Procedimento Comum Cível 0800347-91.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800347-91.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800347-91.2022.8.10.0028. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: HAMILTON ALENCAR CARVALHO O Excelentíssimo Senhor Felipe Soares Damous, MM. Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos do presente Edital virem ter conhecimento, que por intermédio deste, fica(m) INTIMADO(S): Executado/Demandado/Réu: HAMILTON ALENCAR CARVALHO,RUA PRINCIPAL, VILA SÃO FRANCISCO, BURITICUPU/MA atualmente em local incerto ou não sabido. FINALIDADE: para apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso interposto no prazo de 15 (quinze) dias, conforme todos os termos da Decisão Judicial de ID 76726212 - Despacho, proferida nos autos supracitados, transcrita em compêndio a seguir: "Retire-se o sigilo dos presentes autos. Estabeleça-se segredo de justiça quanto apenas aos documentos de ids 60524627, 60524631, 60524632. Apelação manejada pela autora, id 69224132. Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu - Cep: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (98) 36646030; E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte apelada, via sistema ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, para, caso queira, apresentar, no prazo legal, contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Em não tendo sido localizada a parte apelada, expeça-se edital com o prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do apelo. Cumpra-se. Serve a presente de mandado judicial, caso necessário.". E para que chegue ao seu conhecimento e NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA NO FUTURO, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado e fixado no átrio do Fórum local. Sede do Juízo: Fórum "Casa da Justiça" - Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela, Cep.: 65.393-000, Buriticupu-MA. DADO E PASSADO nesta cidade e 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, aos 23 de setembro de 2022. Eu, THAYS CAMPELO NEVES, matrícula 60284631329, o digitei. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Buriticupu

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B. B. S. B. B. S. Cidade de Deus, S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 / (98)3212-2540 / (11)3681-4011 / (98)3222-5122 / (98)3681-4200 / (98)3212-2500 / (98)3237-1169 / (99)3528-2980 / (99)3537-1319 / (98)3269-5596 / (11)7084-4621 / (99)3521-5401 / (98)3212-2359 / (98)3227-9327 / (98)3215-4311 / (99)3538-2239 / (08)00704-8383 / (11)3684-5122 / (11)3003-0237 / (99)3541-2181 / (00)08007-7626 / (98)3212-8502 / (08)00570-0022 / (99)3641-1033 / (11)5189-4800 / (99)3661-5300 / (98)3212-1018 / (99)3521-5124 / (98)3222-2222 / (98)3653-1425 / (99)3531-6190 / (98)3463-1264 / (98)4009-5800 / (98)3654-6648 / (99)3321-2550 / (98)3215-4511 / (11)3030-3000 / (98)3473-8100 / (08)0070-4838 / (99)3523-3500 / (99)3427-3000 / (99)3539-1041 / (13)3372-3688 / (11)3681-3011 / (98)3227-1311 / (99)2101-2250 / (11)9851-3740 / (98)3221-3222 / (98)3664-6133 / (11)4002-0040 / (99)3663-7050 / (99)3577-1347 / (99)3644-1140 / (11)4002-0022 / (98)3664-1166 / (11)3684-4522 / (98)3657-1096 / (11)3684-4630 / (99)8405-1009 / (99)3422-6300 / (98)3362-1444 / (16)3954-1400 / (98)3479-1971 / (98)3453-1151 / (98)3003-1000 / (99)3625-1147 / (11)3684-2900 / (99)8844-2102 / (98)3689-2000 / (11)3335-0237 / (80)0727-5120 / (19)3863-2568 / (11)3684-7000 / (99)8816-3434 / (98)3359-0060 / (11)3684-4011 / (11)3684-5376 / (08)0072-7993 / (98)3381-7988 / (99)3613-5003 / (98)3878-1200 / (11)3681-4001 / (11)3434-7000 / (99)3531-9051 / (11)4004-4433 / (98)3453-1668 / (98)3215-4111 / (99)3538-5800 / (86)3089-2350 / (11)3003-8045 / (61)3684-5122 / (99)3572-0563 / (98)3461-1129 / (98)8812-2239 / (98)3463-1366 / (98)3383-1246 / (99)8417-8111 / (98)2222-2222 / (98)3399-1225 / (11)3684-9007 / (98)3232-0505 / (98)3235-2969 / (99)8408-8580 / (11)5506-7717 Advogado(s) do reclamante: ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB 30820-RS) REU: H. A. C. H. A. C. RUA PRINCIPAL, 1, VILA SAO FRANCISCO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 SENTENÇA Segundo o art. 332, § 1º, CPC, "[o] juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição". A providência, inclusive, independe da citação do réu, art. 332, caput, CPC, sendo desnecessária a manifestação das partes, art. 487, parágrafo único, CPC. Da análise dos autos, constato nitidamente o fenômeno da prescrição, na medida em que o demandante ajuizou recentemente demanda que visa receber valores do período entre 2010 e 2014, ultrapassado, portanto, o prazo para o ajuizamento da demanda. Vejamos que o débito já era líquido e certo à época do firmamento da avença, detendo o credor o prazo de CINCO ANOS, art. 206, § 5º, I, CC, para ajuizar a ação pertinente com o intuito de realizar a cobrança dos valores pertinentes. Após o prazo estabelecido, o débito passou a ser obrigação natural, inexigível judicialmente. Na verdade, a parte autora tenta mascarar uma ação com o claro intuito de reanimar pretensão já extinta como mera ação declaratória, tudo com o nefasto objetivo de cobrar do mutuante valores já alcançados pela preclusão temporal, impossíveis de serem obtidos por vias judiciais. Utiliza-se da imprescritibilidade das ações declaratórias para obter, ao fim do processo, título executivo que seja complacente com sua displicência em cobrar o que lhe era devido, em clara afronta à boa-fé processual. Todavia, o intuito foi mal executado: a ação foi ajuizada com o intuito de posterior execução do título que, caso procedente fosse, seria formado, como se extrai das palavras da própria parte, "ante o inadimplemento contratual de uma das partes,como é o caso em tela, surge o direito da parte em comprovar a relação existente pela via eleita,fixando certeza jurídica à esta e visando a satisfação da obrigação em sua eficácia a que se roga, tendo-se por derradeira a via adequada para atingir o seu pleito". Ou seja, a parte autora busca que este juízo compactue com o ilícito e, pior, ao fim do processo, caso reconhecida a relação indicada, autorize que um débito já devorado pela prescrição possa ser reativado e cobrado de alguém que já foi tutelado pelo manto da segurança jurídica, o réu, devedor. Em oposição a isso, tem-se que o direito não socorre aos que dormem e faz-se necessária a observância da segurança jurídica norteadora das relações públicas e privadas no caso em apreço, sendo evidente a ocorrência da prescrição relativa à ação de cobrança travestida de ação declaratória. A conduta é reprovável e merece, salvo melhor juízo, a repreensão máxima da justiça, incorporada na forma da imposição de multa por litigância de má-fé. Como se sabe (Art. 5º, CPC), "[a]quele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Posto isso (Art. 80, CPC), "[c]onsidera-se litigante de má-fé aquele que: [...] I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; [...] III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal". A parte autora usa de ardil para tentar ressuscitar débito já alcançado pelos efeitos inescapáveis do tempo. Admitir o processamento da ação seria autorizar que pendesse sempre e em todo momento uma espada sobre a cabeça de todos os devedores, uma vez que seria sempre possível o ajuizamento de ações declaratórias pelos credores cujos créditos já prescreveram para que se reanimasse coisa já extinta. Conduta que agride a Carta de Outubro mesma e o Código Reale, confeccionado pelos representantes do povo. Evidente a violação à boa-fé processual, em nítido mau comportamento da autora, inescapável a imposição da multa legal, a qual arbitro em 9% do valor da causa (Art. 81, CPC). Assim, em razão do advento da prescrição, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Imponho multa, por litigância de má-fé, no importe de 9% do valor da causa, à parte autora - Banco Bradesco S. A. - em favor da parte ré. Custas finais pela autora, sucumbente. Sem honorários, posto que sequer integralizada a relação processual. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo diligências a serem cumpridas, certifique-se nos autos e arquive-se, com baixa na distribuição. Buriticupu/MA, 12 de maio de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800347-91.2022.8.10.0028

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Edital em 28/09/2022.

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(19)