Procedimento Comum Cível 0802223-55.2021.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802223-55.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: MARIA JOSE TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRE ALMEIDA PIRES - MA18103 Réu: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A, MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A S E N T E N Ç A/INTIMAÇÃO I - RELATÓRIO Intimação - Processo nº. 0802223-55.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por MARIA JOSE TEIXEIRA, em desfavor do MATEUS SUPERMERCADOS S.A, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora relata na petição inicial que comprou um aparelho celular em uma loja da empresa ré. Contudo, após pouco tempo de uso o aparelho apresentou defeitos que comprometeu seu uso regular. Aduz, ainda, que o aparelho foi encaminhado para assistência técnica, mas o não foi efetuado o conserto, pois um laudo confeccionado pela assistência informou que os defeitos apresentados foram decorrentes da utilização inadequada do produto. Diante desses fatos, pleiteia indenização por danos morais e materiais. A tentativa de conciliação restou frustrada, conforme ata de audiência (ID 51161409). Citado regularmente, o réu apresentou contestação (ID 51147197), alegando preliminarmente: ilegitimidade passiva e requereu a denunciação à lide da fabricante do aparelho celular. No mérito, aduziu que a suposta falha do aparelho celular ocorreu devido ao mau uso pelo consumidor, que causou danos físicos ao produto previamente à entrada na Assistência Técnica. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, 355, I) No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma preconizada no artigo 355, I do Código de Processo Civil. Consequentemente, indefiro o pedido de produção de provas postulado pelas partes. DAS QUESTÕES PRELIMINARES. Da Ilegitimidade passiva. Tal questão preliminar não merece prosperar, pois o réu possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que a ela faz parte da cadeia de fornecedores que causou lesão ao consumidor. Preliminar não acolhida. Da denunciação à lide. Afasto tal preliminar, uma vez que sistemática protecionista adotada pelo CDC que o termo “fornecedor” é compreendido como sendo gênero daqueles que desenvolvem atividade no mercado de consumo, não fazendo o art. 18 qualquer distinção entre eles, de forma que cabe ao consumidor escolher contra quem irá pleitear seus direitos em juízo. Com efeito, o art. Art. 18, do CDC, reza: Art. 18, do CDC: Todos os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Posto isso, INDEFIRO a denunciação à lide da empresa Multilaser Industrial S.A. DO MÉRITO. Sem embargo, a fim de situar os fatos e a solução a ser ministrada, convém assinalar que se trata de reclamação por cuja via pretende a parte autora, além da condenação das empresas rés na obrigação de concertar o celular, haver indenização por dano moral. In casu, tenho que o pleito autoral deve ser julgado improcedente, conforme passo a demonstrar. Com efeito, analisado as provas constantes nos autos, verifica-se que o laudo produzido pela assistência técnica que instrui a petição inicial (ID 4898695), é esclarecedor para atestar que o problema no celular se originou devido ao mau uso do aparelho, o que não autoriza o reparo através da garantia do produto. Desse modo, demonstrada a culpa exclusiva do consumidor no defeito que tornou o aparelho impróprio para uso, não há que se falar em obrigação do fornecedor de substituir o produto, nos exatos termos do art. 12, par.3º, inciso III, do CDC. Nesse sentido: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. APARADOR DE CANTOS DE GRAMA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO PELA RÉ DE MAU USO PELO CONSUMIDOR. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE ATESTA O MAU USO DO BEM. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PEDIDO DE TROCA DO PRODUTO IMPROCEDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Relatou o autor que comprou junto à ré um aparador de cantos de grama, que estragou em virtude de alegado defeito de fabricação, razão pela qual postulou a troca do produto e a condenação da ré à indenização a título de danos morais. A ré, por sua vez, alega que ocorreu mau uso por parte do consumidor. A demanda foi julgada improcedente sob o fundamento de mau uso. Recorreu o autor. O laudo da assistência técnica juntado à folha 10 é esclarecedor para atestar que o problema no produto se originou de mau uso devido a não utilização da saia de proteção do motor, que provocou o seu aquecimento excessivo e conseqüente queima. Em sendo reconhecida a culpa exclusiva do consumidor pelo defeito (mau uso), não há o que se falar em responsabilidade da ré, nos exatos termos do art. 12, par.3º, inciso III, do CDC. Correta a sentença que julgou improcedente o pedido. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005240775, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 08/04/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005240775 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 08/04/2015, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/04/2015) III – DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, do CPC. Contudo, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido anteriormente, a condenação em custas e honorários advocatícios, ora imposta, ficará suspensa enquanto persistir o estado de pobreza até o prazo máximo de cinco anos a contar do trânsito em julgados desta, quando, então, a dívida será extinta pela prescrição. Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

23/05/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIACOES E PERICIAS DE ENGENHARIA DO MARANHAO IBAPE MA em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

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