Cumprimento de sentença 0800005-86.2019.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800005-86.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Drª Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) Recorrido: Cássio Rafael Ferreira da Silva Advogado: Dr. Izael Carvalho Nunes (OAB/PI 16.090) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800005-86.2019.8.10.0060 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, reformando a sentença proferida, condenou a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil em razão de cobrança irregular por consumo não registrado. Em suas razões, a Recorrente alega contrariedade aos arts. 186, 884, 927 e 944 do CC; art 373 do CPC e art. 6 VIII do CDC, bem como divergência jurisprudencial, na medida em que não restou demonstrado o nexo de causalidade, inexistindo, assim, o ato ilícito e, consequentemente, o dano moral. Argumenta, ainda, excesso no quantum arbitrado a título de danos morais, pugnando pela sua minoração e configuração de enriquecimento ilícito (ID 17754372). Contrarrazões juntadas no ID 18477585. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, no que se refere à violação ao art. 884 do CC, que trata do enriquecimento ilícito, o recurso carece do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, uma vez que o tema não foi ventilado na apelação cível, representando verdadeiro posquestionamento, atraindo o óbice das Súmula 211/STJ e 282/STF. Noutro vértice, pela alegada violação aos arts. 186, 927 e 944 do CC; ao art. 373 do CPC e só art. 6º VIII do CDC, mostra-se inviável o prosseguimento deste Apelo Especial, pois para examinar a tese da Recorrente – segundo a qual inexiste ilícito civil a gerar o dever de indenizar em razão da cobrança ilegal, excesso do quantum indenizatório e errônea inversão do ônus probatório –, é indispensável reavaliar o contexto fático probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Qualquer outra análise acerca da configuração do dano moral passível de indenização demandaria, necessariamente, reexame da prova, o que é aqui vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 1.958.844/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/5/2022). E mais: “Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta se restringe aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto” (AgInt no AREsp 1971222/SP, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/05/2022). Em derradeiro: “Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor” (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 16/11/2020). Ante o exposto e, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp com fundamento no art. 1.030 V do CPC, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 22 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão (expediente) - VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta na petição inicial, que a parte autora é titular da unidade consumidora nº 3003820040, que foi inspecionada pela requerida em setembro/2018, resultando no Termo de Ocorrência e Inspeção, lavrado na presença apenas de sua esposa e que, dias após, recebeu uma fatura no valor de R$ 3.655,14 (três mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos), sob a alegação de que se tratava de consumo não registrado, que poderia ser pago em 7 (sete) parcelas, o que foi aceito pelo temor em ter sua energia cortada, requerendo em suma, em sede de tutela antecipada, a não suspensão do serviço em virtude do débito em questão, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, no mérito, a declaração de inexigibilidade da multa, bem como a condenação da Equatorial em danos morais e no ônus de sucumbência. De início, saliento, que o caso comporta a aplicação da legislação consumerista, especialmente porque o art. 3º, § 2º e art. 22, ambos do CDC, inseriram a atividade de prestação de serviços públicos essenciais, no rol a serem protegidos. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito sobre a legalidade ou não da concessionária de energia elétrica cobrar o consumo supostamente não registrado da unidade consumidora da parte apelada, bem como se da situação existem danos indenizáveis. A Juíza de 1º grau, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, entendimento que, a meu sentir, deve ser parcialmente reformado, apenas no tocante ao quantum indenizatório. É que, compulsando os autos, verifico que é plenamente aplicável no presente caso, os arts. 129 e 130, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, pois não houve demonstração pela concessionária de que o consumo da unidade do apelado não estava sendo corretamente registrado, tampouco que tenha sido o mesmo devidamente notificado do fato através de Carta de Notificação da Fatura de Consumo não Registrado, e lhe oportunizado a possibilidade de apresentar sua defesa no âmbito do processo administrativo. Para apuração de consumo não registrado, como o ora debatido, para caracterização da irregularidade e recuperação da receita, é necessário o respectivo procedimento delineado nos arts. 129 e seguintes, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. No entanto, não constatei nenhuma prova nos autos, de que a cobrança do débito tenha sido precedida da composição de conjunto de evidências para caracterização da irregularidade, nos exatos termos do art. 129, do referido ato normativo. Também não vislumbrei nos autos, evidências de que a recuperação da receita atendeu à apuração das diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles identificados por meio dos parâmetros estabelecidos no art. 130, da resolução mencionada. Destaco ainda, que a demonstração da validade do procedimento era ônus da empresa, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da notável hipossuficiência técnica, econômica e probatória do apelado, notadamente, em função da inversão do ônus da prova deferida na origem. Neste contexto, observo que a inspeção na unidade consumidora da parte apelada, pelos prestadores de serviço da empresa apelante, se deu em desacordo com a legislação aplicável, pois o titular do contrato não estava presente para acompanhar o procedimento que culminou na verificação da irregularidade, substituição do medidor, lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI e, posteriormente na cobrança do consumo não faturado. Ademais, conforme preconiza o § 4º, do art. 129, da mencionada resolução: “O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão”. No presente caso, verifico que à parte apelada, não foi dada a oportunidade de acompanhamento e ciência de todo o procedimento de apuração, não tendo sido facultada a apresentação de defesa e de requisição de realização de perícia técnica, na seara administrativa, restando demonstrada a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Desse modo, concluo que, o consumidor, se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, que o procedimento de apuração da irregularidade no medidor se deu de forma indevida, bem como a conduta abusiva da concessionária em cobrar por suposto consumo não registrado, sem antes adotar o devido procedimento de apuração, com prévia informação, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC. Por outro lado, a apelante, não logrou êxito em demonstrar o fato extintivo do direito da parte autora, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC c/c art. 6º, VIII do CDC, qual seja, que a apuração no medidor da unidade consumidora em questão e a cobrança do consumo supostamente não registrado se deram regularmente. Assim, entendo que não há que se falar em exercício regular de direito da recorrente, e uma vez caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa, estando em perfeita sintonia com os incisos VI e VII, do art. 6º, do CDC, que prevê o direito básico do consumidor de prevenção e reparação dos danos individuais e coletivos. De tal modo, entendo que o débito imputado ao consumidor se mostra abusivo, pois configurador da violação a direitos da personalidade do consumidor. A ocorrência de cobrança irregular acarreta inegáveis transtornos que transbordam as barreiras do mero dissabor e aborrecimento, tratando-se de fato não corriqueiro, ao qual não se pode aceitar estar-se sujeito em razão da relação de consumo. Acerca da matéria veja-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. PROCEDIMENTO IRREGULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. A controvérsia aqui discutida gira em torno da validade de cobrança, pela concessionária apelante, de fatura referente a consumo não faturado, em virtude de procedimento irregular na unidade consumidora dos apelados. Discute-se, ainda, a existência de danos morais indenizáveis decorrentes de tal cobrança, bem como a incidência de consectários legais sobre tal valor. 2. A demonstração da validade do procedimento para caracterização da irregularidade e para recuperação da receita era ônus da empresa, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da notável hipossuficiência técnica, econômica e probatória dos apelados. Todavia, optou a empresa pelo julgamento antecipado do pedido, alegando não haver necessidade de produção de outras provas, razão pela qual não se desincumbiu a pessoa jurídica recorrente de seus deveres probatórios, não tendo sido demonstrada a regularidade do procedimento de apuração do débito que ensejou a cobrança aqui discutida. Dessa forma, acertada a decisão de base que desconstituiu o débito em questão e ordenou a religação da energia elétrica dos apelados. Precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça citado. [...]. 4. Apelo desprovido. (TJ/MA – AC: 0000291-38.2019.8.10.0112, Relator: Des. KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/11/2021, Data de Publicação: 19/11/2021). (Grifou-se) No que diz respeito ao quantum da indenização por dano moral, na falta de critérios objetivos deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ponderada as funções satisfatórias e punitivas, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, assim como levar em conta os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, daí porque reduzo o valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). No tocante ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária, entendo que não merece reparo a sentença a quo, pois está de acordo com a responsabilidade contratual, com previsão no art. 405, do CC e Súmula nº 362, do STJ. Em relação às custas e honorários advocatícios, considero que o ônus sucumbencial arbitrado em desfavor da parte apelante, em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, não comporta modificação, pois está conforme os incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou parcial provimento ao recurso para, reformando, em parte, a sentença recorrida, reduzir o valor da indenização por danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo seus demais termos. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/05/2022 às 15:00 hs e finalizada em 10/05/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A8

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/04/2024 23:59.

Juntada de juntada de ar

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

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