Procedimento Comum Cível 0801436-65.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801436-65.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RICARDO LINHARES DE BRITO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625 Requerido: Banco Itaú S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801436-65.2022.8.10.0056 Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por RICARDO LINHARES DE BRITO em face de BANCO ITAUCARD S/A, ambos já qualificados, pleiteando a revisão de contrato de financiamento de veículo, sob alegação de existência de cláusulas abusivas, anatocismo, e encargos não esclarecidos cobrados indevidamente. Diante disso, postula, em sede de antecipação de tutela, consignação em pagamento pretendendo que seja afastada a mora com o depósito dos valores que a parte autora reputa incontroversos ou caso não seja esse o entendimento o depósito em juízo dos valores controversos. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A medida cautelar deve ser indeferida, conforme art. 300 e seguintes do CPC/2015, eis que não é possível neste início de cognição constatar a existência das abusividades apontadas. Desta feita, não é possível concluir pela probabilidade do direito alegado, pois os documentos juntados aos autos não demonstram, initio litis, a ilegalidade das cláusulas contratuais e não justificam, neste momento, a concessão da medida de urgência. Ademais, ao celebrar o contrato o autor aderiu ao valor das parcelas mensais, de modo que a alegação de prejuízo econômico tão somente pela continuidade do pagamento não se mostra, por enquanto, abrigável. Neste sentido, vejamos: TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE APARÊNCIA DO BOM DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE BANCO DE DADOS CONDICIONADO AO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. CÁLCULO ELABORADO UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A verossimilhança do direito invocado pela parte é requisito para o deferimento de pedido de tutela antecipada, o que não se verificou no caso concreto. Em sede de ação que questiona a abusividade de cobrança e de cláusulas de contrato de financiamento, insta atentar para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo não provido” (Agravo de instrumento n. 0080166-05.2012.8.26.0000, rel (a). Des (a). Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2012). Grifou-se. Portanto, ante a falta do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência cautelar. No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do Novo CPC, defiro a benesse em questão. Por fim, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidor, aplico à espécie o artigo do art. 6º, inciso VIII do CDC e DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor, o que não o desobriga a provar minimamente as suas alegações. Dê-se ciência as partes. Ademais, não sendo o caso sub examine passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito sobre direitos passiveis de autocomposição, em conformidade com o Art. 334, do Digesto Processual Civil em vigor, designo a audiência de conciliação para o dia 22 de junho de 2022, às 11: 30 horas, cuja audiência se realizará por videoconferência, em virtude da pandemia do covid-19, a fim de resguardar a integridade física de todos os envolvidos. Intime-se a parte autora, por seu advogado, e cite-se o requerido, por A. R., com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. O acesso à sala de videoconferência, no dia e horário designado se dá unicamente através do Google Chrome, através do link: https://vc.tjma.jus.br, participante tjma1234 e senha tjma1234 para entrar na sala virtual. Para qualquer dúvida ou necessitando de mais informações entrar em contato pelo balcão de atendimento virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sine. Segue também e-mail: [email protected] e telefone(98) 3653-7948. Caso as partes não queiram conciliar, deverão comunicar ao juízo com antecedência de 10 (dez) dias da audiência de conciliação (art. 334, § 5º e § 6º do CPC/2015). Advirta-se, também, que as partes devem estar acompanhadas de advogado e que o não comparecimento implica em multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, § 8º e § 9º do CPC/2015). Por fim, fica o requerido desde já citado para oferecer contestação, caso queira, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir do pedido de protocolo de cancelamento da Audiência de Conciliação, se assim desejar, ou da data da audiência de conciliação, em que as partes não finalizaram um acordo (art. 335, inciso, I e II do CPC/2015). Advirta-se ao réu de que foi determinada a inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, devendo o mesmo comparecer em juízo munido de toda documentação pertinente a comprovar suas alegações. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado conforme sistema. Samir Araújo Mohana Pinheiro Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 11/04/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(55)