Cumprimento de sentença 0800796-40.2021.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800796-40.2021.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A ADVOGADO(A): LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A RECORRIDO(A): ANTONIO DINIZ COELHO NETO ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA GONCALVES - OAB PA27489-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4581/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO 0800796-40.2021.8.10.0010 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Trata-se de ação na qual o autor alega ter sido surpreendido com a cobrança de um débito referente ao cartão de crédito Mastercard Free, final nº 3131, contratado em 14/11/2018 e ativado em 21/11/2018, havendo inclusive negativação. Cartão que não teria autorizado/ contratado, razão pela qual requer indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência do débito. Em sua defesa, o banco requerido sustentou que a parte autora possui titularidade de cartão de crédito junto a instituição e a cobrança do seu saldo devedor é legal cuja inadimplência pode ocasionar a negativação. SENTENÇA – FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA. Reconhecida a cobrança indevida, foi declarada a inexistência do débito, referente ao contrato nº 20030524037000, bem como retirada do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito, além da condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Preliminar devidamente afastada. RECURSO - recurso interposto pela parte Requerida em face da r. sentença que, reconheceu a cobrança indevida. Alega a Recorrente que houve contratação do serviçoo, configurando-se, portanto, exercício regular do direito. Para além disso, assevera que o episódio não passou de mero aborrecimento e, caso a condenação em danos morais seja mantida, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. CONTRARRAZÕES. Sustentou que a sentença deve ser mantida, pois durante a instrução processual, restou configurada a ilegalidade da cobrança, deixando, inclusive, de ser apresentado o contrato, inexistindo qualquer relação contratual entre as partes. CDC. Tratando-se de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Inexistindo prova nos autos de que tenha sido efetivamente realizado negócio jurídico entres as partes, a cobrança perpetrada consubstanciou má prestação de serviços. Manutenção da sentença, que declarou a inexistência do débito. DANO MORAL. A conduta da Demandada transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva, haja vista que não agiu de forma leal ao imputar à consumidora dívida referente a contrato não celebrado. Danos morais indenizáveis como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado. Continua a doutrinadora, toda e qualquer circunstância que atinge o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue a sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser reparado. Sobre o tema, esclarecedora lição dos juristas Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Neto (Curso de Direito Civil, vol. 3, cap. VI, p. 297, 3ª edição, 2016, edit. JusPODIVM): O equívoco na aproximação entre o dano moral e a dor ou outras sensações desagradáveis pode ser explicado de uma forma ainda mais veemente. Trata-se de uma confusão entre o sintoma e a causa. Vale dizer, decepção, desgosto, desprazer, dissabor... Cada um destes sentimentos não passa de uma eventual consequência do dano moral. E como reflexos pessoais, que podem ou não surgir conforme as nossas vicissitudes, a tentativa de sua demonstração em juízo para a obtenção de êxito na pretensão reparatória tão somente nos desvia mais e mais do foco da temática, eis que discutimos exaustivamente sobre as consequências do dano, ao invés de indagarmos sobre quais são verdadeiramente os interesses extrapatrimoniais merecedores de tutela. Ora, se alguém é afetado em sua intimidade, o dano moral surgirá objetiva e concretamente no momento em este bem jurídico existencial é afetado, independentemente da maior ou menor repercussão em termos de dor ou consternação experimentados por cada pessoa que sofra abstratamente a mesma agressão. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais) que atende os parâmetros acima delineados. RECURSO. Conhecido e não provido. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da indenização. MULTA. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da indenização. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da Relatora/Presidente em exercício, os Juízes MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). São Luís, Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora/Presidente em exercício RELATÓRIO DISPENSADO VOTO.

27/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO DINIZ COELHO NETO em 11/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

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