10

Definitivo

27/11/2024, 14:19

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 14:15

Publicação

24/11/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2024, 02:37

Mero expediente

22/11/2024, 09:03

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 09:14

Documento (Certidão)

21/11/2024, 09:14

Desarquivamento

21/11/2024, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: REGINATO ALVES DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA - MA10501-A Réu: CARLINDO DUTRA RODRIGUES Advogados do(a) EXECUTADO: BETANIA BEZERRA CARDOSO - MA8237, RAICE TUANE BARBOSA LIMA - MA15475 SENTENÇA/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0801877-75.2019.8.10.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS movida por REGINATO ALVES DE SOUSA em face de CARLINDO DUTRA RODRIGUES, todos qualificados nos autos do processo em epígrafe. As partes solicitam a homologação da composição consensual da controvérsia, formalizada em transação, cujo instrumento encontra-se anexado à petição de ID 134464770. O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação). Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em tela, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo de ID 134464770, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Autorizo a imediata expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença. Considerando que se trata de sentença meramente homologatória de acordo, certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas (artigo 90, §3, do CPC). Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim

Definitivo

19/11/2024, 19:38

Trânsito em julgado

19/11/2024, 19:37

Homologação de Transação

19/11/2024, 14:09

Documentos

Intimação

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: REGINATO ALVES DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA - MA10501-A Réu: CARLINDO DUTRA RODRIGUES Advogados do(a) EXECUTADO: BETANIA BEZERRA CARDOSO - MA8237, RAICE TUANE BARBOSA LIMA - MA15475 SENTENÇA/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0801877-75.2019.8.10.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS movida por REGINATO ALVES DE SOUSA em face de CARLINDO DUTRA RODRIGUES, todos qualificados nos autos do processo em epígrafe. As partes solicitam a homologação da composição consensual da controvérsia, formalizada em transação, cujo instrumento encontra-se anexado à petição de ID 134464770. O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação). Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em tela, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo de ID 134464770, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Autorizo a imediata expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença. Considerando que se trata de sentença meramente homologatória de acordo, certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas (artigo 90, §3, do CPC). Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLINDO DUTRA RODRIGUES ADVOGADOS: BETANIA BEZERRA CARDOSO - OAB MA8237-A APELADO: REGINATO ALVES DE SOUSA ADVOGADOS: LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA - OAB MA10501-A RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0801877-75.2019.8.10.0048 Trata-se da Apelação Cível interposta por EUNICE GOMES DA SILVA, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru/MA, que nos autos da ação indenizatória que promove em face do CARLINDO DUTRA RODRIGUES, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Em suas razoes recursais, a apelante sustenta que o autor/apelado tinha conhecimento dos vicio do veículo no ato da compra, não devendo ser responsabilizado pelo ressarcimento dos danos materiais suportados pela recorrente. Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. O Ministério Público não opinou quanto ao mérito recursal. É o relatório. Decido. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados pelo apelante. Conheço do recurso. A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário precisa encontra formas de dar uma resposta efetiva ao jurisdicionado, de forma a maximizar a produtividade e se coadunar com o princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, os princípios processuais e a devida fundamentação – é o que almeja o cidadão brasileiro. No mesmo sentido são as diretrizes fundamentais impostas pelo novo Código de Processo Civil, que transcrevo por absoluta pertinência: Artigo 4° do NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (grifei) Artigo 6º do NCPC, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. Impende ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) (grifei) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (…) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifei) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (…) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifei) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (...) 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei) A sentença de base, in verbis: Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por CLAUDIA SILVA ROQUE em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal e em razão na natureza de suas ocupações, teria direito a percepção de gratificação de incentivo a produção, bem como implementação e recebimento de parcelas retroativas, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Devidamente citado, o requerido contestou pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos inciais. Réplica encartada aos autos. Autos conclusos. Relatados, decido. Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de outras provas. Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento do mérito. Infere-se dos autos, sobretudo pelo disposto no art. 27 da Lei Municipal nº 1.279/2008, a previsão de pagamento da Gratificação de Produtividade aos servidores vinculados a saúde, in verbis: "Fica assegurado aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, que prestem serviços no Programa de Atenção Basíca, gratificação de incentivo à produção. 1º O valor a ser rateado sera de 30% (trinta por cento) do repasse feito pelo Governo Federal (PAB fixo), observando sempre as disposições do Plano Municipal de Saúde §2º Decreto do Prefeito regulará os valores e as formas de pagamento da gratificação, que terá entre suas condições a assiduidade e pontualidade[…]" Corroborando a legislação municipal, subsiste previsão legal no artigo 29, listando os requisitos a serem preenchidos para gozo do benefício, in verbis: “Fica assegurado aos servidores assistidos por esta Lei, e que atuam na assistência de portadores de necessidades especiais, o direito de permanecer exercendo suas atividades, desde que atendam os seguintes requisitos: a) Ser efetivo do município; b) Ter formação média ou graduação na área correspondente; c) No mínimo 01 ano de atuação na área; d) Que tenha especialização e/ou no mínimo 360 horas de cursos na área correspondente”. Com base no acima delineado, tem-se que a concessão da gratificação de produtividade não é automática, de forma que a análise do preenchimento dos requisitos deve ser feita caso a caso. Nesse sentido, deveria a parte autora ter demonstrado a satisfação dos requisitos sobreditos para gozo da gratificação de produtividade, não havendo concessão da verba alimentar quando o exercício em cargo vinculado a Secretaria de Saúde, se mostre como único requisito preenchido. É cediço que incumbia a autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, não o fazendo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Por fim, cumpre asseverar que a Administração Municipal está adstrita ao princípio da legalidade, sendo certo que seus atos devem estar pautados em comandos de lei e seus atos correlatos. Na ausência do preenchimento dos requisitos exigidos para gozo do benefício, não há como o Judiciário suprimir a dita omissão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I, CPC, nos termos da fundamentação supra. Custas e honorários pela parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais suspendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita então concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. “ De fato, ve-se dos autos que, apesar da recorrente afirma que o apelado tinha conhecimento dos defeitos no motor do veiculo no ato da compra, consta anexo à contestação (ID 21658117) um termo de acordo extrajudicial que traz, expressamente, a declaração de que “A primeira parte se compromete em entregar o veiculo Mercedes 1113, cor amarela e PLACA HOO 2909, em prerfeita consdições de uso e quitado”, afastando as alegações do recorrente de que o apelado tinha conhecimento dos defeitos no veiculo, não restando, portanto, comprovado fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC.. A sentença enfrentou a matéria em discussão de maneira precisa, devendo ser integralmente mantida. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Apelo. Mantenho a sentença do douto juízo de raiz. Adoto-o. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. Advirto às partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: REGINATO ALVES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA - MA10501-A Réu: CARLINDO DUTRA RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) REU: BETANIA BEZERRA CARDOSO - MA8237, RAICE TUANE BARBOSA LIMA - MA15475 S E N T E N Ç A/INTIMAÇÃO 1- RELATÓRIO Intimação - Processo nº. 0801877-75.2019.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS, ajuizada por REGINATO ALVES DE SOUSA em desfavor de CARLINDO DUTRA RODRIGUES. O autor, alega, em síntese, que efetuou a compra um veículo (caminhão) de propriedade do requerido e, que a negociação foi realizada da seguinte forma: entregou outro carro para o réu e dividiu o restante do débito, em 08 parcelas de mil reais. Contudo, após pouco tempo de uso, o veículo adquirido (caminhão) apresentou um defeito grave no motor. Diante desses fatos, pleiteia indenização por danos morais e materiais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, alegando que vendeu o caminhão mencionado na inicial por um valor abaixo do mercado, pois o carro apresentava problemas no motor, e que o autor foi informado acerca do defeito no veículo. Alegou, ainda, que o réu não efetuou o pagamento integral do veículo, e apresentou reconvenção na própria contestação, requerendo indenização por danos morais e materiais. Por sua vez, o autor apresentou réplica/resposta à reconvenção por meio da petição de ID 25899025. Audiência de instrução realizada em 09/11/2020 (ID 37758805). Na oportunidade foi tomado o depoimento pessoal do réu. O autor não compareceu à audiência, embora tenha sido intimado. As partes apresentaram alagações finais por meio das petições de ID 53499404 e 55408819. Eis o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. Analisando detidamente as provas constantes dos autos, tenho que o pedido autoral dever ser julgado parcialmente procedente, conforme passo a demonstrar. Como regra geral, a distribuição do ônus de prova, conforme estabelecido no art. 373 do Código de Processo Civil, recaí ao autor, quanto a fato constitutivo do direito e ao réu, no que se refere a fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito. A esse respeito, afirma Diddier: “O CPC, ao distribuir o ônus da prova, levou em consideração três fatores: a) a posição da parte na causa (se autor, se réu); b) a natureza dos fatos em que funda sua pretensão/exceção (constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito deduzido); c) e o interesse em provar o fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito (art. 373, CPC).” Para comprovar os fatos narrados na inicial, o demandante juntou aos autos o documento de ID 20012790 (Termo de Acordo Extrajudicial). Ressalte-se, que o referido documento possui a assinatura tanto do autor quanto do réu, além disso, menciona que o veículo adquirido pelo autor estava em “perfeita condição de uso”. No mais, o réu afirmou em seu depoimento (ID 37758805) que o caminhão vendido para o autor possuía defeito no motor, por isso foi vendido por um valor abaixo do mercado. Assim, estamos diante da hipótese do art. 487, III, a, do NCPC, a saber: o reconhecimento da procedência do pedido autoral. Isto porque o réu reconheceu que o veículo vendido estava com defeito, apesar de ter afirmado que o autor foi informado acerca do vício no produto. Desse modo, o réu deve ressarcir o autor em relação ao valor despendido com o conserto do veículo. O valor do dano material, qual seja, R$ 15.635,45 (quinze mil e seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), restou comprovado por meio das notas fiscais/recibos que instruem a petição inicial (ID 20012790). Por outro lado, não se conclui dos autos que a conduta do demandado foi capaz de gerar dano de ordem moral ao autor, isso porque, tal episódio não foi suficiente para gerar transtorno e constrangimento suficiente para gerar dano de ordem moral. Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral. Assim, o pedido de indenização por dano morais deve ser indeferido. 2.2 DA RECONVENÇÃO O reconvinte requereu indenização por danos materiais, alegando, para tanto, que o reconvindo está inadimplente com o pagamento de 06 parcelas, que totalizam o valor de R$ 6.0000,00 (seis mil reais). Requereu, ainda, indenização por perdas e danos. No caso em tela, verifica-se que reconvindo não impugnou especificamente as alegações do reconvinte, pois apenas apresentou resposta genérica (ID 25899025). Portanto, deve ser aplicada a pena de confissão ficta com a presunção relativa de veracidade dos fatos não impugnados que decorre da parte final do art. 341, caput, c/c 374, III, todos do CPC. Além disso, o reconvindo afirmou na inicial que efetuou o pagamento de apenas 02 (duas) parcelas no valor de R$ 1.000,00, de um total de 08(oito), em relação a compra do veículo. Desse modo, o reconvindo deve ser compelido a efetuar o pagamento das 06 (seis) parcelas que estão inadimplentes, sob pena de enriquecimento ilícito. Ou seja, restou comprovado que ainda falta o reconvindo efetuar o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para quitar o valor acordado com o reconvinte. Por outro lado, o pedido de indenização por perdas e danos inserto na reconvenção não pode ser acolhido, pois não restou comprovado os supostos danos sofridos pelo reconvinte em decorrência da conduta do reconvindo. Por guardar pertinência, colaciona-se o seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C. C. PERDAS E DANOS. Desfazimento de contrato de compra e venda de veículo, antes da tradição. Resilição. Alegação de que a conduta da apelada causou-lhe dano moral. Mero dissabor que não caracteriza lesão moral e desautoriza a compensação pretendida a este título. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00068067020138260010 SP 0006806-70.2013.8.26.0010, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 28/02/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019) 3- DISPOSITIVO Em vista do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO para: a) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 15.635,45 (quinze mil e seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais, corrigidos com juros legais de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento do pedido; b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO para: CONDENAR a parte autora (reconvinda) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à parte ré (reconvinte), corrigidos com juros legais de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento do pedido; b) INDEFERIR o pedido de indenização por perdas e danos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e condeno cada uma ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da outra, sendo que esses arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.85 do NCPC, ficando, no entanto, suspensa sua exigibilidade para os litigantes, em razão da assistência judiciária gratuita, o qual defiro nesta oportunidade. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

23/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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