Cumprimento de sentença 0800796-40.2021.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800796-40.2021.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2023, 08:30

Decurso de Prazo

12/12/2023, 07:14

Publicação

24/11/2023, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ANTONIO DINIZ COELHO NETO - Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO ALMEIDA GONCALVES - PA27489-A, MARIANA NOGUEIRA GUIMARAES - MA21740 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCARD - Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO ALMEIDA GONCALVES - PA27489-A, MARIANA NOGUEIRA GUIMARAES - MA21740 Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerente da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: DESPACHO Intimação - Processo nº 0800796-40.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Defiro o pedido de desarquivamento dos autos. Intime-se a parte autora para tomar ciência da certidão de Id. 101471359 e documentos que a seguem, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. São Luís (MA), data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão

23/11/2023, 00:00

Desarquivamento

06/11/2023, 08:33

Mero expediente

03/11/2023, 13:04

Conclusão (para despacho)

14/09/2023, 14:27

Documento (Certidão)

14/09/2023, 14:27

Documento (Certidão)

14/09/2023, 14:12

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 15:06

Definitivo

17/04/2023, 09:50

Documento (Certidão)

17/04/2023, 09:32

Documento (Ofício)

03/03/2023, 11:19

Documento (Certidão)

03/03/2023, 07:54

Documentos

Intimação

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ANTONIO DINIZ COELHO NETO - Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FLAVIO ALMEIDA GONCALVES - PA27489-A, MARIANA NOGUEIRA GUIMARAES - MA21740 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCARD - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BANCO BRADESCARD, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Modifique-se no sistema a classe processual. 1.Intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 2. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. 3. Havendo manifestação da parte devedora de interesse no cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. 4. Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CPF indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. 5. Efetivada a penhora, Intimação - Processo nº 0800796-40.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se o executado para, querendo, apresentar Embargos à Execução conforme as hipóteses do artigo 52, inciso IX da lei 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento do valor bloqueado. 6. Oferecidos, tempestivamente, intime-se a parte exequente para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. 7. Acaso não apresentados os Embargos, ou se intempestivos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim, após comprovante de pagamento do selo, se cabível. 9. Expedido o Alvará, arquive-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Diva Maria De Barros Mendes, Titular do 13ºJuizado Especial Cível e das Relações de Consumo Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A ADVOGADO(A): LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A RECORRIDO(A): ANTONIO DINIZ COELHO NETO ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA GONCALVES - OAB PA27489-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4581/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO 0800796-40.2021.8.10.0010 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Trata-se de ação na qual o autor alega ter sido surpreendido com a cobrança de um débito referente ao cartão de crédito Mastercard Free, final nº 3131, contratado em 14/11/2018 e ativado em 21/11/2018, havendo inclusive negativação. Cartão que não teria autorizado/ contratado, razão pela qual requer indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência do débito. Em sua defesa, o banco requerido sustentou que a parte autora possui titularidade de cartão de crédito junto a instituição e a cobrança do seu saldo devedor é legal cuja inadimplência pode ocasionar a negativação. SENTENÇA – FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA. Reconhecida a cobrança indevida, foi declarada a inexistência do débito, referente ao contrato nº 20030524037000, bem como retirada do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito, além da condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Preliminar devidamente afastada. RECURSO - recurso interposto pela parte Requerida em face da r. sentença que, reconheceu a cobrança indevida. Alega a Recorrente que houve contratação do serviçoo, configurando-se, portanto, exercício regular do direito. Para além disso, assevera que o episódio não passou de mero aborrecimento e, caso a condenação em danos morais seja mantida, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. CONTRARRAZÕES. Sustentou que a sentença deve ser mantida, pois durante a instrução processual, restou configurada a ilegalidade da cobrança, deixando, inclusive, de ser apresentado o contrato, inexistindo qualquer relação contratual entre as partes. CDC. Tratando-se de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Inexistindo prova nos autos de que tenha sido efetivamente realizado negócio jurídico entres as partes, a cobrança perpetrada consubstanciou má prestação de serviços. Manutenção da sentença, que declarou a inexistência do débito. DANO MORAL. A conduta da Demandada transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva, haja vista que não agiu de forma leal ao imputar à consumidora dívida referente a contrato não celebrado. Danos morais indenizáveis como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado. Continua a doutrinadora, toda e qualquer circunstância que atinge o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue a sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser reparado. Sobre o tema, esclarecedora lição dos juristas Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Neto (Curso de Direito Civil, vol. 3, cap. VI, p. 297, 3ª edição, 2016, edit. JusPODIVM): O equívoco na aproximação entre o dano moral e a dor ou outras sensações desagradáveis pode ser explicado de uma forma ainda mais veemente. Trata-se de uma confusão entre o sintoma e a causa. Vale dizer, decepção, desgosto, desprazer, dissabor... Cada um destes sentimentos não passa de uma eventual consequência do dano moral. E como reflexos pessoais, que podem ou não surgir conforme as nossas vicissitudes, a tentativa de sua demonstração em juízo para a obtenção de êxito na pretensão reparatória tão somente nos desvia mais e mais do foco da temática, eis que discutimos exaustivamente sobre as consequências do dano, ao invés de indagarmos sobre quais são verdadeiramente os interesses extrapatrimoniais merecedores de tutela. Ora, se alguém é afetado em sua intimidade, o dano moral surgirá objetiva e concretamente no momento em este bem jurídico existencial é afetado, independentemente da maior ou menor repercussão em termos de dor ou consternação experimentados por cada pessoa que sofra abstratamente a mesma agressão. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais) que atende os parâmetros acima delineados. RECURSO. Conhecido e não provido. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da indenização. MULTA. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da indenização. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da Relatora/Presidente em exercício, os Juízes MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). São Luís, Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora/Presidente em exercício RELATÓRIO DISPENSADO VOTO.

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ANTONIO DINIZ COELHO NETO - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FLAVIO ALMEIDA GONCALVES - PA27489-A, MARIANA NOGUEIRA GUIMARAES - MA21740 PARTE REQUERIDA: BANCO IBI - Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BANCO IBI, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800796-40.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação proposta pelo autor objetivando declaração de inexistência de débito, retirada de negativação e indenização por danos morais, considerando cobrança empreendida pela requerida. Aduz o demandante que jamais possuiu contrato com a demandada. Teleaudiência realizada em 2/12/2021, sem acordo. Em sua peça de defesa, a requerida arguiu prejudicial de mérito de prescrição (considerando a data do assento no órgão de crédito), o que rejeito, considerando que, em sede de direito do consumidor, “iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”, conforme artigo 27 da Lei nº 8.078/90 (malgrado cabível, ao caso, o prazo mencionado no artigo 206, V, do Código Civil). Outrossim, suscitou falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida, Todavia, a condição de ação denominada interesse de agir compõe-se de duas vertentes: necessidade/utilidade do provimento jurisdicional vindicado (traduzido na imprescindibilidade do processo para a concessão do bem da vida posto a juízo) e adequação do procedimento escolhido, significando que o meio processual do qual lançou mão a parte autora abarque a sua pretensão. Do que se viu dos autos, o pleito do requerente preenche estes requisitos, não havendo que se falar em carência de ação por ausência da citada condição. Relativamente ao mérito, verifico dos autos que o autor comprovou a dívida cobrada pelo requerido no bojo de cadastros de proteção ao crédito. Por outro lado, a instituição bancária deixou de comprovar nos autos a lisura da cobrança, em que pese tenha afirmado, em sua peça de defesa, que tratou-se de vínculo através de contrato de cartão de crédito. Limitou-se a juntar telas de sistema e faturas supostamente consumidas e pagas pelo autor. Ressalte-se que, por se tratar de relação em que o consumidor foi colocado em situação de vulnerabilidade, é aplicável a inversão do ônus da prova, que transfere para o fornecedor o encargo de provar que as alegações do consumidor são inverídicas. Ademais, no caso dos autos, o autor é hipossuficiente no aspecto de provar que não contratou (prova de fato negativo) e o contrato efetivamente firmado, eventualmente juntado pelo promovido, teria o condão de atestar a licitude da inscrição e das cobranças e o atendimento ao disposto no artigo 373, II, do CPC. Com relação aos danos morais, prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Encaixa-se, nesta última hipótese, a relação de consumo, que traz o consumidor como pólo hipossuficiente da relação e o fornecedor como aquele que suporta os riscos da atividade econômica – responsabilidade objetiva, portanto. Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro. O dano reside na cobrança, ao demandante, de dívida por ele desconhecida, o que ultrapassa a esfera meramente econômica e gera abalo psíquico, pela angústia de ver-se cobrado indevidamente. Ressalte-se que houve inscrição em cadastro de proteção ao crédito, frustrando o poder de crédito do cliente. Do exposto, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) declarar a INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DOS AUTOS, atrelado ao contrato nº 4282673646811000; 2) condenar o requerido ao pagamento de DANOS MORAIS ao autor no aporte de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros e correção monetária da data desta sentença. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprida a sentença, arquive-se o processo. Concedo a assistência judiciária gratuita ao demandante. São Luís, data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ANTONIO DINIZ COELHO NETO - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FLAVIO ALMEIDA GONCALVES - PA27489-A, MARIANA NOGUEIRA GUIMARAES - MA21740 PARTE REQUERIDA: BANCO IBI - Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, ANTONIO DINIZ COELHO NETO, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800796-40.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação proposta pelo autor objetivando declaração de inexistência de débito, retirada de negativação e indenização por danos morais, considerando cobrança empreendida pela requerida. Aduz o demandante que jamais possuiu contrato com a demandada. Teleaudiência realizada em 2/12/2021, sem acordo. Em sua peça de defesa, a requerida arguiu prejudicial de mérito de prescrição (considerando a data do assento no órgão de crédito), o que rejeito, considerando que, em sede de direito do consumidor, “iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”, conforme artigo 27 da Lei nº 8.078/90 (malgrado cabível, ao caso, o prazo mencionado no artigo 206, V, do Código Civil). Outrossim, suscitou falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida, Todavia, a condição de ação denominada interesse de agir compõe-se de duas vertentes: necessidade/utilidade do provimento jurisdicional vindicado (traduzido na imprescindibilidade do processo para a concessão do bem da vida posto a juízo) e adequação do procedimento escolhido, significando que o meio processual do qual lançou mão a parte autora abarque a sua pretensão. Do que se viu dos autos, o pleito do requerente preenche estes requisitos, não havendo que se falar em carência de ação por ausência da citada condição. Relativamente ao mérito, verifico dos autos que o autor comprovou a dívida cobrada pelo requerido no bojo de cadastros de proteção ao crédito. Por outro lado, a instituição bancária deixou de comprovar nos autos a lisura da cobrança, em que pese tenha afirmado, em sua peça de defesa, que tratou-se de vínculo através de contrato de cartão de crédito. Limitou-se a juntar telas de sistema e faturas supostamente consumidas e pagas pelo autor. Ressalte-se que, por se tratar de relação em que o consumidor foi colocado em situação de vulnerabilidade, é aplicável a inversão do ônus da prova, que transfere para o fornecedor o encargo de provar que as alegações do consumidor são inverídicas. Ademais, no caso dos autos, o autor é hipossuficiente no aspecto de provar que não contratou (prova de fato negativo) e o contrato efetivamente firmado, eventualmente juntado pelo promovido, teria o condão de atestar a licitude da inscrição e das cobranças e o atendimento ao disposto no artigo 373, II, do CPC. Com relação aos danos morais, prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Encaixa-se, nesta última hipótese, a relação de consumo, que traz o consumidor como pólo hipossuficiente da relação e o fornecedor como aquele que suporta os riscos da atividade econômica – responsabilidade objetiva, portanto. Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro. O dano reside na cobrança, ao demandante, de dívida por ele desconhecida, o que ultrapassa a esfera meramente econômica e gera abalo psíquico, pela angústia de ver-se cobrado indevidamente. Ressalte-se que houve inscrição em cadastro de proteção ao crédito, frustrando o poder de crédito do cliente. Do exposto, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) declarar a INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DOS AUTOS, atrelado ao contrato nº 4282673646811000; 2) condenar o requerido ao pagamento de DANOS MORAIS ao autor no aporte de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros e correção monetária da data desta sentença. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprida a sentença, arquive-se o processo. Concedo a assistência judiciária gratuita ao demandante. São Luís, data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO DINIZ COELHO NETO Promovido: BANCO IBI ANTONIO DINIZ COELHO NETO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 02/12/2021 09:40, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 2a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel2 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800796-40.2021.8.10.0010 Promovente:

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ANTONIO DINIZ COELHO NETO - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIANA NOGUEIRA GUIMARAES - MA21740, FLAVIO ALMEIDA GONCALVES - PA27489-A PARTE REQUERIDA: BANCO IBI - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito LAVÍNIA HELENA MACÊDO COÊLHO, Respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, ANTONIO DINIZ COELHO NETO, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DECISÃO O autor pleiteia tutela de urgência objetivando que o requerido retire seu nome de cadastros de proteção ao crédito, sob a alegação de que vem sendo cobrado por contrato que não pactuou. Da análise das provas juntadas, resolvo acolher o pedido, vez que o promovente encontra-se em situação de vulnerabilidade na relação de consumo, além da possibilidade de reversibilidade da medida. Configurados, assim, os requisitos para deferimento da tutela de urgência em caráter liminar: a probabilidade do direito vem insculpida nos documentos juntados e o perigo de dano reside na frustração ao poder de crédito do demandante. Desse modo, com fundamento no artigo 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA para determinar que seja retirado o nome do autor de cadastros de restrição ao crédito em 48 horas, com relação ao contrato objeto dos autos (nº 4282673646811000). Acesse-se o sistema Serasajud, para os devidos protocolos, ou oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito em que houve a inscrição para excluir, de seus registros, o assento efetuado pela promovida em nome da parte promovente. Audiência UNA virtual designada. Intimação - Processo nº 0800796-40.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cite-se e intimem-se na forma da lei, com antecedência mínima de vinte dias e sob a advertência prevista no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, disponibilizando o link de acesso e demais informações necessárias para realização do ato por meio de videoconferência. Caso as partes não possuam meios tecnológicos ou acesso à internet para realização do ato, que informe a este Juízo no prazo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento da intimação deste despacho acerca de eventual indisponibilidade. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. Serve este despacho como Mandado/Carta de Citação/Intimação, devendo constar o número de telefone/WhatsApp deste Juízo para fins de resposta. São Luís, data do sistema. Lavínia Helena Macêdo Coêlho Juíza de Direito respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

26/07/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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